A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4376/23, que autoriza a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a requisitar auxílio de força policial para deter infratores que coloquem em perigo a segurança das pessoas, especialmente das mulheres.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

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O texto altera a lei que criou a Anac (Lei 11.182/05) para incluir a proteção da mulher como preocupação específica, permitindo a atuação da agência em caso de violência de gênero durante os voos. Hoje, a Anac já possui competência para adotar medidas necessárias à segurança de pessoas e bens no transporte aéreo.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “São frequentes os casos de violência contra a mulher durante os deslocamentos aéreos”, comentou Capitão Alberto Neto na justificativa que acompanha o projeto.