{"id":10381,"date":"2025-03-25T23:29:02","date_gmt":"2025-03-26T02:29:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/25\/camara-aprova-projeto-que-preve-medidas-judiciais-contra-pais-que-cometerem-abusos-na-gestao-do-patrimonio-de-criancas\/"},"modified":"2025-03-25T23:29:02","modified_gmt":"2025-03-26T02:29:02","slug":"camara-aprova-projeto-que-preve-medidas-judiciais-contra-pais-que-cometerem-abusos-na-gestao-do-patrimonio-de-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/25\/camara-aprova-projeto-que-preve-medidas-judiciais-contra-pais-que-cometerem-abusos-na-gestao-do-patrimonio-de-criancas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que prev\u00ea medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio de crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Silvye Alves, autora do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (25) projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justi\u00e7a. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada Silvye Alves (Uni\u00e3o-GO), o Projeto de Lei 3914\/23 foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> da relatora, deputada Rosangela Moro (Uni\u00e3o-SP), que excluiu a tipifica\u00e7\u00e3o penal da conduta sugerida no projeto original, optando por medidas judiciais.<\/p>\n

A autora apresentou o projeto tomando como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou p\u00fablica sua discord\u00e2ncia quanto \u00e0 maneira como os pais administravam seus bens antes da maioridade.<\/p>\n

O texto proposto pela relatora muda o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para garantir o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra condutas abusivas dos pais, respons\u00e1veis legais ou outras pessoas com poder de gest\u00e3o patrimonial, financeira e econ\u00f4mica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem art\u00edstica, esportiva, intelectual, cient\u00edfica ou qualquer outra.<\/p>\n

A conduta abusiva \u00e9 caracterizada como a utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada dos bens, a proibi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes de acesso ao proveito econ\u00f4mico obtido e a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n

De forma gen\u00e9rica, a relatora define que a gest\u00e3o desses bens deve \u201cser realizada de forma respons\u00e1vel\u201d para o \u201cpleno atendimento de seus interesses [das crian\u00e7as ou adolescentes]\u201d e visando \u201c\u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e ao seu bem-estar\u201d. Dever\u00e1 ser feita uma presta\u00e7\u00e3o de contas bienal ou nos termos de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Empresas<\/strong>
\nPara atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, o texto aprovado acrescenta no C\u00f3digo Civil dispositivos que impedem os pais de renunciarem a bens e obriga\u00e7\u00f5es de empresa constitu\u00edda por qualquer dos pais em conjunto com um ou mais filhos.<\/p>\n

De igual forma, eles n\u00e3o podem vender ou renunciar a direitos relacionados a cotas e participa\u00e7\u00f5es de empresas, objetos preciosos e valores mobili\u00e1rios, assim como contrair em nome dos filhos menores de idade obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para \u201cevidente interesse da prole\u201d, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Medidas judiciais<\/strong>
\nQuando a administra\u00e7\u00e3o dos bens do filho pelos pais acarretar perigo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, o juiz, a pedido do pr\u00f3prio filho ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 adotar provid\u00eancias para assegurar e conservar os bens da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Entre as medidas est\u00e1 a de condicionar a continuidade da administra\u00e7\u00e3o dos bens do filho pelos pais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a id\u00f4nea ou a nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o juiz poder\u00e1 determinar:<\/p>\n

restri\u00e7\u00e3o de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utiliza\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da crian\u00e7a ou adolescente;
\nconstitui\u00e7\u00e3o de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrim\u00f4nio; e
\nrealiza\u00e7\u00e3o de auditoria peri\u00f3dica nas contas, bens e investimentos relacionados.<\/p>\n

No entanto, a restri\u00e7\u00e3o de acesso ou a constitui\u00e7\u00e3o de reserva especial com parte dos recursos dever\u00e3o respeitar o direito de terceiros de boa-f\u00e9 (n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, reverter venda de im\u00f3vel a esse terceiro de boa-f\u00e9).<\/p>\n

\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Gisela Simona leu o relat\u00f3rio sobre o projeto<\/div>\n<\/div>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>
\nAt\u00e9 dois anos depois de cessar a incapacidade civil, o filho poder\u00e1 exigir dos pais a presta\u00e7\u00e3o das contas relativas \u00e0 gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o que eles exerceram sobre os seus bens.<\/p>\n

Os pais, em raz\u00e3o de suas condutas, dever\u00e3o responder pelos danos e preju\u00edzos que tenham causado com dolo ou culpa grave.<\/p>\n

Larissa Manoela
\n<\/strong>A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o tem sido suficiente para propiciar a adequada prote\u00e7\u00e3o patrimonial e econ\u00f4mica de filhos menores de idade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de seus bens pelos pais. “H\u00e1 casos em que pais acabam explorando o trabalho dos filhos”, explicou, citando o caso da atriz Larissa Manoela, que rompeu com os pais e passou a administrar sua pr\u00f3pria carreira e finan\u00e7as.<\/p>\n

O caso da atriz ficou conhecido ap\u00f3s ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrim\u00f4nio milion\u00e1rio com sua carreira, tinha pouca participa\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu m\u00e3o de cerca de R$ 18 milh\u00f5es em favor dos pais.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as<\/strong>
\nSegundo a deputada Gisela Simona (Uni\u00e3o-MT), que leu o relat\u00f3rio de Rosangela Moro no Plen\u00e1rio, o tema \u00e9 discutido h\u00e1 dois anos na bancada feminina e foi aceito por todas as deputadas. “Este projeto tem um apelo importante para uma realidade atual em que crian\u00e7as conseguem adquirir um patrim\u00f4nio e precisam de prote\u00e7\u00e3o, infelizmente, \u00e0s vezes, dos pr\u00f3prios pais”, informou.<\/p>\n

A autora, deputada Silvye Alves, afirmou que o projeto \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as e adolescentes, e n\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o para os pais. “A gente \u00e9 favor da fam\u00edlia, e jamais queremos o Estado contra a fam\u00edlia. Mas tem de haver a socializa\u00e7\u00e3o e o respeito dentro desse lar”, disse.<\/p>\n

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) ressaltou que “cada vez \u00e9 mais comum crian\u00e7as ganharem dinheiro como artistas e youtubers” e, por isso, \u00e9 preciso haver responsabilidade patrimonial. “\u00c9 um dever a presta\u00e7\u00e3o de contas do patrim\u00f4nio dessas crian\u00e7as”, afirmou.<\/p>\n

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que presidiu a sess\u00e3o, refor\u00e7ou que a proposta n\u00e3o tira o poder familiar, mas apenas protege crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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