{"id":13658,"date":"2025-10-21T21:27:30","date_gmt":"2025-10-22T00:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/21\/camara-aprova-novos-criterios-para-justica-decretar-prisao-preventiva\/"},"modified":"2025-10-21T21:27:30","modified_gmt":"2025-10-22T00:27:30","slug":"camara-aprova-novos-criterios-para-justica-decretar-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/21\/camara-aprova-novos-criterios-para-justica-decretar-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova novos crit\u00e9rios para Justi\u00e7a decretar pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Paulo Abi-Ackel, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda o C\u00f3digo de Processo Penal para incluir novos casos nos quais ser\u00e1 recomendada a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O Projeto de Lei 226\/24, do Senado, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (21) com mudan\u00e7as feitas pelos deputados e retorna para nova vota\u00e7\u00e3o dos senadores. O texto foi alterado pelo relator em Plen\u00e1rio, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).<\/p>\n

Segundo Abi-Ackel, essas pris\u00f5es atualmente s\u00e3o feitas a partir de aspectos abstratos. “O que se busca no projeto \u00e9 melhorar o regramento, torn\u00e1-lo mais claro, para o juiz fundamentar claramente as raz\u00f5es para mudar a pris\u00e3o de flagrante para preventiva” afirmou.<\/p>\n

A proposta lista novas hip\u00f3teses em que ser\u00e1 admitida a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n

se houver provas que indiquem a pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00f5es penais pelo agente;
\nse a infra\u00e7\u00e3o penal tiver sido praticada com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa;
\nse o agente j\u00e1 tiver sido liberado anteriormente em audi\u00eancia de cust\u00f3dia relativa a outra infra\u00e7\u00e3o penal, exceto se tiver sido absolvido dela posteriormente ou se a pris\u00e3o tiver sido considerada ilegal pelo juiz;
\nse o agente tiver praticado a infra\u00e7\u00e3o penal na pend\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal;
\nse tiver ocorrido fuga ou houver perigo de fuga; ou
\nse houver perigo de perturba\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o e do andamento do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, bem como perigo para a coleta, a conserva\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

Periculosidade<\/strong>
\nAtualmente, um dos motivos para o juiz decretar a pris\u00e3o preventiva de um suspeito \u00e9 para a garantia da ordem p\u00fablica. Nesse sentido, o texto lista crit\u00e9rios para considerar a periculosidade do agente que poria em risco a ordem p\u00fablica:<\/p>\n

o modo de atua\u00e7\u00e3o (modus operandi), inclusive quanto ao uso reiterado de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou quanto \u00e0 premedita\u00e7\u00e3o do agente para a pr\u00e1tica de crimes;
\na participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;
\na natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou muni\u00e7\u00f5es apreendidas; ou
\no receio fundamentado de voltar \u00e0 pr\u00e1tica de crimes (reitera\u00e7\u00e3o delitiva), inclusive em raz\u00e3o da exist\u00eancia de outros inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em andamento relativos a crimes hediondos<\/span> ou que envolvam organiza\u00e7\u00e3o criminosa que utilize ou tenha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o armas de fogo.<\/p>\n

Segundo o projeto, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel pris\u00e3o preventiva com base em alega\u00e7\u00f5es abstratas de gravidade do crime. Assim, devem ser demonstrados concretamente qual o perigo do agente detido e o risco que ele leva \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 regularidade do processo criminal ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Do texto original, Abi-Ackel retirou dos crit\u00e9rios para aferir a periculosidade o fato de o agente participar de mil\u00edcias ou ter cometido crimes sexuais contra vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Coleta de DNA<\/strong>
\nO PL 226\/24 determina ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao delegado de pol\u00edcia que pe\u00e7a ao juiz a coleta de material biol\u00f3gico (DNA) para obten\u00e7\u00e3o e armazenamento do perfil gen\u00e9tico do custodiado, na forma da Lei 12.037\/09<\/a>, nos seguintes casos:<\/p>\n

pris\u00e3o em flagrante por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa;
\npor crime contra a dignidade sexual;
\nde agente em rela\u00e7\u00e3o ao qual existam elementos probat\u00f3rios que indiquem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa que tenha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o armas de fogo;
\nde agente respons\u00e1vel por crimes listados como hediondos.<\/p>\n

A coleta de material biol\u00f3gico dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, na pr\u00f3pria audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou no prazo de dez dias de sua realiza\u00e7\u00e3o por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel, afirmou que \u00e9 necess\u00e1rio delimitar os crimes em que \u00e9 cab\u00edvel coletar material biol\u00f3gico para perfil gen\u00e9tico do preso em flagrante. “Restringimos a possibilidade de coleta de material gen\u00e9tico aos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, al\u00e9m do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada”, disse.<\/p>\n

Segundo ele, a ideia n\u00e3o \u00e9 coletar material biol\u00f3gico de forma indiscriminada, mas sim apenas em hip\u00f3teses de gravidade extrema. “Ao restringir a coleta, preserva-se a proporcionalidade, evitando recrudescimentos desnecess\u00e1rios no tratamento jur\u00eddico de crimes menos graves”, afirmou.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nDurante o debate em Plen\u00e1rio, a l\u00edder do Psol, deputada Tal\u00edria Petrone (RJ), afirmou que o texto tem graves problemas. “Nosso sistema carcer\u00e1rio tem 40% de presos provis\u00f3rios que sequer s\u00e3o julgados. Estamos rompendo o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, disse, ao citar a convers\u00e3o da pris\u00e3o de flagrante para provis\u00f3ria.<\/p>\n

J\u00e1 a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que seria necess\u00e1ria a coleta de material biol\u00f3gico para outros crimes contra liberdade sexual e ass\u00e9dio sexual. O relator aceitou ampliar as previs\u00f5es de coleta para casos de crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n

“Este projeto, ao mesmo tempo que d\u00e1 mais instrumentos para executar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, ele n\u00e3o afasta as garantias processuais e fundamentais”, afirmou Bia Kicis.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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