{"id":13772,"date":"2025-10-27T17:30:55","date_gmt":"2025-10-27T20:30:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/27\/comissao-aprova-garantia-de-atendimento-acessivel-as-pessoas-surdas-na-administracao-publica\/"},"modified":"2025-10-27T17:30:55","modified_gmt":"2025-10-27T20:30:55","slug":"comissao-aprova-garantia-de-atendimento-acessivel-as-pessoas-surdas-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/27\/comissao-aprova-garantia-de-atendimento-acessivel-as-pessoas-surdas-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova garantia de atendimento acess\u00edvel \u00e0s pessoas surdas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\n
Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Dr. Francisco, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento acess\u00edvel, por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e an\u00e1logos,\u00a0na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos servi\u00e7os privados abertos ao p\u00fablico \u00e0s pessoas surdas, com defici\u00eancia auditiva e surdocegas.<\/p>\n

A proposta altera a Lei da Libras<\/a>. A legisla\u00e7\u00e3o atual se limita a prever que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e concession\u00e1rias de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o garantir atendimento adequado a pessoas com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n

O texto aprovado amplia esse direito garantindo atendimento e tratamento acess\u00edvel em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (direta, indireta e delegat\u00e1rios), nos \u00e2mbitos federal, estadual, municipal e distrital, incluindo entidades privadas sob controle do poder p\u00fablico e delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Sistema Nacional
\n<\/strong>A proposta tamb\u00e9m cria o Sistema Nacional de Centrais de Interpreta\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Sinacil), controlado pelo governo federal. O objetivo \u00e9 fortalecer e coordenar as pol\u00edticas de acessibilidade em Libras que j\u00e1 se mostram bem-sucedidas. Nesse sentido, o sistema dever\u00e1 ampliar o cadastro de centrais de interpreta\u00e7\u00e3o de Libras que hoje \u00e9 mantido pelo Minist\u00e9rio de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 5995\/19<\/a>, j\u00e1 aprovado pelo Senado, e mais de 20 projetos apensados<\/span>. O colegiado rejeitou o substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/p>\n

Atendimento acess\u00edvel
\n<\/strong>O parecer aprovado busca abrir caminho para outras modalidades de atendimento acess\u00edvel e inclusivo, n\u00e3o restringindo a acessibilidade apenas \u00e0 Libras, como previsto no projeto original e no substitutivo da CASP.<\/span><\/p>\n

“Isso n\u00e3o significa, \u00e9 claro, excluir esse recurso, mas abrir, no curso da regulamenta\u00e7\u00e3o, a outras modalidades de atendimento acess\u00edvel e inclusivo que consigam contemplar a totalidade das necessidades envolvidas, incluindo a L\u00edngua Brasileira de Sinais, mas n\u00e3o restringindo a acessibilidade a ela”, justificou Dr. Francisco.<\/span><\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as, o relator optou por retirar a obrigatoriedade de int\u00e9rpretes de Libras em todas as empresas ou no com\u00e9rcio, prevista no substitutivo anterior.<\/span>\u00a0A justificativa \u00e9 que <\/span>o conhecimento dessa l\u00edngua n\u00e3o \u00e9 universal entre pessoas surdas ou com defici\u00eancia auditiva no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>
\nO texto aprovado tamb\u00e9m altera a Lei Maria da Penha<\/a> para assegurar o atendimento policial e pericial acess\u00edvel (incluindo Libras ou servi\u00e7os an\u00e1logos) para mulheres com defici\u00eancia auditiva em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO texto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. A proposta tramitava em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, mas, como recebeu pareceres divergentes de duas comiss\u00f5es de m\u00e9rito, dever\u00e1 ser enviada ao Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Dr. Francisco, relator do projeto de lei A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento acess\u00edvel, por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) e an\u00e1logos,\u00a0na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos servi\u00e7os privados abertos ao p\u00fablico \u00e0s pessoas surdas, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13772"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13772"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13772\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}