{"id":13471,"date":"2025-10-14T16:25:03","date_gmt":"2025-10-14T19:25:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/14\/comissao-aprova-projeto-que-fortalece-protecao-de-empregados-estaveis\/"},"modified":"2025-10-14T16:25:03","modified_gmt":"2025-10-14T19:25:03","slug":"comissao-aprova-projeto-que-fortalece-protecao-de-empregados-estaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/14\/comissao-aprova-projeto-que-fortalece-protecao-de-empregados-estaveis\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que fortalece prote\u00e7\u00e3o de empregados est\u00e1veis"},"content":{"rendered":"
\n
Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Bohn Gass, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que empregados com estabilidade no emprego somente poder\u00e3o ser demitidos por justa causa ap\u00f3s senten\u00e7a transitada em julgado (decis\u00e3o definitiva).<\/p>\n

A proposta torna obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito para a demiss\u00e3o por justa causa desses empregados, incluindo as gestantes, que possuem estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Conforme o texto, o empregador dever\u00e1 apresentar a reclama\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 Vara ou ao Ju\u00edzo de Direito dentro de dez dias, contados da suspens\u00e3o do empregado ou do fato que o empregador alega constituir falta grave.<\/p>\n

O texto aprovado foi um substitutivo<\/span> do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o PL 3024\/08, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e seu apensado<\/span>, o PL 5431\/13. O substitutivo engloba o conte\u00fado das proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CLT<\/strong>
\nAtualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, que \u00e9 alterada pelo projeto, j\u00e1 prev\u00ea o inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave, mas n\u00e3o menciona obrigatoriedade e estabelece um prazo de 30 dias, contados da suspens\u00e3o do empregado, para sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“O tempo \u00e9 fundamental para os casos de demiss\u00e3o por falta grave de empregado com estabilidade”, considerou Bohn Gass. \u201cEstabelecer um prazo mais curto para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos busca salvaguardar o caso de uma puni\u00e7\u00e3o injusta.\u201d<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCaso o empregador n\u00e3o instaure o inqu\u00e9rito no prazo previsto, ele estar\u00e1 sujeito ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado no valor m\u00ednimo equivalente a 12 vezes a sua remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das verbas remunerat\u00f3rias devidas.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m estabelece maior controle judicial sobre o afastamento do trabalhador. O empregador s\u00f3 poder\u00e1 suspender o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado mediante decis\u00e3o judicial. Se o empregado tiver sido afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, o juiz pode determinar sua reintegra\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 empresa.<\/p>\n

\u201cEm muitos casos, o empregador simplesmente demite o empregado est\u00e1vel alegando justa causa e aguarda que esse ingresse com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista postulando o seu direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o\u201d, observou ainda Bohn Gass.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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