{"id":13818,"date":"2025-10-28T20:25:14","date_gmt":"2025-10-28T23:25:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades\/"},"modified":"2025-10-28T20:25:14","modified_gmt":"2025-10-28T23:25:14","slug":"camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-regras-para-destinar-imoveis-de-origem-ilicita-ao-uso-social-em-comunidades\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para destinar im\u00f3veis de origem il\u00edcita ao uso social em comunidades"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Alberto Fraga, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma pol\u00edtica nacional de destina\u00e7\u00e3o social de bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita situados em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o Projeto de Lei 2056\/25 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (28) na forma de substitutivo<\/span> do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).<\/p>\n

O relator explicou que im\u00f3veis ocupados pelo crime v\u00e3o ser destinados para a inclus\u00e3o social. “[O projeto] representa um passo relevante para a reorganiza\u00e7\u00e3o urbana e a equidade territorial, mas, sobretudo, um avan\u00e7o no sentido de transformar im\u00f3veis vinculados \u00e0 criminalidade em marcos de cidadania, cultura e conviv\u00eancia comunit\u00e1ria”, disse.<\/p>\n

Segundo o texto, a pol\u00edtica ser\u00e1 executada no \u00e2mbito do Executivo federal por meio do Programa Justi\u00e7a Restaurativa Territorial. A ideia \u00e9 promover a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, preservar a seguran\u00e7a e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser objeto dessa finalidade os bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita que tenham sido objeto de pena de perdimento, confisco, desapropria\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o judicial.<\/p>\n

O foco \u00e9 para os im\u00f3veis vinculados \u00e0 pr\u00e1tica de crimes e tamb\u00e9m de posse de traficantes de drogas ou que sejam produto de crimes conexos. Outros im\u00f3veis eleg\u00edveis para o programa s\u00e3o aqueles incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial de natureza penal, c\u00edvel ou administrativa, ainda que provis\u00f3ria.<\/p>\n

Valem ainda im\u00f3veis objeto de acordo (transa\u00e7\u00e3o penal) ou de compromisso de ajustamento de conduta, quando reconhecida sua origem il\u00edcita.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO relator afirmou que a proposta \u00e9 consistente juridicamente, tecnicamente fundamentada e politicamente inovadora. Alberto Fraga destacou que o projeto expressa valores constitucionais como dignidade da pessoa humana, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, justi\u00e7a social e direito \u00e0 cidade. “N\u00e3o \u00e9 porque o autor \u00e9 um deputado do Psol que vamos rejeitar o projeto”, disse Fraga.<\/p>\n

Por\u00e9m, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), afirmou que a maioria das constru\u00e7\u00f5es nas comunidades s\u00e3o irregulares. Ele tamb\u00e9m apontou o risco de o im\u00f3vel ir para organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONG) ligadas ao crime organizado. “Voc\u00ea vai acabar legalizando algo que \u00e9 ilegal, n\u00e3o respeitando controle de seguran\u00e7a e urban\u00edstico”, disse.<\/p>\n

O autor do projeto, deputado Pastor Henrique Vieira, respondeu que haver\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e ambiental, al\u00e9m de consulta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. “At\u00e9 entendo a preocupa\u00e7\u00e3o, mas o projeto contempla essa preocupa\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 muito completo em termos de avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica, estrutural, ambiental, gest\u00e3o p\u00fablica, controle social e transpar\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n

\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Pastor Henrique Vieira, autor do projeto<\/div>\n<\/div>\n

Destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong>
\nPara garantir a conserva\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o social e a preven\u00e7\u00e3o de reocupa\u00e7\u00f5es indevidas, o im\u00f3vel pode ter decretada sua destina\u00e7\u00e3o social provis\u00f3ria pelo juiz ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e verificada a viabilidade t\u00e9cnica e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Entretanto, em nome dos direitos de terceiros de boa-f\u00e9, ficam de fora os im\u00f3veis constru\u00eddos em cima de outros e que funcionam como unidades aut\u00f4nomas (direito de laje), disciplinados pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Para isso, esse im\u00f3vel dever estar desvinculado da atividade il\u00edcita que motivou o perdimento, confisco, desapropria\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o judicial do im\u00f3vel-base (abaixo dele).<\/p>\n

Incorpora\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>
\nAp\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o definitiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico dos im\u00f3veis de origem il\u00edcita, eles dever\u00e3o ser prioritariamente destinados ao reaproveitamento social, especialmente em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Esse reaproveitamento ser\u00e1 para atender \u00e0s seguintes finalidades:<\/p>\n

instala\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de uso coletivo para atividades de cultura, lazer, esporte, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social ou seguran\u00e7a cidad\u00e3;
\nimplanta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, indicados pela popula\u00e7\u00e3o local; ou
\nfortalecimento da presen\u00e7a institucional do Estado nos territ\u00f3rios afetados.<\/p>\n

Esse uso novo depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto \u00e0 viabilidade de reaproveitamento estrutural; de um estudo de impacto territorial e social; e de consulta comunit\u00e1ria com moradores da regi\u00e3o, garantida a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade atuantes no territ\u00f3rio.<\/p>\n

O estudo deve avaliar a viabilidade e as implica\u00e7\u00f5es da destina\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de origem il\u00edcita, identificando, com base em dados objetivos e consulta \u00e0 comunidade local, as necessidades sociais priorit\u00e1rias, as car\u00eancias de equipamentos p\u00fablicos e as op\u00e7\u00f5es de uso mais adequadas ao contexto territorial.<\/p>\n

Ser\u00e1 proibida a demoli\u00e7\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o, a descaracteriza\u00e7\u00e3o ou a destina\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis recuperados sem pr\u00e9via an\u00e1lise t\u00e9cnica de seguran\u00e7a estrutural, salubridade e risco \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis para fins de promo\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, pol\u00edtico-partid\u00e1ria, eleitoral ou pessoal, seja de forma direta ou indireta. A proibi\u00e7\u00e3o pretende garantir o uso exclusivamente para finalidades sociais e comunit\u00e1rias.<\/p>\n

Controle e gest\u00e3o<\/strong>
\nOs im\u00f3veis apreendidos e destinados ao programa de justi\u00e7a restaurativa ser\u00e3o objeto de cadastro nacional com coordenadas georreferenciadas para acompanhamento e promo\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia de seu uso.<\/p>\n

Ap\u00f3s o cadastro, eles podem ser objeto de gest\u00e3o compartilhada sujeita a controle estatal qualificado.<\/p>\n

Essa gest\u00e3o compartilhada \u00e9 um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma conjunta entre o poder p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sob regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e com garantia de controle estatal permanente.<\/p>\n

Para acessar a gest\u00e3o compartilhada, a entidade interessada dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios objetivos de qualifica\u00e7\u00e3o, com presta\u00e7\u00e3o de contas, metas sociais, transpar\u00eancia e par\u00e2metros de seguran\u00e7a.<\/p>\n

O poder p\u00fablico manter\u00e1 a prerrogativa de interven\u00e7\u00e3o direta no caso de descumprimento das finalidades sociais ou de risco \u00e0 integridade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

A venda, cess\u00e3o, arrendamento ou concess\u00e3o de uso dos im\u00f3veis a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com fins lucrativos ser\u00e1 proibida, exceto nos casos de empreendimentos comunit\u00e1rios, cooperativas sociais ou parceria p\u00fablico privada, conforme regulamento.<\/p>\n

Diretrizes<\/strong>
\nO Programa Justi\u00e7a Restaurativa Territorial observar\u00e1 diretrizes como:<\/p>\n

garantir o respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;
\nfomentar a participa\u00e7\u00e3o social e a escuta comunit\u00e1ria na defini\u00e7\u00e3o dos projetos e atividades desenvolvidos nos im\u00f3veis reaproveitados;
\npriorizar a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos voltados \u00e0 cultura, ao lazer, ao esporte, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 conviv\u00eancia intergeracional e ao atendimento a grupos vulner\u00e1veis;
\nincentivar a gest\u00e3o compartilhada com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com comprovada atua\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios, garantida a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e da transpar\u00eancia administrativa;
\ngarantir o monitoramento cont\u00ednuo e a avalia\u00e7\u00e3o participativa dos resultados sociais alcan\u00e7ados pelo programa.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados Alberto Fraga, relator da proposta A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma pol\u00edtica nacional de destina\u00e7\u00e3o social de bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita situados em territ\u00f3rios vulner\u00e1veis. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado. De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o Projeto de Lei 2056\/25 foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13818"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13818\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}