{"id":13926,"date":"2025-11-03T18:27:51","date_gmt":"2025-11-03T21:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/03\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-operadoras-a-fornecer-dados-sobre-celulares-roubados\/"},"modified":"2025-11-03T18:27:51","modified_gmt":"2025-11-03T21:27:51","slug":"comissao-aprova-projeto-que-obriga-operadoras-a-fornecer-dados-sobre-celulares-roubados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/03\/comissao-aprova-projeto-que-obriga-operadoras-a-fornecer-dados-sobre-celulares-roubados\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados sobre celulares roubados"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Alberto Fraga, relator<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia m\u00f3vel a fornecer \u00e0 pol\u00edcia dados sobre celular objeto de furto, roubo, latroc\u00ednio (roubo seguido de morte) ou extravio e que n\u00e3o tenha sido bloqueado.<\/p>\n

Pelo texto, o n\u00famero da linha associado ao Imei (n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico e global) do aparelho dever\u00e1 ser fornecido pela operadora logo ap\u00f3s pedido fundamentado da autoridade policial. O objetivo \u00e9 saber se o celular furtado ou roubado est\u00e1 habilitado com outro n\u00famero.<\/p>\n

O Imei (sigla em ingl\u00eas de Identidade Internacional de Equipamento M\u00f3vel) \u00e9 um n\u00famero de 15 a 17 d\u00edgitos que identifica cada aparelho celular.<\/p>\n

A proposta, no entanto, estabelece que a <\/span>geolocaliza\u00e7\u00e3o (em tempo real ou hist\u00f3rica) ou quaisquer dados que permitam inferir deslocamentos, h\u00e1bitos ou redes de relacionamento s\u00f3 poder\u00e3o ser fornecidos mediante <\/span>ordem judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

As operadoras de telefonia m\u00f3vel ser\u00e3o ainda respons\u00e1veis por:
\n\u2022 bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial;
\n\u2022 colaborar com essas autoridades na identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o dos aparelhos; e
\n\u2022 manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando essas informa\u00e7\u00f5es com os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovado o parecer adotado pela Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es, ao Projeto de Lei 1239\/24<\/a>, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as foi para estabelecer puni\u00e7\u00f5es administrativas de advert\u00eancia e de multa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es de natureza civil e penal, para operadoras que descumprirem as regras. Nesse ponto, a viola\u00e7\u00e3o das normas \u00e9 equiparada \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a (especialmente em casos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa).\u00a0<\/span><\/p>\n

“\u00c9 necess\u00e1rio deixar clara a divis\u00e3o de responsabilidades entre o poder p\u00fablico e as empresas privadas, bem como a possibilidade de penalidades administrativas e penais no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da lei”, refor\u00e7ou o relator.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe que os dados fornecidos sejam usados<\/span> para elabora\u00e7\u00e3o de <\/span>perfis comportamentais ou para inferir sobre h\u00e1bitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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