{"id":13811,"date":"2025-10-28T19:28:46","date_gmt":"2025-10-28T22:28:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades-acompanhe\/"},"modified":"2025-10-28T19:28:46","modified_gmt":"2025-10-28T22:28:46","slug":"camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para destinar im\u00f3veis de origem il\u00edcita ao uso social em comunidades; acompanhe"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Alberto Fraga, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma pol\u00edtica nacional de destina\u00e7\u00e3o social de bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita situados em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o Projeto de Lei 2056\/25 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (28) na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).<\/p>\n

O relator explicou que im\u00f3veis ocupados pelo crime v\u00e3o ser destinados para a inclus\u00e3o social. “[O projeto] representa um passo relevante para a reorganiza\u00e7\u00e3o urbana e a equidade territorial, mas, sobretudo, um avan\u00e7o no sentido de transformar im\u00f3veis vinculados \u00e0 criminalidade em marcos de cidadania, cultura e conviv\u00eancia comunit\u00e1ria”, disse.<\/p>\n

Segundo o texto, a pol\u00edtica ser\u00e1 executada no \u00e2mbito do Executivo federal por meio do Programa Justi\u00e7a Restaurativa Territorial. A ideia \u00e9 promover a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, preservar a seguran\u00e7a e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser objeto dessa finalidade os bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita que tenham sido objeto de pena de perdimento, confisco, desapropria\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o judicial.<\/p>\n

O foco \u00e9 para os im\u00f3veis vinculados \u00e0 pr\u00e1tica de crimes e tamb\u00e9m de posse de traficantes de drogas ou que sejam produto de crimes conexos. Outros im\u00f3veis eleg\u00edveis para o programa s\u00e3o aqueles incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial de natureza penal, c\u00edvel ou administrativa, ainda que provis\u00f3ria.<\/p>\n

Valem ainda im\u00f3veis objeto de acordo (transa\u00e7\u00e3o penal) ou de compromisso de ajustamento de conduta, quando reconhecida sua origem il\u00edcita.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO relator afirmou que a proposta \u00e9 consistente juridicamente, tecnicamente fundamentada e politicamente inovadora. Alberto Fraga destacou que o projeto expressa valores constitucionais como dignidade da pessoa humana, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, justi\u00e7a social e direito \u00e0 cidade. “N\u00e3o \u00e9 porque o autor \u00e9 um deputado do Psol que vamos rejeitar o projeto”, disse Fraga.<\/p>\n

Por\u00e9m, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), afirmou que a maioria das constru\u00e7\u00f5es nas comunidades s\u00e3o irregulares. Ele tamb\u00e9m apontou o risco de o im\u00f3vel ir para organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONG) ligadas ao crime organizado. “Voc\u00ea vai acabar legalizando algo que \u00e9 ilegal, n\u00e3o respeitando controle de seguran\u00e7a e urban\u00edstico”, disse.<\/p>\n

O autor do projeto, deputado Pastor Henrique Vieira, respondeu que haver\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e ambiental, al\u00e9m de consulta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. “At\u00e9 entendo a preocupa\u00e7\u00e3o, mas o projeto contempla essa preocupa\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 muito completo em termos de avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica, estrutural, ambiental, gest\u00e3o p\u00fablica, controle social e transpar\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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