{"id":13858,"date":"2025-10-29T21:24:50","date_gmt":"2025-10-30T00:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-ir-acompanhe\/"},"modified":"2025-10-29T21:24:50","modified_gmt":"2025-10-30T00:24:50","slug":"camara-conclui-votacao-de-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-ir-acompanhe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-ir-acompanhe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de projeto que permite atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens no IR; acompanhe"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Juscelino Filho, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de ve\u00edculos e im\u00f3veis no Imposto de Renda e sua regulariza\u00e7\u00e3o, se l\u00edcitos e n\u00e3o declarados. O projeto teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com altera\u00e7\u00f5es, por isso retornar\u00e1 \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m incorpora trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25 sobre seguro-defeso, compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n

Trata-se do Projeto de Lei 458\/21, que foi aprovado com substitutivo<\/span> do relator, deputado Juscelino Filho (Uni\u00e3o-MA).<\/p>\n

Segundo o texto, o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens \u00e9 semelhante ao permitido pela Lei 14.973\/24<\/a>, cujo prazo de ades\u00e3o de 90 dias j\u00e1 venceu. Conforme regulamento da Receita Federal, optantes por essa atualiza\u00e7\u00e3o anterior poder\u00e3o migrar para o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp).<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercado de ve\u00edculos (terrestres, mar\u00edtimos e a\u00e9reos) e im\u00f3veis levar\u00e1 em conta o valor lan\u00e7ado na declara\u00e7\u00e3o de 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a pagar quando da venda do bem se houver lucro, a pessoa f\u00edsica pagar\u00e1 4% sobre a diferen\u00e7a.<\/p>\n

Para o relator, deputado Juscelino Filho, a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de bens corrige uma distor\u00e7\u00e3o do sistema fiscal. “A legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao desconsiderar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas, leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de um ganho de capital fict\u00edcio, que nada mais \u00e9 do que a mera reposi\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o relator, a pr\u00e1tica leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do ganho real, mas da infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Juscelino Filho, a medida tem potencial de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voluntariamente. “Muitos contribuintes evitam vender im\u00f3veis devido \u00e0 alta carga tribut\u00e1ria sobre o ganho de capital ‘fict\u00edcio’, que inclui a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. A possibilidade de atualizarem o valor de seus bens pagando
\numa al\u00edquota de imposto reduzida permitir\u00e1 ao governo antecipar uma arrecada\u00e7\u00e3o que talvez nunca ocorresse”, afirmou o relator.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe acordo com Juscelino Filho, o projeto auxilia no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal pelo incentivo \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para regularizar bens. “A solu\u00e7\u00e3o amplia a base fiscal e promove a conformidade tribut\u00e1ria de contribuintes inadimplentes.”<\/p>\n

Medida provis\u00f3ria<\/strong>
\nO debate foi dominado pela inclus\u00e3o no texto de v\u00e1rios trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25<\/a>, que perdeu a validade ap\u00f3s ser retirada de pauta no dia 8.<\/p>\n

Considerada pelo governo essencial para o equil\u00edbrio fiscal do pr\u00f3ximo ano, a MP foi publicada em junho ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/span>) em diversas transa\u00e7\u00f5es. “A inclus\u00e3o de tais medidas colaborar\u00e1 significativamente para o aperfei\u00e7oamento do texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal”, disse Juscelino Filho.<\/p>\n

Deputados da oposi\u00e7\u00e3o e alguns da base governista criticaram a inclus\u00e3o. O l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo incluiu v\u00e1rias mat\u00e9rias estranhas ao projeto para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o. “O governo n\u00e3o \u00e9 mais esperto que o Parlamento. Se ele quer pagar as contas, que corte gastos, n\u00e3o que continue arrecadando”, disse.<\/p>\n

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o governo aproveita uma “carona” na proposta e inclui pontos vencidos na MP 1303. “N\u00e3o se faz encontro de contas s\u00f3 aumentando receitas. Precisamos fazer economia. E esse governo n\u00e3o sabe fazer diminui\u00e7\u00e3o de despesas”, afirmou.<\/p>\n

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que chamou de “artimanha” para aprovar trechos da medida provis\u00f3ria. “N\u00e3o adianta mais a C\u00e2mara mandar embora uma MP ruim, porque [o governo] pega essa parte do texto e coloca escondida embaixo do cobertor em outro projeto que \u00e9 bom”, disse.<\/p>\n

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto traz os “piores aspectos” da MP 1303 de volta. “Voc\u00ea tirar o car\u00e1ter assistencial do programa P\u00e9-de-Meia e inseri-lo no percentual da educa\u00e7\u00e3o significa reduzir o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o fundamental e priorit\u00e1rio, em cerca de R$ 10 bilh\u00f5es”, declarou.<\/p>\n

Chico Alencar tamb\u00e9m criticou as mudan\u00e7as nas regras do seguro-defeso e do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) disse que seu voto n\u00e3o ser\u00e1 utilizado para retirar esses bilh\u00f5es para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais R$ 25 bilh\u00f5es<\/strong>
\nO l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a inclus\u00e3o dos trechos da MP gerariam R$ 25 bilh\u00f5es para o Executivo e, sem isso, n\u00e3o existe or\u00e7amento para 2026. “Daqueles R$ 35 bilh\u00f5es que ca\u00edram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. N\u00e3o tem nada de imposto. \u00c9 muito importante que a gente restitua esse or\u00e7amento para votarmos a LDO<\/span> e a LOA<\/span>“, explicou.<\/p>\n

Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o texto reflete o compromisso do Plen\u00e1rio pelo pa\u00eds. “\u00c9 moralizador este projeto. Al\u00e9m de regulamentar benef\u00edcios concedidos aos pescadores, o programa P\u00e9-de-Meia, e v\u00e1rios outros itens que significam um corte nas despesas do governo”, defendeu.<\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>\n

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