{"id":13660,"date":"2025-10-21T23:25:01","date_gmt":"2025-10-22T02:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/21\/camara-aprova-projeto-que-cria-punicao-para-o-crime-de-usar-pessoas-como-escudo-humano\/"},"modified":"2025-10-21T23:25:01","modified_gmt":"2025-10-22T02:25:01","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-punicao-para-o-crime-de-usar-pessoas-como-escudo-humano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/21\/camara-aprova-projeto-que-cria-punicao-para-o-crime-de-usar-pessoas-como-escudo-humano\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria puni\u00e7\u00e3o para o crime de usar pessoas como escudo humano"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de usar pessoas como escudo humano. A proposta tamb\u00e9m aumenta a pena de outros crimes, como roubo em resid\u00eancias e d\u00e1 mais poder a delegados de pol\u00edcia e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4500\/25 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (21) na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Coronel Ulysses (Uni\u00e3o-AC).<\/p>\n

Segundo o texto, poder\u00e1 ser punido com 6 a 12 anos de reclus\u00e3o<\/span> quem for condenado por se utilizar de pessoa como escudo em a\u00e7\u00e3o criminosa a fim de facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a impunidade ou a vantagem de outro crime.<\/p>\n

Se esse crime for praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou realizado contra duas ou mais pessoas, a pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 o dobro. Essa pena ser\u00e1 aplicada sem interferir na aplica\u00e7\u00e3o de outras relativas a crimes conexos mais graves.<\/p>\n

Extors\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para o crime de extors\u00e3o envolvendo a a\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

A pena para esse crime, chamado de extors\u00e3o por crime organizado, ser\u00e1 reclus\u00e3o de 8 a 15 anos, em vez dos atuais 4 a 10 anos, se tiver sido cometido com a finalidade de:<\/p>\n

obrigar ou constranger, por qualquer meio, algu\u00e9m a adquirir o fornecimento de servi\u00e7os essenciais ou de interesse coletivo (TV a cabo, por exemplo);
\nexigir autoriza\u00e7\u00e3o ou qualquer vantagem financeira para o livre exerc\u00edcio de atividade comercial, pol\u00edtica ou econ\u00f4mica;
\nimplementar cobran\u00e7as ou qualquer forma de autoriza\u00e7\u00e3o para livre circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o desse tipo penal se o agente, com o objetivo de obter vantagem financeira pela explora\u00e7\u00e3o ilegal da mesma atividade, vier a constranger ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, servidor, funcion\u00e1rio ou empregado de \u00f3rg\u00e3o, empresa ou concession\u00e1ria que preste:<\/p>\n

servi\u00e7o p\u00fablico;
\nservi\u00e7o essencial ou de interesse coletivo; ou
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Poderes de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto altera o C\u00f3digo de Processo Penal para permitir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0s pol\u00edcias civil e federal acessar, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, dados de celular encontrado por acaso em ambiente no qual o agente esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal de qualquer natureza.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser acessados dados pessoais e conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o privada de dispositivo m\u00f3vel quando necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou para interromper o crime.<\/p>\n

Outra hip\u00f3tese \u00e9 o acesso de dados do dispositivo que estava com a pessoa pega em flagrante se ela autorizar. Caso essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja dada, o texto determina que, se houver pressa em interromper o crime ou para apurar os fatos, o delegado ou o promotor dever\u00e3o apresentar rapidamente pedido ao juiz para a quebra de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. O juiz dever\u00e1 decidir em 24 horas.<\/p>\n

Custodiados<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos custodiados (presos provis\u00f3rios, presos condenados, presos domiciliares ou internos por condi\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica), o PL 4500\/25 permite ao delegado de pol\u00edcia, aos policiais e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico acesso a imagens de c\u00e2meras de videomonitoramento de estradas, rodovias, pra\u00e7as de ped\u00e1gios e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos sistemas de monitoramento eletr\u00f4nico dessas pessoas.<\/p>\n

Golpes com Pix<\/strong>
\nJ\u00e1 nos crimes patrimoniais com ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o de Pix ou outras modalidades de pagamento eletr\u00f4nico para enganar a v\u00edtima, o texto permite ao delegado de pol\u00edcia ou ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

pedir informa\u00e7\u00f5es sobre os dados cadastrais banc\u00e1rios e demais informa\u00e7\u00f5es para esclarecer o crime, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado protegido pelo sigilo banc\u00e1rio; e
\nsolicitar o bloqueio imediato e tempor\u00e1rio dos valores transferidos para a conta do usu\u00e1rio recebedor at\u00e9 an\u00e1lise da medida pelo juiz.<\/p>\n

O projeto exige ainda das institui\u00e7\u00f5es financeiras que desenvolvam mecanismos para a realiza\u00e7\u00e3o imediata desse bloqueio tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Se o processo avan\u00e7ar e chegar \u00e0 fase de aplica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz poder\u00e1 determinar o encerramento da conta do usu\u00e1rio recebedor que seja coautor do crime e a inclus\u00e3o de seu nome nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, assim como a suspens\u00e3o m\u00ednima de um ano para a abertura de nova conta em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n

Furto e roubo<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao furto no interior de domic\u00edlio, o projeto aprovado aumenta a pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, tanto na resid\u00eancia urbana quanto rural.<\/p>\n

No caso do roubo qualificado, o texto prev\u00ea o aumento de 2\/3 da pena padr\u00e3o de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos se o crime ocorrer no interior de domic\u00edlio urbano ou rural, de estabelecimento comercial, de ag\u00eancia banc\u00e1ria ou de ve\u00edculo de transporte coletivo de passageiros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o roubo nesses locais passa ser considerado hediondo<\/span>, o que impede o acesso a gra\u00e7a, indulto, anistia e aumenta o tempo de regime fechado para progress\u00e3o ao regime semi-aberto.<\/p>\n

Somente tentativa<\/strong>
\nAinda sobre o crime de roubo, o projeto impede a aplica\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 da pena caso o crime tenha sido apenas tentado, e n\u00e3o efetivamente praticado nos seguintes casos:<\/p>\n

se foi praticado por duas ou mais pessoas;
\nse a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente sabe disso;
\nse o roubo for de ve\u00edculo automotor e ele seja levado para outro estado ou para o exterior;
\nse o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade;
\nse o objeto roubado for subst\u00e2ncia explosiva ou acess\u00f3rio que possibilite sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego;
\nse a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma branca;
\nse os objetos roubados forem fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecer ou transmitir energia el\u00e9trica ou para telefonia ou transfer\u00eancia de dados, assim como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios;
\nse a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo;
\nse h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o com uso de explosivo;
\nse a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
\nse da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal grave ou morte.<\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuanto \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o de produtos dos crimes, o projeto aumenta a pena geral de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos; e recepta\u00e7\u00e3o qualificada de 3 a 8 anos de reclus\u00e3o para 6 a 18 anos. Essa compra ou transporte de coisa roubada ou furtada se refere ao uso comercial ou industrial do bem.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o de aumento de pena prevista \u00e9 quando os bens s\u00e3o de patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de estados, do Distrito Federal ou de munic\u00edpios, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesses casos, a pena atual \u00e9 aplicada em dobro, e o projeto passa para o triplo. Assim, em vez de um m\u00e1ximo de 8 anos, o condenado pode pegar at\u00e9 18 anos.<\/p>\n

Mesmo aumento (dobro para triplo) \u00e9 previsto para fios, cabos condutores, transformadores, baterias ou equipamentos utilizados para o servi\u00e7o p\u00fablico ou de utilidade p\u00fablica, essencial ou de interesse coletivo.<\/p>\n

No entanto, a nova reda\u00e7\u00e3o para o dispositivo acaba alterando trecho inclu\u00eddo pela recente Lei 15.181\/25<\/a>, que lista tamb\u00e9m o caso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia, transfer\u00eancia de dados ou cargas em trens.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>
\nNa lei que define os crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o projeto prop\u00f5e pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos para os condenados por participar da organiza\u00e7\u00e3o se ela for armada. Atualmente, a pena nesse caso \u00e9 de 4,5 anos a 12 anos.<\/p>\n

Cria-se ainda novo agravante, com penas aumentadas da metade, se na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou qualquer outro meio que cause risco coletivo.<\/p>\n

Crimes de advogados<\/strong>
\nNa mesma lei, advogados que se utilizam de sua condi\u00e7\u00e3o de defensores para ajudar a organiza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica de crimes poder\u00e3o ser punidos com 3 a 8 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, o advogado ser\u00e1 considerado como integrante da organiza\u00e7\u00e3o por facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre membros da organiza\u00e7\u00e3o, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de visitas a pres\u00eddios com a finalidade de transmitir ordens, orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sua oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igual enquadramento no crime poder\u00e1 ocorrer se o advogado transmitir informa\u00e7\u00f5es sigilosas sobre investiga\u00e7\u00f5es, processos, agentes e autoridades p\u00fablicas aos integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou a pessoas a elas relacionadas.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de usar pessoas como escudo humano. A proposta tamb\u00e9m aumenta a pena de outros crimes, como roubo em resid\u00eancias e d\u00e1 mais poder a delegados de pol\u00edcia e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13660"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}