A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo, prevê atendimento psicossocial e determina que agressores participem de programas de reeducação.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 749/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e para uma proposta que tramita em conjunto. A relatora unificou as duas iniciativas.
“As propostas trazem inovações que ultrapassam o paradigma meramente punitivista e inscrevem-se na luta mais ampla por justiça racial, que é histórica e estrutural”, afirmou Daiana Santos.
Segundo Denise Pessôa, o racismo “persiste como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil”.
Medidas ampliadas
O texto substitutivo aprovado altera a Lei do Racismo, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor. Em relação à proposta original, a versão da relatora aumenta o alcance das medidas.
Entre outros pontos, o texto assegura às vítimas:
atendimento especializado;
proteção contra revitimização;
respeito à integridade física e psicológica;
encaminhamento à assistência judiciária; e
acesso a serviços psicossociais.
Reeducação de agressores
O substitutivo prevê que os juízes poderão contar com auxílio de equipe multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
O texto ainda autoriza o juiz a aplicar medidas protetivas de urgência e encaminhar o réu a programas de recuperação e reeducação, “a exemplo de grupos reflexivos antirracismo”.
Veeja a íntegra do texto aprovado
Outras formas de discriminação
A proposta estende a proteção a outros grupos ao criminalizar a discriminação em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com os mesmos direitos e garantias previstos para vítimas de racismo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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