{"id":13672,"date":"2025-10-22T15:24:45","date_gmt":"2025-10-22T18:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/22\/comissao-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-da-a-camara-poder-exclusivo-para-fiscalizar-agencias-reguladoras\/"},"modified":"2025-10-22T15:24:45","modified_gmt":"2025-10-22T18:24:45","slug":"comissao-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-da-a-camara-poder-exclusivo-para-fiscalizar-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/22\/comissao-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-da-a-camara-poder-exclusivo-para-fiscalizar-agencias-reguladoras\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova admissibilidade de proposta que d\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara poder exclusivo para fiscalizar ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Lafayette de Andrada: As ag\u00eancias reguladoras hoje fazem o que querem<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 42\/24, que estabelece a compet\u00eancia privativa das comiss\u00f5es da C\u00e2mara para fiscaliza\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas il\u00edcitas dolosas, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, os fatos apurados dever\u00e3o ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.<\/p>\n

De autoria do deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 al\u00e9m do m\u00ednimo necess\u00e1rio, e ser\u00e1 agora analisada por uma comiss\u00e3o especial<\/span> a ser criada com essa finalidade. Ap\u00f3s essa etapa, a proposta precisar\u00e1 ser votada em dois turnos no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de seguir ao Senado.<\/p>\n

Controle<\/strong>
\nDanilo Forte argumentou que \u00e9 necess\u00e1rio maior controle sobre as ag\u00eancias, j\u00e1 que elas acumulam fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos tr\u00eas Poderes (legislar, executar e julgar). Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso equilibrar a atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias, pois cabe ao Senado aprovar os nomes para a dire\u00e7\u00e3o das autarquias.<\/p>\n

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. \u201cEmbora tangencie aspecto atinente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes, esta proposta n\u00e3o promove o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em rela\u00e7\u00e3o a outro\u201d, defendeu ele no parecer.<\/p>\n

\u201cAs ag\u00eancias reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regula\u00e7\u00f5es mais exorbitantes e ilegais e n\u00e3o tem quem fiscalize isso, n\u00e3o tem com quem reclamar\u201d, afirmou Lafayette de Andrada durante os debates. Para ele, a PEC poder\u00e1 assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos dessas autarquias pelo Congresso.<\/p>\n

Governo<\/strong>
\nA bancada governista tentou adiar a vota\u00e7\u00e3o na CCJ. \u201cEsta PEC acrescenta uma compet\u00eancia ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decis\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o monitoramento das ag\u00eancias seja feito com crit\u00e9rios objetivos e n\u00e3o por press\u00e3o pol\u00edtica\u201d, criticou o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES).<\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o do Poder Legislativo muitas vezes \u00e9 o que maltrata a popula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a sua presen\u00e7a, o seu papel proativo\u201d, rebateu Danilo Forte. \u201cA comiss\u00e3o especial vai trazer frutos muito importantes para moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e para a harmoniza\u00e7\u00e3o no papel que cada uma das institui\u00e7\u00f5es\u201d, continuou ele.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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