{"id":13330,"date":"2025-10-07T22:25:22","date_gmt":"2025-10-08T01:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/07\/camara-aprova-em-2o-turno-pec-que-regulamenta-aposentadoria-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias\/"},"modified":"2025-10-07T22:25:22","modified_gmt":"2025-10-08T01:25:22","slug":"camara-aprova-em-2o-turno-pec-que-regulamenta-aposentadoria-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/07\/camara-aprova-em-2o-turno-pec-que-regulamenta-aposentadoria-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova em 2\u00ba turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de sa\u00fade e de combate a endemias"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 14\/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de sa\u00fade e de combate a endemias que sejam servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de menor idade para se aposentar. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

O placar da vota\u00e7\u00e3o no segundo turno foi de 426 votos a 10<\/a>. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contr\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado em Plen\u00e1rio \u00e9 a vers\u00e3o elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comiss\u00e3o especial que analisou a proposta. A PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica previstos em lei.<\/p>\n

O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Er\u00e1rio e com o setor social. “N\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f4nus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagar\u00e1 nada, estar\u00e1 tudo arcado pela Uni\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

Efetiva\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAgentes que tenham v\u00ednculo tempor\u00e1rio, indireto ou prec\u00e1rio na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda dever\u00e3o ser efetivados como servidores estatut\u00e1rios, desde que tenham participado de processo seletivo p\u00fablico realizado ap\u00f3s 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os munic\u00edpios ter\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2028 para regularizar os v\u00ednculos.<\/p>\n

As novas regras constitucionais tamb\u00e9m valer\u00e3o para agentes ind\u00edgenas de sa\u00fade (AIS) e agentes ind\u00edgenas de saneamento (Aisan).<\/p>\n

Regras de aposentadoria<\/strong>
\nA regra geral para se aposentar por idade ser\u00e1 de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e de atividade. Atualmente, a reforma da Previd\u00eancia estabeleceu a regra geral para todos os servidores p\u00fablicos e da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.<\/p>\n

No entanto, a PEC cria regras de transi\u00e7\u00e3o para quem entrou na atividade at\u00e9 a futura promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:<\/p>\n

at\u00e9 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
\nat\u00e9 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.<\/p>\n

Essas idades poder\u00e3o ser reduzidas em at\u00e9 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o acima dos 25 exigidos.<\/p>\n

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contar\u00e3o os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doen\u00e7a profissional ou doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Debate da proposta<\/strong>
\nO deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), vice-presidente da comiss\u00e3o especial, declarou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC \u00e9 um ato de justi\u00e7a, reconhecimento e compromisso com a sa\u00fade p\u00fablica. “\u00c9 hora de garantir que quem cuida da nossa gente seja cuidado pelo Estado”, disse.<\/p>\n

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a proposta representa respeito e reconhecimento de que a sa\u00fade coletiva n\u00e3o \u00e9 luxo, mas pilar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). “A PEC reconhece esses profissionais. E reconhec\u00ea-los \u00e9 dar valor \u00e0 vida, dignidade e sa\u00fade p\u00fablica para todos os brasileiros.”<\/p>\n

Segundo a deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), esses profissionais fazem a diferen\u00e7a nos indicadores de sa\u00fade p\u00fablica da popula\u00e7\u00e3o. “Eles merecem o reconhecimento atrav\u00e9s da PEC, trazendo 25 anos de muito trabalho e contribui\u00e7\u00e3o”, declarou. A deputada foi relatora do texto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Para o deputado Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo (PT-CE), os agentes cumprem papel de “suma relev\u00e2ncia” para a sa\u00fade do povo brasileiro. “Essa mat\u00e9ria vai dar estabilidade constitucional para todos esses profissionais.”<\/p>\n

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) declarou que a proposta vai garantir aos agentes o direito de “n\u00e3o implorar” para n\u00e3o serem demitidos porque houve mudan\u00e7a de prefeitos. “Eles n\u00e3o s\u00e3o cabos eleitorais, eles s\u00e3o profissionais de sa\u00fade, da\u00ed a necessidade do artigo que fala da desprecariza\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Cr\u00edticas<\/strong>
\nPor\u00e9m, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a PEC \u00e9 um “trem da alegria” para efetivar mais de 35 mil pessoas sem concurso p\u00fablico. “Vamos ter duas categorias de agente, aqueles que fizeram concurso, e muitos desses 35 mil entraram pela janela, contratados pelos prefeitos para ser cabo eleitoral, essa que \u00e9 a verdade”, criticou.<\/p>\n

Agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade presentes nas galerias do Congresso viraram-se de costas durante o discurso de Rocha. Ele classificou a proposta como “politiqueira” e contra a moralidade p\u00fablica.<\/p>\n

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que muitos agentes foram contratados a partir do seu local de moradia. “\u00c9 fundamental que a PEC desprecarize, amplie o direito e fa\u00e7a com que a pessoa possa ter a sua atividade respeitada.”<\/p>\n

A deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP) disse que os agentes, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado e trabalho prestado, poderiam ser demitidos sem a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. “Isso \u00e9 uma injusti\u00e7a tremenda com quem est\u00e1 h\u00e1 tantos anos garantindo direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica para o conjunto da popula\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n

STF<\/strong>
\nO deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) disse que a proposta n\u00e3o tem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “De prop\u00f3sito n\u00e3o est\u00e3o colocando a fonte de financiamento porque n\u00e3o querem garantia de direito para voc\u00eas, eles querem o voto de voc\u00eas”, afirmou, ao se dirigir aos agentes comunit\u00e1rios presentes \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n

Kataguiri acredita que, depois da elei\u00e7\u00e3o, a emenda deve ser derrubada por inconstitucionalidade. “Isso \u00e9 populismo e demagogia pura”, criticou.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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