{"id":13327,"date":"2025-10-07T20:25:43","date_gmt":"2025-10-07T23:25:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/07\/camara-aprova-regras-para-colaboracao-entre-orgaos-de-fiscalizacao-policias-judiciarias-e-ministerio-publico\/"},"modified":"2025-10-07T20:25:43","modified_gmt":"2025-10-07T23:25:43","slug":"camara-aprova-regras-para-colaboracao-entre-orgaos-de-fiscalizacao-policias-judiciarias-e-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/07\/camara-aprova-regras-para-colaboracao-entre-orgaos-de-fiscalizacao-policias-judiciarias-e-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcias judici\u00e1rias e Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Delegado Paulo Bilynskyj: a medida facilitar\u00e1 a descapitaliza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle e as pol\u00edcias judici\u00e1rias civis e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para investiga\u00e7\u00e3o colaborativa. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o Projeto de Lei 4498\/25 foi aprovado com substitutivo<\/span> do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das regras tamb\u00e9m ao processo penal militar e \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria militar no que couber.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o, o texto cita o compartilhamento espont\u00e2neo e o fornecimento a pedido de informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos de interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sistemas t\u00e9cnicos especializados e a realiza\u00e7\u00e3o de atos para colaborar com os trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es conjuntas n\u00e3o depender\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Delegado Paulo Bilynskyj destacou que a integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de fiscaliza\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a descapitaliza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. “O crime organizado segue um sistema empresarial. S\u00e3o empresas que visam ao lucro e se organizam com complexidade”, disse. “E como a pol\u00edcia vai verificar lucro e faturamento sem acesso a dados da Receita, Cade, CVM, Bacen? Tudo isso se viabiliza com este projeto”, afirmou.<\/p>\n

Para o deputado, a proposta reduz a fragmenta\u00e7\u00e3o, acelera a troca qualificada de informa\u00e7\u00f5es e institucionaliza modelos cooperativos de alta efic\u00e1cia, respeitando garantias e fortalecendo a a\u00e7\u00e3o estatal contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas. “Enquanto o crime organizado for rent\u00e1vel, n\u00e3o conseguiremos combat\u00ea-lo de forma eficiente”, declarou. Bilynskyj citou bets ilegais, cigarros falsificados, al\u00e9m de tr\u00e1ficos de drogas e armas como neg\u00f3cios rent\u00e1veis desses criminosos.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou de opera\u00e7\u00e3o recente de coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de regula\u00e7\u00e3o financeira que apontou neg\u00f3cios e empresas operadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). “\u00c9 c\u00e9lebre a express\u00e3o: quer combater o crime, segue o curso do dinheiro”, disse.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O texto aprovado cita 16 \u00f3rg\u00e3os ou tipos de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle:<\/p>\n

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf<\/span>);
\nConselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/span>);
\nControladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU);
\nComiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);
\nBanco Central;
\nReceita Federal e demais \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios;
\nAg\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin);
\ntribunais e conselhos de contas;
\nag\u00eancias reguladoras;
\n\u00f3rg\u00e3os ambientais;
\n\u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito;
\ncontroladorias internas;
\ndelegacias do Trabalho;
\nconselhos tutelares;
\nconselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades profissionais;
\nInstituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
\nautarquias e empresas p\u00fablicas federais e estaduais.<\/p>\n

Comunicado<\/strong>
\nIndependentemente de sua apura\u00e7\u00e3o interna, autoridades e \u00f3rg\u00e3os administrativos que constataram ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o penal nos procedimentos de sua compet\u00eancia dever\u00e3o comunicar a pol\u00edcia judici\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o criminal dos fatos.<\/p>\n

Sigilo<\/strong>
\nQuanto aos dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos protegidos legalmente por sigilo, cujo acesso pela pol\u00edcia judici\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico esteja sujeito \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o projeto condiciona sua libera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, a ser pedida pelo delegado de pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao juiz ou tribunal competente.<\/p>\n

Na libera\u00e7\u00e3o dos dados, os \u00f3rg\u00e3os solicitados dever\u00e3o fornecer apenas as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o relevem o conte\u00fado material protegido, preservando os vest\u00edgios e elementos de prova desse material sob prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o sigilo n\u00e3o veda o acesso pela pol\u00edcia judici\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico aos registros relativos a dados e informa\u00e7\u00f5es relacionados aos fatos investigados que n\u00e3o contenham conte\u00fado material protegido.<\/p>\n

For\u00e7a-tarefa<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m deixa claro que a Pol\u00edcia Federal e as pol\u00edcias civis dos estados e do Distrito Federal poder\u00e3o desenvolver atividades investigativas conjuntas por meio de for\u00e7a-tarefa sem necessidade de formalizar por conv\u00eanio ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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