{"id":13385,"date":"2025-10-09T17:24:24","date_gmt":"2025-10-09T20:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/09\/entra-em-vigor-lei-que-estabelece-conta-de-luz-gratuita-para-familias-de-baixa-renda\/"},"modified":"2025-10-09T17:24:24","modified_gmt":"2025-10-09T20:24:24","slug":"entra-em-vigor-lei-que-estabelece-conta-de-luz-gratuita-para-familias-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/09\/entra-em-vigor-lei-que-estabelece-conta-de-luz-gratuita-para-familias-de-baixa-renda\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que estabelece conta de luz gratuita para fam\u00edlias de baixa renda"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Itan<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Consumidores de baixa renda e baixo consumo ser\u00e3o isentos de pagar energia<\/div>\n<\/div>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) a Lei 15.235\/25<\/a>, que amplia a Taxa Social de Energia El\u00e9trica para beneficiar cerca de 4,5 milh\u00f5es de fam\u00edlias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. A norma \u00e9 proveniente da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1300\/25<\/a> e foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (9).<\/p>\n

O texto garante isen\u00e7\u00e3o total da conta de luz para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), desde que o consumo dessas fam\u00edlias seja de at\u00e9 80 quilowatts-hora (kWh) por m\u00eas. Hoje, a tarifa social concede descontos parciais \u2014 entre 10% e 65% \u2014 para consumo mensal de at\u00e9 220 kWh.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m concede descontos especiais e isen\u00e7\u00e3o para benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), comunidades rurais, ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n

A tarifa social come\u00e7ou a valer no in\u00edcio de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. Pelas regras, t\u00eam direito \u00e0 gratuidade os consumidores que t\u00eam instala\u00e7\u00f5es trif\u00e1sicas e usam at\u00e9 80 kWh por m\u00eas. Mas podem ser cobrados na fatura os custos n\u00e3o associados \u00e0 energia consumida, como a contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/span>), de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do estado ou munic\u00edpio onde a fam\u00edlia resida.<\/p>\n

Requisitos
\n<\/strong>Para ser benefici\u00e1rio da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica \u00e9 preciso se enquadrar em um dos requisitos:<\/p>\n

fam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional;
\nidosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com defici\u00eancia) que recebem o BPC e est\u00e3o no Cad\u00danico;
\nfam\u00edlia inscrita no Cad\u00danico com renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que tenha pessoa com doen\u00e7a ou defici\u00eancia (f\u00edsica, motora, auditiva, visual, intelectual e m\u00faltipla) cujo tratamento, procedimento m\u00e9dico ou terap\u00eautico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consomem energia el\u00e9trica;
\nfam\u00edlias ind\u00edgenas e quilombolas inscritas no Cad\u00danico, cujo consumo mensal seja de at\u00e9 80 kWh\/m\u00eas;
\nfam\u00edlias atendidas em sistemas isolados da Regi\u00e3o Norte.<\/p>\n

Custos
\n<\/strong>As isen\u00e7\u00f5es continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), que recebe v\u00e1rios pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz. Como a isen\u00e7\u00e3o cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferen\u00e7a ser\u00e1 coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, as fam\u00edlias com renda mensal por pessoa de meio a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e inscritas no Cad\u00danico ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de at\u00e9 120 kWh. A isen\u00e7\u00e3o da CDE ser\u00e1 para uma \u00fanica unidade consumidora. No total, segundo o Minist\u00e9rio de Minas e Energia, 115 milh\u00f5es de consumidores ser\u00e3o beneficiados pela gratuidade ou pela redu\u00e7\u00e3o da conta de luz.<\/p>\n

Haver\u00e1 ainda desconto para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relacionadas ao pagamento pelo Uso do Bem P\u00fablico (UBP), parcela devida \u00e0 Uni\u00e3o pelas geradoras hidrel\u00e9tricas de energia em raz\u00e3o do uso da \u00e1gua. Al\u00e9m disso, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 o custo de energia mais alto das usinas nucleares ser\u00e1 rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarif\u00e1rio, exceto para os consumidores de baixa renda. At\u00e9 ent\u00e3o, esse custo era concentrado em contratos espec\u00edficos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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