{"id":13283,"date":"2025-10-06T18:26:06","date_gmt":"2025-10-06T21:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/06\/comissao-aprova-possibilidade-de-negociar-divida-tributaria-de-microempreendedor-individual\/"},"modified":"2025-10-06T18:26:06","modified_gmt":"2025-10-06T21:26:06","slug":"comissao-aprova-possibilidade-de-negociar-divida-tributaria-de-microempreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/06\/comissao-aprova-possibilidade-de-negociar-divida-tributaria-de-microempreendedor-individual\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova possibilidade de negociar d\u00edvida tribut\u00e1ria de microempreendedor individual"},"content":{"rendered":"
\n
Claudio Reis\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Beto Richa, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131\/24<\/a>, que institui uma pol\u00edtica de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais.<\/p>\n

A Pol\u00edtica de Negocia\u00e7\u00e3o e Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, proposta do deputado Clodoaldo Magalh\u00e3es (PV-PE), abrange todos os d\u00e9bitos dos MEIs, inclusive os j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

O parcelamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es, conforme as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\na primeira parcela dever\u00e1 ser paga no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento;
\no valor mensal das parcelas ser\u00e1 corrigido pela taxa Selic<\/span>.<\/p>\n

Outras condi\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO parcelamento poder\u00e1 incluir, a depender do governo, a redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e encargos legais. Outros pontos importantes do projeto s\u00e3o:<\/p>\n

o prazo para a conclus\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 dias a partir da data de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, ou \u00e0s fazendas dos estados e munic\u00edpios;
\no n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas implicar\u00e1 a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do parcelamento;
\no MEI poder\u00e1 solicitar novo parcelamento, desde que justifique a incapacidade de pagamento e apresente um plano de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que muitos MEIs enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que pode levar ao ac\u00famulo de d\u00edvidas ou ao encerramento de suas atividades. “A proposta leva em considera\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equil\u00edbrio entre a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e a viabilidade econ\u00f4mica dos seus neg\u00f3cios”, disse.<\/p>\n

A proposta, para Richa, apresenta impactos positivos para a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores. “Muitos informais hesitam em migrar para a formalidade por receio de n\u00e3o conseguirem cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A exist\u00eancia de um mecanismo de renegocia\u00e7\u00e3o acess\u00edvel mitiga esse receio”, declarou o relator.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser aprovada pelos senadores.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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