{"id":13837,"date":"2025-10-29T13:33:42","date_gmt":"2025-10-29T16:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/comissao-aprova-suspensao-de-parcelas-do-minha-casa-minha-vida-nos-casos-de-calamidade-publica\/"},"modified":"2025-10-29T13:33:42","modified_gmt":"2025-10-29T16:33:42","slug":"comissao-aprova-suspensao-de-parcelas-do-minha-casa-minha-vida-nos-casos-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/comissao-aprova-suspensao-de-parcelas-do-minha-casa-minha-vida-nos-casos-de-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o de parcelas do Minha Casa, Minha Vida nos casos de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Jo\u00e3o Daniel, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida para afetados por calamidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Para ter direito \u00e0 suspens\u00e3o, o titular do contrato dever\u00e1 pedir \u00e0 prefeitura uma declara\u00e7\u00e3o de que o seu im\u00f3vel foi afetado. A suspens\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 parcelas que j\u00e1 estavam em atraso 60 dias antes da data da decreta\u00e7\u00e3o da calamidade.<\/p>\n

A proposta aprovada \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Jo\u00e3o Daniel (PT-SE), para o Projeto de Lei 1877\/24<\/a>, do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O original suspendia empr\u00e9stimos p\u00fablicos e privados, mas, em vez disso, o relator decidiu alterar apenas as regras sobre financiamentos do Minha Casa, Minha Vida<\/a>.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as, Jo\u00e3o Daniel restringiu o escopo da iniciativa. \u201cUma condi\u00e7\u00e3o muito abrangente pode trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os empreendedores e repercuss\u00e3o sobre os custos dos im\u00f3veis e das presta\u00e7\u00f5es, o que traria efeitos delet\u00e9rios para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre\u201d, argumentou o relator no parecer.<\/p>\n

Principais pontos<\/strong>
\nPelo substitutivo<\/span> aprovado, as presta\u00e7\u00f5es do Minha Casa, Minha Vida ser\u00e3o suspensas por at\u00e9 180 dias para im\u00f3veis diretamente afetados por estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo governo federal. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe que os benefici\u00e1rios sejam inscritos em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, os contratos ficar\u00e3o isentos de penalidades ou acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. Os valores n\u00e3o pagos durante a crise ser\u00e3o adicionados ao saldo devedor do contrato para pagamento dilu\u00eddo nas presta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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