Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a prática tiver finalidade de lucro ou ocorrer em estabelecimentos comerciais irregulares. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e está em análise na Câmara dos Deputados. […]
Projeto tipifica crime de sabotagem em redes de telecomunicações
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6965/25 cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações e estabelece novas regras de rastreamento para equipes técnicas que atuam no setor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto tipifica a conduta de deteriorar, […]
Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Amom Mandel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6437/25 aumenta pela metade a pena prevista para quem submete pessoas a trabalho escravo em áreas de garimpo ou de mineração ilegais. O texto altera o Código Penal, que estabelece pena de reclusão de dois a oito anos e […]
Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares
Marcello Casal Jr./Agência Brasil Proposta modifica validade de patentes de oficiais temporários O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma que retirou a validade de cartas patentes de oficiais temporários na inatividade (Decreto 12.375/25). O texto, dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ) e da ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), está em análise na Câmara […]
Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4987/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tipifica o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco. A pena será de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O texto está em análise na […]