{"id":13352,"date":"2025-10-08T16:26:25","date_gmt":"2025-10-08T19:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/08\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-o-condenado-a-pagar-por-custo-de-tornozeleira-eletronica\/"},"modified":"2025-10-08T16:26:25","modified_gmt":"2025-10-08T19:26:25","slug":"comissao-aprova-projeto-que-obriga-o-condenado-a-pagar-por-custo-de-tornozeleira-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/08\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-o-condenado-a-pagar-por-custo-de-tornozeleira-eletronica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que obriga o condenado a pagar por custo de tornozeleira eletr\u00f4nica"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> para estabelecer que as despesas com o monitoramento eletr\u00f4nico sejam arcadas pelo condenado.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado, os custos poder\u00e3o ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado na pris\u00e3o. Apenas os condenados comprovadamente hipossuficientes, ou seja, que n\u00e3o possu\u00edrem condi\u00e7\u00f5es financeiras para se sustentar, ficar\u00e3o isentos do pagamento das despesas.<\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o para o Projeto de Lei 8806\/17<\/a>, do Senado, e outras 21 propostas que tratam do mesmo assunto.<\/p>\n

\u201cO substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o condensa em um \u00fanico texto as contribui\u00e7\u00f5es dos diversos projetos em an\u00e1lise, propondo, ainda, inova\u00e7\u00f5es legislativas\u201d, destacou Laura Carneiro no parecer.<\/p>\n

Regras<\/strong>
\nO substitutivo determina que o uso da tornozeleira eletr\u00f4nica ser\u00e1 condicionado ao aporte financeiro por parte daquele a quem a pena, pris\u00e3o preventiva ou pris\u00e3o cautelar foi imposta. Poder\u00e1 ser cobrado um valor peri\u00f3dico (mensal).<\/p>\n

Os valores arrecadados ser\u00e3o depositados em conta determinada pelo juiz. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva, abastecer\u00e3o o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), que financia programas de aprimoramento do sistema penitenci\u00e1rio nacional.<\/p>\n

Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o definitiva do preso, os valores pagos ser\u00e3o devolvidos a ele. O substitutivo prev\u00ea ainda que o condenado ou internado ter\u00e1 que devolver a tornozeleira em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e sem qualquer \u00f4nus ao Estado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nComo foi alterado pela C\u00e2mara dos Deputados, o projeto dever\u00e1 voltar para nova an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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