{"id":10389,"date":"2025-03-26T13:27:09","date_gmt":"2025-03-26T16:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/26\/comissao-aprova-projeto-que-limita-uso-de-protesto-em-cartorio-para-conta-de-luz-atrasada\/"},"modified":"2025-03-26T13:27:09","modified_gmt":"2025-03-26T16:27:09","slug":"comissao-aprova-projeto-que-limita-uso-de-protesto-em-cartorio-para-conta-de-luz-atrasada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/03\/26\/comissao-aprova-projeto-que-limita-uso-de-protesto-em-cartorio-para-conta-de-luz-atrasada\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que limita uso de protesto em cart\u00f3rio para conta de luz atrasada"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Gisela Simona: medida busca evitar custos que ampliam o ciclo de endividamento<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a da fatura de energia el\u00e9trica, em d\u00e9bito menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, por meio de protesto em cart\u00f3rio. No caso das d\u00edvidas superiores a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, fica proibida a cobran\u00e7a por meio de protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.<\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Gisela Simona (Uni\u00e3o-MT), ao Projeto de Lei 4756\/23<\/a>, do deputado Fausto Santos Jr. (Uni\u00e3o-AM). A proposta original proibia a cobran\u00e7a por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.<\/p>\n

Assim como o autor, Gisela Simona considerou desproporcional a cobran\u00e7a por protesto. \u201cHoje os Procons do pa\u00eds t\u00eam recebido centenas de reclama\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a protestos de contas de R$ 100 reais, cujo protesto passa dos R$ 300 reais\u201d, criticou.<\/p>\n

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de d\u00e9bitos inferiores a um sal\u00e1rio m\u00ednimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulner\u00e1veis, que muitas vezes t\u00eam dificuldades at\u00e9 para suprir as necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

\u201cA iniciativa busca evitar que valores relativamente baixos se transformem em \u00f4nus desproporcional para o consumidor, ao gerar custos administrativos que ampliam o ciclo de endividamento e comprometem ainda mais a condi\u00e7\u00e3o financeira\u201d, explicou a deputada.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, ao estipular um prazo de 90 dias antes da possibilidade de protesto para d\u00e9bitos superiores a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a medida proporciona um equil\u00edbrio entre o direito das empresas de recuperar valores em atraso e a necessidade de preservar a dignidade do consumidor\u201d, concluiu.<\/p>\n

Segundo Gisela Simona, o intervalo permite que o consumidor se organize e regularize sua situa\u00e7\u00e3o sem enfrentar os impactos negativos do protesto.<\/p>\n

Ela acrescenta que as empresas de fornecimento de energia j\u00e1 t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o formas de cobran\u00e7a suficientes, como a negativa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio onerar o consumidor ainda mais com gastos em cart\u00f3rio.<\/p>\n

O substitutivo inclui as medidas na Lei 9.492\/97<\/a>, que trata do protesto de t\u00edtulos e de outros documentos de d\u00edvida.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO PL 4756\/23 ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Minas e Energia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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