{"id":13614,"date":"2025-10-20T15:24:41","date_gmt":"2025-10-20T18:24:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/20\/comissao-aprova-exigencia-de-cameras-em-carros-de-aplicativo\/"},"modified":"2025-10-20T15:24:41","modified_gmt":"2025-10-20T18:24:41","slug":"comissao-aprova-exigencia-de-cameras-em-carros-de-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/20\/comissao-aprova-exigencia-de-cameras-em-carros-de-aplicativo\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova exig\u00eancia de c\u00e2meras em carros de aplicativo"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Cleber Verde, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o videomonitoramento nos ve\u00edculos utilizados em servi\u00e7os de transporte por aplicativo. O texto aprovado determina que:<\/p>\n

o passageiro dever\u00e1 ser informado previamente sobre a exist\u00eancia das c\u00e2meras;
\no passageiro ser\u00e1 avisado do videomonitoramento quando solicitar o transporte;
\no aviso tamb\u00e9m dever\u00e1 estar afixado em local vis\u00edvel no interior do ve\u00edculo;
\no aviso dever\u00e1 informar a finalidade da grava\u00e7\u00e3o, o tempo de reten\u00e7\u00e3o das imagens e os direitos do titular dos dados;
\no uso indevido, o vazamento, o compartilhamento irregular ou o armazenamento n\u00e3o autorizado das imagens sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s penalidades previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a>, como multas, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es civis e penais.<\/p>\n

Nova vers\u00e3o<\/strong>
\nFoi aprovado um texto substitutivo<\/span> para o PL 692\/25<\/a>, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e seu apensado<\/span>, que tratam do assunto. Originalmente, o projeto de Ribeiro tornava obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por motoristas de aplicativos.<\/p>\n

O texto que sai da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, no entanto, altera a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana<\/a> para incluir a exig\u00eancia de c\u00e2mera de seguran\u00e7a como diretriz do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a cargo de munic\u00edpios e do Distrito Federal. O objetivo \u00e9 preservar a autonomia dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>
\nO relator na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, deputado Cleber Verde (MDB-MA), aproveitou o substitutivo acatado anteriormente na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e fez novos ajustes para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia no tratamento de dados.<\/p>\n

\u201cA coleta de dados por meio de c\u00e2meras de seguran\u00e7a configura tratamento de dados pessoais, o que exige base legal, finalidade leg\u00edtima e respeito aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a\u201d, argumentou.<\/p>\n

Cleber Verde explicou que o videomonitoramento poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 mesmo por meio de c\u00e2meras de aparelhos celulares j\u00e1 dispon\u00edveis, minimizando custos e adapta\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos.<\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o de c\u00e2meras ou outros mecanismos tecnol\u00f3gicos de registro contribui para inibir condutas criminosas e oferecer provas mais confi\u00e1veis em eventual persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirmou o relator. \u201cAo mesmo tempo, evita que sejam impostas medidas de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o ou de baixa efetividade, como o reconhecimento facial di\u00e1rio dos motoristas.\u201d<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Cleber Verde, relator do projeto de lei A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o videomonitoramento nos ve\u00edculos utilizados em servi\u00e7os de transporte por aplicativo. O texto aprovado determina que: o passageiro dever\u00e1 ser informado previamente sobre a exist\u00eancia das c\u00e2meras; o passageiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}