{"id":13777,"date":"2025-10-27T20:26:53","date_gmt":"2025-10-27T23:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/27\/camara-aprova-mp-que-preve-isencao-da-taxa-de-verificacao-de-taximetros\/"},"modified":"2025-10-27T20:26:53","modified_gmt":"2025-10-27T23:26:53","slug":"camara-aprova-mp-que-preve-isencao-da-taxa-de-verificacao-de-taximetros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/27\/camara-aprova-mp-que-preve-isencao-da-taxa-de-verificacao-de-taximetros\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o da taxa de verifica\u00e7\u00e3o de tax\u00edmetros"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spad\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta segunda-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1305\/25, que isenta os taxistas da taxa de verifica\u00e7\u00e3o de tax\u00edmetros, no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Foi aprovado em Plen\u00e1rio, nesta segunda-feira (27), o texto com altera\u00e7\u00f5es feitas\u00a0 pelo relator, deputado Jos\u00e9 Nelto (Uni\u00e3o-GO), e que passou pela comiss\u00e3o mista que analisou a MP.<\/p>\n

Segundo o texto, para munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes, a verifica\u00e7\u00e3o anual passar\u00e1 para cada dois anos. Uma portaria do Inmetro (Portaria 433\/25) passou a periodicidade para dois anos para todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o da taxa vale tanto para a inicial, a cargo do fabricante ou importador do ve\u00edculo, quanto para as seguintes durante um per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n

O texto muda ainda a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o para permitir a quem quiser ser taxista realizar curso \u00e0 dist\u00e2ncia sobre rela\u00e7\u00f5es humanas, dire\u00e7\u00e3o defensiva, primeiros socorros, mec\u00e2nica e el\u00e9trica b\u00e1sica de ve\u00edculos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o autorizat\u00e1rio. Essa modalidade n\u00e3o \u00e9 permitida atualmente.<\/p>\n

Descontinuidade do servi\u00e7o<\/strong>
\nNessa mesma lei, ser\u00e1 inclu\u00eddo novo dever do profissional: n\u00e3o parar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi sem justificativa ou sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder p\u00fablico que concedeu a outorga.<\/p>\n

Um caso expresso citado na MP que ser\u00e1 considerado descontinuidade ou ociosidade da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o do taxista que n\u00e3o atender as exig\u00eancias de vistoria ou de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a por dois anos.<\/p>\n

Entretanto, o relator prop\u00f5e um prazo de seis meses para regularizar a situa\u00e7\u00e3o do taxista que, na data de entrada em vigor da futura lei, estiver em atraso com a vistoria ou com a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n

Se for constatada ociosidade da outorga por culpa do detentor dela, poder\u00e1 ser aplicada multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

O texto lista v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o caracterizam a descontinuidade do servi\u00e7o:<\/p>\n

f\u00e9rias, folgas ou licen\u00e7as regulares do titular da outorga;
\nlicen\u00e7as ou afastamentos previstos em legisla\u00e7\u00e3o ou regulamento, inclusive por problemas de sa\u00fade do titular ou de seus dependentes diretos;
\nnecessidades de reparo ou manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua substitui\u00e7\u00e3o ou sinistro que impossibilite a opera\u00e7\u00e3o;
\nparticipa\u00e7\u00e3o em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do poder p\u00fablico; e
\ndemais situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior ou caso fortuito, comprovadas devidamente e formalmente comunicadas ao poder p\u00fablico outorgante.<\/p>\n

Quanto da obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da outorga, o detentor do direito poder\u00e1 indicar outra pessoa para assumir a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em caso de sua impossibilidade absoluta de continuidade. Nesse caso, dever\u00e1 ser feita a transfer\u00eancia da outorga.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de outorga<\/strong>
\nNelto incluiu no texto tamb\u00e9m dispositivo para preencher lacuna na legisla\u00e7\u00e3o desde mar\u00e7o deste ano, quando entrou em vig\u00eancia decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de regras de 2013 sobre a transfer\u00eancia da outorga a outro interessado.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, essa cess\u00e3o do direito dever\u00e1 ocorrer nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na outorga original e pelo prazo restante.<\/p>\n

Para obter a valida\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia perante o poder p\u00fablico, quem receber a outorga dever\u00e1 comprovar o atendimento dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com regularidade da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de falecimento do outorgado, o c\u00f4njuge, o companheiro ou os filhos ter\u00e3o um ano a partir do \u00f3bito para pedir a cess\u00e3o da outorga em seu favor.<\/p>\n

Ter\u00e3o tamb\u00e9m de atender aos requisitos legais ou indicar terceiro que atenda a esses crit\u00e9rios. Nesse caso, deve ser feita a ele a outorga.<\/p>\n

Turismo<\/strong>
\nO texto permite aos taxistas e \u00e0s cooperativas de taxistas realizarem cadastro perante o Minist\u00e9rio do Turismo como prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n

Dia do Taxista<\/strong>
\nTamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Dia Nacional do Taxista, em 26 de agosto.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nSegundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a aprova\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria vai permitir que os taxistas tenham mais tempo \u00fatil para fazer corridas e n\u00e3o perder dias de trabalho em filas para aferi\u00e7\u00e3o do tax\u00edmetro. “Isso permite aumentar a renda do taxista”, afirmou.<\/p>\n

Para o l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), as novas regras de sucess\u00e3o da concess\u00e3o v\u00e3o beneficiar fam\u00edlias que tem no t\u00e1xi “a \u00fanica forma de sustento”.<\/p>\n

Por\u00e9m, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a MP por “criar benef\u00edcio para uns em detrimento de outros”. Segundo ela, o efeito pr\u00e1tico da medida ser\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do valor das multas.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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