Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz
José Cruz/Agência Brasil Proposta traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de […]
Projeto proíbe cobrança automática de pedágios sem transparência sobre tarifas ou canal de contestação
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pastor Gil é o autor do projeto O Projeto de Lei 687/25 proíbe a cobrança automática de pedágios em rodovias quando não houver um mecanismo claro e acessível para contestação de cobranças indevidas; se as informações sobre o custo não forem claras; ou se não houver certeza de que os dados […]
Projeto revoga dispositivo que limita ações por improbidade administrativa
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar, autor do projeto O Projeto de Lei 902/25, em análise na Câmara dos Deputados, revoga o dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa que impede o prosseguimento de ação por improbidade para o réu absolvido pelo mesmo fato em decisão colegiada da esfera criminal. O dispositivo (parágrafo 4º do art. […]
Presidente de entidade de pescadores é preso em flagrante após depoimento CPMI do INSS
Carlos Moura/Agência Senado Abraão Lincoln foi acompanhado por policiais legislativos após o depoimento à CPMI do INSS O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira, foi preso por falso testemunho ao fim de seu depoimento à CPMI do INSS nesta segunda-feira (3). Depois das arguições dos parlamentares, o […]
Câmara aprova projeto que permite ao governo ampliar gastos com defesa nacional em até R$ 3 bilhões
Bruno Spada/Câmara dos Deputados General Pazuello, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ 3 bilhões da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025 se forem gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. O texto será […]