{"id":13538,"date":"2025-10-15T23:25:57","date_gmt":"2025-10-16T02:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/15\/camara-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-sexuais-contra-vulneraveis\/"},"modified":"2025-10-15T23:25:57","modified_gmt":"2025-10-16T02:25:57","slug":"camara-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-sexuais-contra-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/15\/camara-aprova-aumento-de-pena-para-crimes-sexuais-contra-vulneraveis\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova aumento de pena para crimes sexuais contra vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Delegada Katarina, relatora do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulner\u00e1veis e obriga o condenado a usar tornozeleira eletr\u00f4nica em sa\u00eddas autorizadas do pres\u00eddio. Devido \u00e0s mudan\u00e7as no texto, o Projeto de Lei 2810\/25, do Senado, retorna \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A vers\u00e3o aprovada em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (15) \u00e9 o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE). Pelo texto, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, j\u00e1 previsto na Lei Maria da Penha<\/span>, passa a figurar tamb\u00e9m no C\u00f3digo Penal com a mesma pena: 2 a 5 anos de reclus\u00e3o<\/span> e multa.<\/p>\n

Medidas protetivas<\/strong>
\nSe o projeto virar lei, todas as medidas protetivas da v\u00edtima listadas na Lei Maria da Penha poder\u00e3o ser aplicadas pelo juiz de imediato ao autor se constatada a exist\u00eancia de ind\u00edcios de crime contra a dignidade sexual ou cuja v\u00edtima seja crian\u00e7a, adolescente, pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas quando constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n

Entre as medidas, as mais usuais s\u00e3o:<\/p>\n

suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas;
\nafastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima, se aplic\u00e1vel;
\nproibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, como aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de seus familiares e das testemunhas;
\nrestri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores; e
\npresta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/p>\n

Para a relatora, deputada Delegada Katarina, \u00e9 imprescind\u00edvel promover altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o para refletir a gravidade das consequ\u00eancias que os crimes contra a dignidade sexual provocam nas crian\u00e7as, nos adolescentes e nas pessoas com defici\u00eancia. A ideia \u00e9 promover “maior responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e, concomitantemente, um ambiente mais seguro para o desenvolvimento saud\u00e1vel” das futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com a deputada, a proposta valoriza a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria que o Estado deve oferecer \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, consolidando a efetividade da lei na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o desses delitos. “Como delegada que sou, entendo a import\u00e2ncia desse projeto, verdadeiro pacote para prevenir e punir crimes contra a dignidade sexual de vulner\u00e1veis”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2025, em 2024 foram registrados quase 19 mil casos de estupro e estupro de vulner\u00e1vel; e mais de 7 mil casos de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia.<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

Conte\u00fado violador<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m exige que fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o retirem conte\u00fado que viole os direitos de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Isso dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o sobre o car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o enviada pela v\u00edtima, por seus representantes, por entidade representativa de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A retirada n\u00e3o depender\u00e1 de ordem judicial.<\/p>\n

No caso de conte\u00fado de aparente explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, sequestro ou aliciamento detectados, essas empresas dever\u00e3o informar \u00e0s autoridades nacional e internacionais competentes, na forma de um regulamento.<\/p>\n

Recentemente, a C\u00e2mara aprovou um projeto que deu origem \u00e0 Lei 15.211\/25<\/a>, conhecida como Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, com medidas semelhantes.<\/p>\n

Nova lei protege crian\u00e7as contra adultiza\u00e7\u00e3o na internet<\/a><\/p>\n

Representante<\/strong>
\nSegundo o projeto aprovado hoje, essas mesmas empresas dever\u00e3o manter um representante legal no pa\u00eds para receber cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es ou qualquer outro ato judicial ou procedimento administrativo.<\/p>\n

O representante dever\u00e1 tamb\u00e9m responder, em nome da empresa, perante \u00f3rg\u00e3os e autoridades do Executivo, do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assumindo em nome da empresa estrangeira suas responsabilidades perante os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Tornozeleira<\/strong>
\nNa Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o Projeto de Lei 2810\/25 determina que o condenado por feminic\u00eddio, ao usufruir de qualquer benef\u00edcio que implique sua sa\u00edda do pres\u00eddio, dever\u00e1 usar tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Castigo f\u00edsico<\/strong>
\nNo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o projeto inclui os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica entre aqueles com os quais a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios dever\u00e3o atuar de forma articulada para executar a\u00e7\u00f5es voltadas a coibir o uso de castigos f\u00edsicos ou de tratamento cruel e degradante contra crian\u00e7as e adolescentes a t\u00edtulo de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda quanto a essa atua\u00e7\u00e3o dos entes federados, o texto especifica entidades \u00e0s quais dever\u00e3o ser direcionadas campanhas educativas, al\u00e9m do p\u00fablico escolar e da sociedade em geral:<\/p>\n

entidades esportivas, unidades de sa\u00fade, conselhos tutelares;
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, centros culturais, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e outros espa\u00e7os p\u00fablicos de conviv\u00eancia.<\/p>\n

Assist\u00eancia psicol\u00f3gica<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m altera o ECA para estender \u00e0s fam\u00edlias, se for o caso, a oferta de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial, atualmente direcionado \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente que tenha seus direitos amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n

Isso ser\u00e1 especialmente aplic\u00e1vel em caso de vitimiza\u00e7\u00e3o em crime contra a dignidade sexual.<\/p>\n

Outro projeto<\/strong>
\nEm novembro de 2022, a C\u00e2mara aprovou projeto (PL 1776\/15<\/a>) com aumentos de penas para crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes, como os relacionados \u00e0 pornografia. Esse projeto aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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