A Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados ouve nesta terça-feira (5) o presidente do Incra, Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, sobre a regularização fundiária e os impactos para o desenvolvimento da Amazônia Legal.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que solicitou o debate, entende que decreto editado em setembro deste ano sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentador e praticamente inviabiliza a política de regularização fundiária.
A deputada quer esclarecimentos sobre “as consequências e os impactos decorrentes desse ato normativo aos agricultores familiares qualificados e habilitados na condição de beneficiários e postulantes à obtenção de terras públicas, através dos procedimentos legais de regularização fundiária, assim como os potenciais prejuízos econômicos e sociais que serão imputados para região”.
O debate será realizado no plenário 15, às 9h30.