{"id":13827,"date":"2025-10-28T23:29:11","date_gmt":"2025-10-29T02:29:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao\/"},"modified":"2025-10-28T23:29:11","modified_gmt":"2025-10-29T02:29:11","slug":"camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/28\/camara-aprova-criacao-de-fundo-para-custear-atuacao-da-defensoria-publica-da-uniao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de fundo para custear atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Luiz Carlos Busato, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881\/25, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), que cria um fundo para custear sua atua\u00e7\u00e3o institucional. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

Aprovado nesta ter\u00e7a-feira (28) na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Luiz Carlos Busato (Uni\u00e3o-RS), o projeto cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (FDPU).<\/p>\n

O fundo contar\u00e1, em sua estrutura, com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composi\u00e7\u00e3o e forma de designa\u00e7\u00e3o dos conselheiros ser\u00e3o definidas em regulamento do defensor p\u00fablico-geral federal.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nO projeto lista como fontes de recursos do novo fundo os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, doa\u00e7\u00f5es, dinheiro vindo da venda de equipamentos, ve\u00edculos e outros materiais permanentes da defensoria, dinheiro obtido com taxas de inscri\u00e7\u00f5es em concursos organizados pelo \u00f3rg\u00e3o e transfer\u00eancias de outros fundos de natureza p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

Tamb\u00e9m abastecer\u00e3o o FDPU 5% das seguintes fontes:<\/p>\n

custas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o de 1\u00b0 e 2\u00b0 graus;
\nmultas aplicadas pelos magistrados em processos c\u00edveis em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o; e
\nrecursos com a venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis considerados abandonados.<\/p>\n

O projeto original previa 15% desses recursos para o fundo.<\/p>\n

J\u00e1 o saldo financeiro positivo apurado em balan\u00e7o anual deve ser transferido para o exerc\u00edcio seguinte a cr\u00e9dito do pr\u00f3prio fundo.<\/p>\n

Edif\u00edcios e reformas<\/strong>
\nAl\u00e9m de custear as atividades final\u00edsticas da DPU, como orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, o dinheiro do fundo servir\u00e1 ainda para constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e compra de ve\u00edculos, equipamentos, softwares e outros bens necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe o uso da receita do FDPU em despesas com pessoal ou com verbas indenizat\u00f3rias, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos projetos e programas de melhoria do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 lota\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos em regi\u00f5es com maiores \u00edndices de exclus\u00e3o social e adensamento populacional.<\/p>\n

Pol\u00edtica de interioriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPara o relator, deputado Luiz Carlos Busato, o fundo \u00e9 instrumento estrat\u00e9gico para viabilizar projetos estruturantes, ampliar a presen\u00e7a institucional em \u00e1reas remotas e de dif\u00edcil acesso e consolidar a atua\u00e7\u00e3o integrada da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o pelo pa\u00eds.<\/p>\n

“O fundo permitir\u00e1 o fortalecimento da pol\u00edtica de interioriza\u00e7\u00e3o da DPU, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o. Tal comando, at\u00e9 hoje parcialmente descumprido, constitui uma d\u00edvida hist\u00f3rica com as popula\u00e7\u00f5es mais afastadas dos grandes centros, frequentemente privadas de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita”, afirmou.<\/p>\n

Segundo Busato, enquanto o Judici\u00e1rio no \u00e2mbito da Uni\u00e3o possui or\u00e7amento acima de R$ 67 bilh\u00f5es, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico mais de R$ 10 bilh\u00f5es, a DPU possui R$ 800 milh\u00f5es em caixa. “Essa despropor\u00e7\u00e3o compromete estruturalmente a capacidade da DPU de expandir sua presen\u00e7a institucional e de atender com efetividade a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade”, declarou.<\/p>\n

Busato ressaltou ainda que a interioriza\u00e7\u00e3o da DPU tende a gerar economia ao Judici\u00e1rio, ao reduzir a necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de advogados dativos, profissionais privados nomeados por juiz e remunerados pelo Estado para atuar em processos judiciais em nome de pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar por um advogado.<\/p>\n

“O aumento da capilaridade da DPU contribui para racionalizar o funcionamento da Justi\u00e7a Federal, garantindo maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o de despesas vinculadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o supletiva da advocacia privada”, disse o relator.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio
\n<\/strong>Durante o debate em Plen\u00e1rio, o deputado Defensor St\u00e9lio Dener (Republicanos-RR) disse que o projeto corrige “um pouco” a falha do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento da Defensoria. “Esses 5% representam a condi\u00e7\u00e3o de a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o estar em mais comarcas”, afirmou, em rela\u00e7\u00e3o a aplicar 5% das custas processuais da Justi\u00e7a Federal em servi\u00e7os da defensoria.<\/p>\n

O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a cria\u00e7\u00e3o do fundo permitir\u00e1 uma presen\u00e7a da Defensoria P\u00fablica estruturada em todos os recantos do pa\u00eds. “Queremos que o cidad\u00e3o brasileiro tenha a m\u00e3o estendida de um defensor quando precisar para defender seus direitos.”<\/p>\n

A deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG) afirmou que o fundo \u00e9 a verdadeira repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da entidade. “Prezamos pelo direito da minoria. Onde o Estado nem chegou, \u00e9 a Defensoria P\u00fablica que est\u00e1 chegando”, disse.<\/p>\n

Apesar de elogiar a atua\u00e7\u00e3o da defensoria, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o fundo vai aumentar ainda mais o tamanho do Estado brasileiro. “Quando a gente v\u00ea Defensoria P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico dependendo de emenda parlamentar \u00e9 porque a coisa est\u00e1 muito feia, muito errada. O sistema de justi\u00e7a tem de funcionar independente da cor do chap\u00e9u do parlamentar.”<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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