{"id":13543,"date":"2025-10-16T01:33:25","date_gmt":"2025-10-16T04:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/16\/camara-aprova-regras-de-protecao-da-crianca-contra-o-trabalho-em-ambiente-digital\/"},"modified":"2025-10-16T01:33:25","modified_gmt":"2025-10-16T04:33:25","slug":"camara-aprova-regras-de-protecao-da-crianca-contra-o-trabalho-em-ambiente-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/16\/camara-aprova-regras-de-protecao-da-crianca-contra-o-trabalho-em-ambiente-digital\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra o trabalho em ambiente digital"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada L\u00eddice da Mata (PSB-BA), o Projeto de Lei 3444\/23 foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (16) na forma do substitutivo<\/span> da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA).<\/p>\n

No artigo do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente que pro\u00edbe o trabalho a menores de 14 anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a relatora prop\u00f5e outra exce\u00e7\u00e3o: participa\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas previamente autorizadas pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, estende a proibi\u00e7\u00e3o ao trabalho em ambiente digital, inclusive sob a forma de produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, publicidade ou outras atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Rog\u00e9ria Santos afirmou que a fronteira entre “brincar e trabalhar, assistir e ser assistido, tornou-se sutil e muitas vezes impercept\u00edvel”. “A revolu\u00e7\u00e3o digital democratizou a cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e ampliou a liberdade de express\u00e3o. Mas multiplicou os riscos de exposi\u00e7\u00e3o indevida, de explora\u00e7\u00e3o emocional e de influ\u00eancia desmedida sobre mentes ainda em forma\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>
\nSegundo o texto, caber\u00e1 ao juiz autorizar por meio de alvar\u00e1, em car\u00e1ter excepcional, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em representa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas realizadas em ambiente digital.<\/p>\n

Essas representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas como aquelas que possuam cumulativamente:<\/p>\n

natureza essencialmente cultural, recreativa ou l\u00fadica;
\nprodu\u00e7\u00e3o regular de v\u00eddeos, \u00e1udios, textos e outras m\u00eddias com intera\u00e7\u00e3o habitual com o p\u00fablico ou v\u00ednculo com empresas, ag\u00eancias ou patrocinadores;
\nobjetivo de obter visibilidade p\u00fablica; e
\ndestinadas a fins profissionais ou comerciais.<\/p>\n

Ao decidir sobre o pedido, o juiz dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a concord\u00e2ncia pr\u00e9via da crian\u00e7a ou do adolescente e respeito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

Outros aspectos a considerar s\u00e3o a frequ\u00eancia e o desempenho escolar e a exposi\u00e7\u00e3o comercial abusiva ou de contrapartida econ\u00f4mica n\u00e3o declarada.<\/p>\n

A deputada Rog\u00e9ria Santos informou que o texto foi elaborado com contribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de entidades da sociedade civil e de empresas do setor. “Esse processo de di\u00e1logo buscou conciliar a tutela integral dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes com a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e a responsabilidade compartilhada dos diversos atores no ambiente digital”, explicou.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>
\nNo alvar\u00e1, o juiz dever\u00e1 fixar, al\u00e9m de prazo de validade, jornada, remunera\u00e7\u00e3o e forma de difus\u00e3o do conte\u00fado, condi\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n

limites di\u00e1rios ou semanais de tempo dedicado \u00e0 atividade;
\ndep\u00f3sito integral das receitas mensais em conta banc\u00e1ria vinculada, aberta em nome da crian\u00e7a ou do adolescente e sob controle judicial;
\npresta\u00e7\u00e3o de contas peri\u00f3dicas pelos pais, m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais da movimenta\u00e7\u00e3o de valores autorizada pelo juiz;
\nacompanhamento psicol\u00f3gico ou pedag\u00f3gico quando necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00f5es atuais<\/strong>
\nAutoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas pelo juiz para atividades de crian\u00e7as e adolescentes como int\u00e9rpretes ou participantes contratados em obras audiovisuais, teatrais ou em outras produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas n\u00e3o precisar\u00e3o de nova autoriza\u00e7\u00e3o com as regras adicionais.<\/p>\n

No entanto, devem seguir regras sobre prote\u00e7\u00e3o da imagem, da privacidade e da veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas de exposi\u00e7\u00e3o ou publicidade.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o da imagem<\/strong>
\nSegundo o texto, pais e respons\u00e1veis legais devem zelar, em conjunto, pela prote\u00e7\u00e3o da imagem da crian\u00e7a e do adolescente, inclusive em ambientes digitais.<\/p>\n

Se houver diverg\u00eancia entre os detentores do poder familiar, prevalecer\u00e1 a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o, mas qualquer um deles poder\u00e1 recorrer a uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial ou judicial.<\/p>\n

Quanto \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o retir\u00e1-los (imagens, v\u00eddeos e demais dados) independentemente de dano comprovado.<\/p>\n

Para isso, bastar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais ou da pr\u00f3pria crian\u00e7a ou adolescente (a partir dos 16 anos de idade), conforme seu desenvolvimento progressivo.<\/p>\n

O acesso dever\u00e1 ser por meio de ferramenta simples, acess\u00edvel e adequada \u00e0 faixa et\u00e1ria. Um mesmo pedido dever\u00e1 amparar a retirada do material em m\u00faltiplos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos com conte\u00fado id\u00eantico.<\/p>\n

A empresa ter\u00e1 48 horas para atender ao pedido, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade do solicitante.<\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel negar o pedido apenas nas hip\u00f3teses previstas em lei ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, quando indispens\u00e1vel para preservar provas, por exemplo.<\/p>\n

Quadro atual<\/strong>
\nDados da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica revelam que 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, e tr\u00eas em cada quatro manifestam o desejo de produzir conte\u00fado on-line. Dentre os 25 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros conectados, 83% possuem perfil em redes sociais, apesar das plataformas exigirem idade m\u00ednima de 13 anos.<\/p>\n

Cr\u00edtica<\/strong>
\nNa opini\u00e3o do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto presume a m\u00e1-f\u00e9 dos pais. “A regra geral \u00e9 que os pais querem cuidar bem dos filhos, e isto [o projeto] inviabiliza a autonomia da fam\u00edlia”, criticou.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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