{"id":10306,"date":"2025-03-20T17:32:30","date_gmt":"2025-03-20T20:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/20\/projeto-pune-violencia-politica-contra-pessoas-com-deficiencia-com-prisao-de-ate-quatro-anos\/"},"modified":"2025-03-20T17:32:30","modified_gmt":"2025-03-20T20:32:30","slug":"projeto-pune-violencia-politica-contra-pessoas-com-deficiencia-com-prisao-de-ate-quatro-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/20\/projeto-pune-violencia-politica-contra-pessoas-com-deficiencia-com-prisao-de-ate-quatro-anos\/","title":{"rendered":"Projeto pune viol\u00eancia pol\u00edtica contra pessoas com defici\u00eancia com pris\u00e3o de at\u00e9 quatro anos"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Coronel Meira, autor da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 3896\/24 estabelece normas para prevenir, punir e combater a viol\u00eancia pol\u00edtica contra pessoas com defici\u00eancia, em especial pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos e de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, constitui viol\u00eancia pol\u00edtica contra a pessoa com defici\u00eancia qualquer a\u00e7\u00e3o, conduta ou omiss\u00e3o que tenha por objetivo impedir, dificultar ou restringir o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, por meios diretos ou indiretos, em virtude da sua defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cNo Brasil, o n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas com TEA, que enfrentam estigmatiza\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ainda \u00e9 alarmante\u201d, afirma o autor da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE). \u201cEm casas legislativas municipais, j\u00e1 foram registrados casos de viol\u00eancia pol\u00edtica contra pessoas autistas, evidenciando que seus direitos de exerc\u00edcio de mandato em igualdade de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o devidamente assegurados\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Propaganda eleitoral<\/strong>
\n<\/span>A proposta insere no C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65<\/a>) o crime\u00a0 de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, pessoa com defici\u00eancia candidata ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o aos seus atributos, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.<\/span><\/p>\n

A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de um a quatro anos mais multa, que ser\u00e1 aumentada em 1\/3 se o crime for cometido contra gestante ou maior de 60 anos.<\/span><\/p>\n

Os crimes de cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos, j\u00e1 previstos no C\u00f3digo Eleitoral,\u00a0 ser\u00e3o aumentadas de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se envolverem comportamento discriminat\u00f3rio ou humilhante contra pessoa com defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atos de viol\u00eancia<\/strong>
\n<\/span>Entre os atos de atos de viol\u00eancia pol\u00edtica contra a pessoa com defici\u00eancia, o projeto lista: <\/span>
\n<\/span>\u2013 impedir ou dificultar o registro de candidaturas de pessoas com defici\u00eancia nas esferas partid\u00e1rias ou eleitorais; <\/span>
\n<\/span>\u2013 criar obst\u00e1culos no acesso a informa\u00e7\u00f5es, recursos e apoios necess\u00e1rios para a candidatura ou o exerc\u00edcio do mandato pol\u00edtico; <\/span>
\n<\/span>\u2013 difundir conte\u00fado falso ou difamat\u00f3rio sobre pessoas com defici\u00eancia, de forma a menosprezar sua capacidade intelectual, cognitiva ou f\u00edsica, desqualificando sua participa\u00e7\u00e3o no processo eleitoral ou no exerc\u00edcio do mandato pol\u00edtico; <\/span>
\n<\/span>\u2013 utilizar linguagem ou comportamento discriminat\u00f3rio ou humilhante em ambientes pol\u00edticos ou p\u00fablicos, comprometendo o exerc\u00edcio pleno de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e<\/span>
\n<\/span>\u2013 omitir o fornecimento de materiais e servi\u00e7os de apoio essenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia eleita ou em exerc\u00edcio do mandato, como int\u00e9rpretes de Libras, softwares de acessibilidade e outras ferramentas de suporte necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Pessoas com TEA<\/strong>
\n<\/span>O projeto inclui na Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764\/12<\/a>) a garantia dos direitos pol\u00edticos das pessoas com TEA nos processos eleitorais e partid\u00e1rios, vedada qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou impedimento no exerc\u00edcio desses direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, as especificidades sensoriais, cognitivas e comunicacionais da pessoa com transtorno do espectro autista ocupante de cargo pol\u00edtico-eletivo dever\u00e3o ser respeitadas e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para prejudicar o exerc\u00edcio do seu mandato. Dever\u00e3o ser disponibilizados, nas candidaturas e durante o exerc\u00edcio de mandato, meios de apoio para garantir o exerc\u00edcio pleno das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\n<\/span>A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, pelo Plen\u00e1rio.\u00a0 Para virar lei, tem que ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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