{"id":13378,"date":"2025-10-09T15:24:48","date_gmt":"2025-10-09T18:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/09\/pec-da-reforma-administrativa-promove-resultados-governo-digital-e-combate-a-privilegios\/"},"modified":"2025-10-09T15:24:48","modified_gmt":"2025-10-09T18:24:48","slug":"pec-da-reforma-administrativa-promove-resultados-governo-digital-e-combate-a-privilegios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/09\/pec-da-reforma-administrativa-promove-resultados-governo-digital-e-combate-a-privilegios\/","title":{"rendered":"PEC da reforma administrativa promove resultados, governo digital e combate a privil\u00e9gios"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Reuni\u00e3o do grupo de trabalho da reforma administrativa<\/div>\n<\/div>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 estruturada em quatro eixos que buscam:<\/p>\n

promover a efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com metas e resultados;
\nassegurar o direito \u00e0 inclus\u00e3o digital, por meio do governo eletr\u00f4nico;
\nprofissionalizar e reestruturar as carreiras no Poder Executivo; e
\neliminar privil\u00e9gios, como a aposentadoria compuls\u00f3ria de ju\u00edzes, promotores e procuradores.<\/p>\n

A PEC ainda n\u00e3o foi numerada. Veja o texto na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

As normas alcan\u00e7am n\u00e3o apenas a administra\u00e7\u00e3o federal, como tamb\u00e9m o servi\u00e7o p\u00fablico de estados e munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 combater problemas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que limitam a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas. “Persistem problemas de natureza sist\u00eamica: baixa maturidade da governan\u00e7a p\u00fablica, aus\u00eancia de mecanismos vinculantes de gest\u00e3o por resultados, fragmenta\u00e7\u00e3o de carreiras e estruturas, manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios incompat\u00edveis com o interesse p\u00fablico e falta de integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica”, analisam os autores da PEC, na justificativa que acompanha o texto.<\/p>\n

Gest\u00e3o<\/strong>
\nA PEC institui mecanismos de planejamento estrat\u00e9gico para resultados, com a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de resultados e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho. O acordo de resultados deve definir objetivos e metas institucionais a serem alcan\u00e7adas em cada ano. Periodicamente, haver\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de objetivos e metas por equipes e individuais.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 utilizada como crit\u00e9rio para progress\u00e3o funcional, nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e pagamento de b\u00f4nus de resultado. Os crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o devem ser objetivos e transparentes, levando em conta circunst\u00e2ncias institucionais e condi\u00e7\u00f5es pessoais que possam comprometer o desempenho do servidor. Um colegiado poder\u00e1 reavaliar o servidor, que ter\u00e1 direito a contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

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Jaelson Lucas\/Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
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Servidores poder\u00e3o receber b\u00f4nus pelo desempenho das tarefas<\/div>\n<\/div>\n

Bonifica\u00e7\u00e3o por resultado<\/strong>
\nO b\u00f4nus de resultado ter\u00e1 o limite anual de at\u00e9 duas remunera\u00e7\u00f5es, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 quatro remunera\u00e7\u00f5es para quem ocupar cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a estrat\u00e9gicos. O pagamento ser\u00e1 anual, realizado em parcela \u00fanica. Os recursos para pagar o b\u00f4nus n\u00e3o podem exceder o valor gasto com gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, 13\u00ba sal\u00e1rio ou verbas de natureza equivalente recebidas no ano anterior por agentes p\u00fablicos em atividade.<\/p>\n

Em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a posse, governadores e prefeitos dever\u00e3o divulgar o planejamento estrat\u00e9gico para resultados, com objetivos e metas para todo o mandato. O planejamento deve orientar os acordos de resultados, com metas e objetivos para cada ano.<\/p>\n

As metas e os objetivos devem estar vinculados \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. “Nesse contexto, ao impor a elabora\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico focado em problemas concretos da popula\u00e7\u00e3o e em resultados mensur\u00e1veis, a PEC assegura que os recursos p\u00fablicos sejam alocados em iniciativas com maior retorno social, fortalecendo a capacidade estatal”, explicam os autores da proposta.<\/p>\n

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Divulga\u00e7\u00e3o\/Governo de S\u00e3o Paulo<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Entes dever\u00e3o integrar canais de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Inclus\u00e3o digital<\/strong>
\nO Plano Nacional de Governo Digital, com dura\u00e7\u00e3o de dez anos, vai definir projetos e a\u00e7\u00f5es para o dom\u00ednio de tecnologias digitais e de intelig\u00eancia artificial, exerc\u00edcio soberano da governan\u00e7a digital e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, entre outras metas. Todos os entes federativos passam a ter obriga\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

garantir a interoperabilidade de dados e sistemas;
\nmanter identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica nacional segura;
\nassegurar rastreabilidade e registro digital de todos os atos administrativos;
\nintegrar canais f\u00edsicos e digitais de atendimento;
\nadotar padr\u00f5es de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

Os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o compartilhar com o Poder P\u00fablico informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados e dados dos usu\u00e1rios necess\u00e1rios para formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A proposta ainda inclui a erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo digital entre as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE).<\/p>\n

“No Brasil, essa transforma\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais, maior transpar\u00eancia e amplia\u00e7\u00e3o do acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 especialmente para popula\u00e7\u00f5es em \u00e1reas remotas ou com mobilidade reduzida”, justificam os autores.<\/p>\n

Carreiras<\/strong>
\nA proposta determina a reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal, pela elimina\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es e reorganiza\u00e7\u00e3o das carreiras, com a prioriza\u00e7\u00e3o de carreiras transversais aptas a atuar em diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os n\u00edveis remunerat\u00f3rios devem ser definidos em uma tabela \u00fanica de acordo com o grau de complexidade das atribui\u00e7\u00f5es. Cargos em comiss\u00e3o ter\u00e3o sele\u00e7\u00e3o preferencial por processo seletivo. Novos concursos p\u00fablicos s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados ap\u00f3s dimensionamento pr\u00e9vio da for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n

Decreto presidencial poder\u00e1 extinguir fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos desnecess\u00e1rios ou obsoletos, assegurando o aproveitamento do servidor p\u00fablico est\u00e1vel que ocupar essas posi\u00e7\u00f5es. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal apenas permite a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ou cargos p\u00fablicos por decreto quando essas posi\u00e7\u00f5es est\u00e3o vagas.<\/p>\n

As carreiras devem ter no m\u00ednimo 20 n\u00edveis para alcan\u00e7ar o topo. Cada progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o deve levar no m\u00ednimo um ano. Com isso, um funcion\u00e1rio p\u00fablico dever\u00e1 levar no m\u00ednimo 20 anos para chegar ao n\u00edvel final da carreira. A remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio inicial de cada carreira deve ser de at\u00e9 a metade do valor do \u00faltimo n\u00edvel da carreira. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas carreiras que tenham remunera\u00e7\u00e3o final de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que equivale a R$ 6.072 no valor de 2025.<\/p>\n

Os autores destacam os esfor\u00e7os para reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pessoal. Atualmente, o Poder Executivo Federal conta com 43 Planos de Cargos e Carreiras, 121 Carreiras e mais de 2 mil cargos distintos. “Essa configura\u00e7\u00e3o gera inefici\u00eancia, dificulta a realoca\u00e7\u00e3o de servidores para \u00e1reas priorit\u00e1rias e eleva os custos de folha de pagamento”, analisam os autores da PEC.<\/p>\n

\n
Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
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Proposta veda privil\u00e9gios para servidores e detentores de mandato eletivo<\/div>\n<\/div>\n

Combate a privil\u00e9gios<\/strong>
\nA PEC veda uma s\u00e9rie de vantagens para detentores de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos, incluindo detentores de mandato eletivo. Entre as regras, as f\u00e9rias dever\u00e3o ter at\u00e9 30 dias, com a exce\u00e7\u00e3o de professores e profissionais de sa\u00fade expostos a fatores de risco que justifiquem per\u00edodos maiores. Funcion\u00e1rios n\u00e3o podem receber folgas ou qualquer tipo de licen\u00e7a ou verba com a finalidade de compensar acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ou trabalho excedente.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitido aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei. Aposentados e pensionistas n\u00e3o podem receber verba remunerat\u00f3ria com base em desempenho.<\/p>\n

Verbas indenizat\u00f3rias devem compensar despesas efetivas de agentes p\u00fablicos exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es. Elas n\u00e3o podem ter pagamento rotineiro e permanente, ou ser concedidas sem distin\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade ou \u00e0 maioria dos integrantes de categorias ou carreiras. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte. Estes aux\u00edlios devem somar apenas at\u00e9 10% da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio.<\/p>\n

O pagamento retroativo s\u00f3 pode ocorrer por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) n\u00e3o poder\u00e3o instituir qualquer verba remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria ou conceder aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcela indenizat\u00f3ria, inclusive com efeitos retroativos.<\/p>\n

A PEC veda a concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria a magistrados ou membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico como san\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Em caso de faltas graves, os ju\u00edzes devem ser punidos com perda do cargo, demiss\u00e3o ou equivalente. Segundo a proposta, os ju\u00edzes somente perder\u00e3o o cargo com senten\u00e7a judicial transitada em julgado; por delibera\u00e7\u00e3o do tribunal a que o juiz estiver vinculado, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar; ou por delibera\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

A proposta ainda limita, a 50% do total dos encargos legais, o pagamento a advogados p\u00fablicos de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e parcela de encargos legais incidentes em a\u00e7\u00f5es judiciais da Uni\u00e3o, de estados e munic\u00edpios. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel usar esses recursos para fundos ou entidades privados ou para pagar verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n

Munic\u00edpios<\/strong>
\nA proposta estabelece limites de gastos para munic\u00edpios deficit\u00e1rios, em que as despesas para custeio da administra\u00e7\u00e3o superam a receita corrente l\u00edquida, sem levar em conta as transfer\u00eancias a receber. Essas prefeituras poder\u00e3o ter no m\u00e1ximo entre cinco secretarias, caso os munic\u00edpios tenham at\u00e9 10 mil habitantes, ou at\u00e9 dez secretarias, para munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes.<\/p>\n

Os prefeitos, vice-prefeitos e secret\u00e1rios de munic\u00edpios deficit\u00e1rios tamb\u00e9m ter\u00e3o limites de sal\u00e1rio, de acordo com o tamanho da cidade:<\/p>\n

30% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios de at\u00e9 10 mil habitantes;
\n40% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios de 10.001 a 50 mil habitantes;
\n50% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios de 50.001 a 100 mil habitantes;
\n60% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios de 100.001 a 300 mil habitantes;
\n70% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios de 300.001 a 500 mil habitantes;
\n80% do subs\u00eddio do governador do estado, para munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes. Tamb\u00e9m haver\u00e1 limites para gastos de c\u00e2maras de vereadores e tribunais de Contas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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