{"id":13802,"date":"2025-10-28T16:25:16","date_gmt":"2025-10-28T19:25:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/projeto-define-como-pratica-abusiva-a-cobranca-de-qualquer-taxa-sobre-o-pix\/"},"modified":"2025-10-28T16:25:16","modified_gmt":"2025-10-28T19:25:16","slug":"projeto-define-como-pratica-abusiva-a-cobranca-de-qualquer-taxa-sobre-o-pix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/projeto-define-como-pratica-abusiva-a-cobranca-de-qualquer-taxa-sobre-o-pix\/","title":{"rendered":"Projeto define como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de qualquer taxa sobre o Pix"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 365\/25, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), tem como principal objetivo refor\u00e7ar a regra que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxas em transa\u00e7\u00f5es financeiras via Pix. O texto est\u00e1 sendo analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pela proposta, o pagamento realizado por meio de Pix \u00e0 vista equipara-se ao pagamento em esp\u00e9cie, n\u00e3o sendo admitida a cobran\u00e7a de qualquer imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto define como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de valores adicionais por fornecedores de produtos ou servi\u00e7os em pagamentos por Pix. O descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Como medida preventiva, a proposta estabelece ainda que as empresas que comercializam produtos e servi\u00e7os dever\u00e3o informar aos consumidores de maneira clara sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de adicionais em pagamentos via Pix.<\/p>\n

Segundo Guimar\u00e3es, a medida visa dar maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao consumidor. “Os fornecedores dever\u00e3o informar os consumidores, de forma clara e inequ\u00edvoca, sobre esta veda\u00e7\u00e3o legal de cobran\u00e7a de valor ou encargo adicional para pagamentos por meio do Pix”, afirmou.<\/p>\n

Entenda a pol\u00eamica
\n<\/strong>No in\u00edcio de 2025, come\u00e7aram a valer novas regras da Receita Federal sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras realizadas por pessoas e empresas. A instru\u00e7\u00e3o normativa editada em setembro de 2024 pretendia ampliar o controle sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras mensais acima de R$ 5 mil de pessoas f\u00edsicas e acima de R$ 15 mil de empresas.<\/p>\n

Pela norma, al\u00e9m das institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais, como bancos, que j\u00e1 eram obrigados a enviar informa\u00e7\u00f5es sobre valores de d\u00e9bito e cr\u00e9dito consolidados mensalmente, por conta e por contribuinte, o controle passou a ser exigido tamb\u00e9m de administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que cuidam das\u00a0 “maquininhas”, e de institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IP), como bancos virtuais.<\/p>\n

A nova regra, no entanto, acabou revogada em janeiro pelo governo federal, ap\u00f3s ter sido alvo de not\u00edcias falsas publicadas em redes sociais, como a de que transa\u00e7\u00f5es por Pix acima de R$ 5 mil seriam taxadas pela Receita Federal.<\/p>\n

A onda de desinforma\u00e7\u00e3o abriu espa\u00e7o para que criminosos passassem a enviar mensagens de texto e e-mail para v\u00edtimas cobrando o pagamento da suposta taxa. Para tornar a fraude mais convincente, eram utilizados o nome, as cores e os s\u00edmbolos oficiais da Receita Federal.<\/p>\n

O texto da proposta \u00e9 id\u00eantico ao da Medida Provis\u00f3ria 1288\/25<\/a>, em vigor at\u00e9 2 de junho.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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