{"id":13823,"date":"2025-10-28T22:27:40","date_gmt":"2025-10-29T01:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao-acompanhe\/"},"modified":"2025-10-28T22:27:40","modified_gmt":"2025-10-29T01:27:40","slug":"camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de fundo para custear atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o; acompanhe"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados no Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881\/25, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), que cria um fundo para custear sua atua\u00e7\u00e3o institucional. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

Aprovado nesta ter\u00e7a-feira (28) na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Luiz Carlos Busato (Uni\u00e3o-RS), o projeto cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (FDPU).<\/p>\n

O fundo contar\u00e1, em sua estrutura, com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composi\u00e7\u00e3o e forma de designa\u00e7\u00e3o dos conselheiros ser\u00e3o definidas em regulamento do defensor p\u00fablico-geral federal.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nO projeto lista como fontes de recursos do novo fundo os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, doa\u00e7\u00f5es, dinheiro vindo da venda de equipamentos, ve\u00edculos e outros materiais permanentes da defensoria, dinheiro obtido com taxas de inscri\u00e7\u00f5es em concursos organizados pelo \u00f3rg\u00e3o e transfer\u00eancias de outros fundos de natureza p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m abastecer\u00e3o o FDPU 5% das seguintes fontes:<\/p>\n

custas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o de 1\u00b0 e 2\u00b0 graus;
\nmultas aplicadas pelos magistrados em processos c\u00edveis em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o; e
\nrecursos com a venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis considerados abandonados.<\/p>\n

O projeto original previa 15% desses recursos para o fundo.<\/p>\n

J\u00e1 o saldo financeiro positivo apurado em balan\u00e7o anual deve ser transferido para o exerc\u00edcio seguinte a cr\u00e9dito do pr\u00f3prio fundo.<\/p>\n

Edif\u00edcios e reformas<\/strong>
\nAl\u00e9m de custear as atividades final\u00edsticas da DPU, como orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, o dinheiro do fundo servir\u00e1 ainda para constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e compra de ve\u00edculos, equipamentos, softwares e outros bens necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe o uso da receita do FDPU em despesas com pessoal ou com verbas indenizat\u00f3rias, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos projetos e programas de melhoria do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 lota\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos em regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento populacional.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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