{"id":13864,"date":"2025-10-29T23:24:22","date_gmt":"2025-10-30T02:24:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/camara-aprova-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-imposto-de-renda\/"},"modified":"2025-10-29T23:24:22","modified_gmt":"2025-10-30T02:24:22","slug":"camara-aprova-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/10\/29\/camara-aprova-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que permite atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens no Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Juscelino Filho, relator do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de ve\u00edculos e im\u00f3veis no Imposto de Renda e sua regulariza\u00e7\u00e3o, se l\u00edcitos e n\u00e3o declarados. O projeto teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com altera\u00e7\u00f5es, por isso retornar\u00e1 \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m incorpora trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25 sobre seguro-defeso, compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n

Trata-se do Projeto de Lei 458\/21, que foi aprovado com substitutivo<\/span> do relator, deputado Juscelino Filho (Uni\u00e3o-MA).<\/p>\n

Segundo o texto, o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens \u00e9 semelhante ao permitido pela Lei 14.973\/24<\/a>, cujo prazo de ades\u00e3o de 90 dias j\u00e1 venceu. Conforme regulamento da Receita Federal, optantes por essa atualiza\u00e7\u00e3o anterior poder\u00e3o migrar para o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp).<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercado de ve\u00edculos (terrestres, mar\u00edtimos e a\u00e9reos) e im\u00f3veis levar\u00e1 em conta o valor lan\u00e7ado na declara\u00e7\u00e3o de 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a pagar quando da venda do bem se houver lucro, a pessoa f\u00edsica pagar\u00e1 4% sobre a diferen\u00e7a.<\/p>\n

O imposto de ganho sobre capital varia de 15% a 22,5% segundo o valor do bem.
\nPara a pessoa jur\u00eddica, a atualiza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em al\u00edquota definitiva de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de 3,2% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>).<\/p>\n

O valor atualizado ser\u00e1 considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o para vendas futuras e c\u00e1lculo de novas valoriza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis. O ganho varia para cada caso porque a lei sobre ganhos de capital permite dedu\u00e7\u00f5es de fatores cumulativos a depender do tempo de posse do bem.<\/p>\n

Para o relator, deputado Juscelino Filho, a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de bens corrige uma distor\u00e7\u00e3o do sistema fiscal. “A legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao desconsiderar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas, leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de um ganho de capital fict\u00edcio, que nada mais \u00e9 do que a mera reposi\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o relator, a pr\u00e1tica leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do ganho real, mas da infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Juscelino Filho, a medida tem potencial de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voluntariamente. “Muitos contribuintes evitam vender im\u00f3veis devido \u00e0 alta carga tribut\u00e1ria sobre o ganho de capital ‘fict\u00edcio’, que inclui a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. A possibilidade de atualizarem o valor de seus bens pagando
\numa al\u00edquota de imposto reduzida permitir\u00e1 ao governo antecipar uma arrecada\u00e7\u00e3o que talvez nunca ocorresse”, afirmou o relator.<\/p>\n

\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados aprovaram o projeto em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira<\/div>\n<\/div>\n

O projeto prev\u00ea que o optante pela atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 vender o im\u00f3vel nos cinco anos seguintes ou o ve\u00edculo nos dois anos seguintes, exceto por transmiss\u00e3o de heran\u00e7a ou partilha em div\u00f3rcio.\u00a0Caso vender antes, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 de apurar o Imposto de Renda sobre ganho de capital com as regras vigentes, descontado o que tiver pago com a atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na lei de 2024, havia um prazo escalonado de 3 a 15 anos com descontos progressivos para o imposto sobre ganho de capital devido na ocasi\u00e3o da venda.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>
\nDe acordo com Juscelino Filho, o projeto auxilia no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal pelo incentivo \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para regularizar bens. “A solu\u00e7\u00e3o amplia a base fiscal e promove a conformidade tribut\u00e1ria de contribuintes inadimplentes”, explicou.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o envolve desde dinheiro em bancos, t\u00edtulos de v\u00e1rios tipos, empr\u00e9stimos entre pessoas, a\u00e7\u00f5es, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, im\u00f3veis ou ve\u00edculos. A regulariza\u00e7\u00e3o se refere \u00e0queles n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais como valor.<\/p>\n

Essa regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como acr\u00e9scimo patrimonial em dezembro de 2024, e o contribuinte ter\u00e1 de pagar imposto a t\u00edtulo de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%.<\/p>\n

A data de refer\u00eancia \u00e9 31 de dezembro de 2024 para a regulariza\u00e7\u00e3o de bens, recursos e direitos obtidos licitamente, estejam no Brasil ou no exterior e de propriet\u00e1rios residentes no pa\u00eds.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o por regularizar e pagar o imposto dispensam o pagamento de mora e implicam confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos, mas o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 processado por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Como o imposto poder\u00e1 ser parcelado em 24 meses, corrigido pela Selic<\/span>, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es no caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>
\nJuscelino Filho incorporou ao texto v\u00e1rios trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25, que aumentava tributos, principalmente em temas de redu\u00e7\u00e3o de gastos do governo.<\/p>\n

Um dos temas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios contra a Uni\u00e3o com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Assim, n\u00e3o ser\u00e3o aceitas as compensa\u00e7\u00f5es feitas com base em pagamento indevido ou a maior de tributo sem documento de arrecada\u00e7\u00e3o que d\u00ea amparo a isso.<\/p>\n

Outro caso de indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o de empresa cujo cr\u00e9dito seja obtido pelo regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa de PIS<\/span> e Cofins<\/span>, mas n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com quaisquer atividades econ\u00f4micas da empresa.<\/p>\n

Haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para a transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de empresas, quando poder\u00e3o ser consideradas as atividades da empresa origin\u00e1ria.<\/p>\n

A estimativa inicial com a MP era de diminui\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal da ordem de R$ 10 bilh\u00f5es em 2025 e outros R$ 10 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n

Medida provis\u00f3ria<\/strong>
\nO debate em Plen\u00e1rio foi dominado pelos pontos relacionados \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1303\/25, que perdeu a validade ap\u00f3s ser retirada de pauta no dia 8<\/a>.<\/p>\n

Considerada pelo governo essencial para o equil\u00edbrio fiscal do pr\u00f3ximo ano, a MP foi publicada em junho ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/span>) em diversas transa\u00e7\u00f5es. “A inclus\u00e3o de tais medidas colaborar\u00e1 significativamente para o aperfei\u00e7oamento do texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal”, disse Juscelino Filho.<\/p>\n

Deputados da oposi\u00e7\u00e3o e alguns da base governista criticaram a inclus\u00e3o. O l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo incluiu v\u00e1rias mat\u00e9rias estranhas ao projeto para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o. “O governo n\u00e3o \u00e9 mais esperto que o Parlamento. Se ele quer pagar as contas, que corte gastos, n\u00e3o que continue arrecadando”, disse.<\/p>\n

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o governo aproveita uma “carona” na proposta e inclui pontos vencidos na MP 1303. “N\u00e3o se faz encontro de contas s\u00f3 aumentando receitas. Precisamos fazer economia. E esse governo n\u00e3o sabe fazer diminui\u00e7\u00e3o de despesas”, afirmou.<\/p>\n

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que chamou de “artimanha” para aprovar trechos da medida provis\u00f3ria. “N\u00e3o adianta mais a C\u00e2mara mandar embora uma MP ruim, porque [o governo] pega essa parte do texto e coloca escondida embaixo do cobertor em outro projeto que \u00e9 bom”, disse.<\/p>\n

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto traz os “piores aspectos” da MP 1303 de volta. “Voc\u00ea tirar o car\u00e1ter assistencial do programa P\u00e9-de-Meia e inseri-lo no percentual da educa\u00e7\u00e3o significa reduzir o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o fundamental e priorit\u00e1rio, em cerca de R$ 10 bilh\u00f5es”, declarou.<\/p>\n

Chico Alencar tamb\u00e9m criticou as mudan\u00e7as nas regras do seguro-defeso e do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) disse que seu voto n\u00e3o ser\u00e1 utilizado para retirar esses bilh\u00f5es para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais R$ 25 bilh\u00f5es<\/strong>
\nO l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a inclus\u00e3o dos trechos da MP gerariam R$ 25 bilh\u00f5es para o Executivo e, sem isso, n\u00e3o existe or\u00e7amento para 2026. “Daqueles R$ 35 bilh\u00f5es que ca\u00edram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. N\u00e3o tem nada de imposto. \u00c9 muito importante que a gente restitua esse or\u00e7amento para votarmos a LDO<\/span> e a LOA<\/span>“, explicou.<\/p>\n

Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o texto reflete o compromisso do Plen\u00e1rio pelo pa\u00eds. “\u00c9 moralizador este projeto. Al\u00e9m de regulamentar benef\u00edcios concedidos aos pescadores, o programa P\u00e9-de-Meia, e v\u00e1rios outros itens que significam um corte nas despesas do governo”, defendeu.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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