{"id":10343,"date":"2025-03-24T15:25:02","date_gmt":"2025-03-24T18:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/24\/projeto-inclui-em-lei-federal-prioridade-de-embarque-em-avioes-para-passageiro-com-deficiencia\/"},"modified":"2025-03-24T15:25:02","modified_gmt":"2025-03-24T18:25:02","slug":"projeto-inclui-em-lei-federal-prioridade-de-embarque-em-avioes-para-passageiro-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/24\/projeto-inclui-em-lei-federal-prioridade-de-embarque-em-avioes-para-passageiro-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Projeto inclui em lei federal prioridade de embarque em avi\u00f5es para passageiro com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Rafael Brito, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 107\/25 assegura ao passageiro com defici\u00eancia prioridade no embarque e no desembarque de aeronaves e o direito de ocupar as primeiras poltronas do corredor sem custo adicional. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta, que altera o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a>.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) afirma que a proposta pretende aperfei\u00e7oar a Resolu\u00e7\u00e3o 280\/13<\/a>, da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n

\u201cApesar de a resolu\u00e7\u00e3o da Anac prever que o desembarque do passageiro com necessidade de assist\u00eancia especial (PNAE) seja realizado logo ap\u00f3s o desembarque dos demais passageiros, essa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida desde 2015. At\u00e9 o momento, n\u00e3o se sabe se a ag\u00eancia tem a inten\u00e7\u00e3o de corrigir esse problema\u201d, defendeu o autor. Para ele, as medidas previstas no projeto de lei devem fazer parte do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e n\u00e3o apenas em recomenda\u00e7\u00f5es da Anac.<\/p>\n

Sobre o direito \u00e0 primeira poltrona do corredor, Brito afirma que a medida vai al\u00e9m do que determina a resolu\u00e7\u00e3o, a qual garante ao PNAE apenas o assento junto ao corredor, com bra\u00e7o m\u00f3vel e pr\u00f3ximo de sa\u00edda de emerg\u00eancia.\u00a0 \u201cA primeira fila oferece mais espa\u00e7o para as pernas e facilita o acesso direto ao assento, minimizando os obst\u00e1culos\u201d, disse.<\/p>\n

O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> j\u00e1 assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia prioridade e seguran\u00e7a nos procedimentos de embarque e de desembarque em ve\u00edculos de transporte coletivo.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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