{"id":13940,"date":"2025-11-04T11:26:31","date_gmt":"2025-11-04T14:26:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/projeto-institui-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz\/"},"modified":"2025-11-04T11:26:31","modified_gmt":"2025-11-04T14:26:31","slug":"projeto-institui-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/projeto-institui-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"Projeto institui regras mais r\u00edgidas para devedor contumaz"},"content":{"rendered":"
\n
Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Proposta traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/22 cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos est\u00e1 nos chamados devedores contumazes \u2014 empresas que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa.<\/p>\n

O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e j\u00e1 aprovado pelo Senado Federal, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O projeto traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco. O texto re\u00fane sugest\u00f5es elaboradas por uma comiss\u00e3o de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

A vers\u00e3o que chega \u00e0 C\u00e2mara inclui medidas para coibir fraudes como as descobertas pela opera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d, da Pol\u00edcia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. Traz ainda regras como programas de conformidade tribut\u00e1ria que favorecem bons pagadores, com benef\u00edcios como um b\u00f4nus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milh\u00e3o anualmente.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/strong>
\nEm um de seus pontos, o projeto torna mais r\u00edgidas as regras para os chamados devedores contumazes ou aqueles que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. O contumaz \u00e9 quem age com inten\u00e7\u00e3o, em clara concorr\u00eancia desleal com os que cumprem as obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

No projeto, o devedor contumaz \u00e9 definido, em \u00e2mbito federal, como o contribuinte com d\u00edvida injustificada, superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido. Em \u00e2mbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem d\u00edvidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.<\/p>\n

Os valores para a caracteriza\u00e7\u00e3o desse devedor com rela\u00e7\u00e3o aos fiscos estaduais e municipais ser\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para esse fim. Caso isso n\u00e3o ocorra, ser\u00e1 aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nPara descaracterizar a situa\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, o contribuinte pode alegar a ocorr\u00eancia de estado de calamidade reconhecido pelo Poder P\u00fablico; a apura\u00e7\u00e3o de resultado negativo no exerc\u00edcio financeiro corrente e no anterior, sem ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9; e, no caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, aus\u00eancia da pr\u00e1tica de fraude.<\/p>\n

O devedor contumaz n\u00e3o poder\u00e1 ter benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es<\/span> e firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou propor recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/span>. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do rito simplificado do contencioso administrativo aos devedores contumazes. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer com que os recursos sejam analisados mais rapidamente para evitar preju\u00edzos ao ambiente concorrencial.<\/p>\n

Suspens\u00e3o<\/strong>
\nO texto traz ainda as regras do processo administrativo para identifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Entre elas est\u00e1 o prazo de 30 dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Dentro desse prazo, o contribuinte poder\u00e1 apresentar defesa com efeito suspensivo do processo.<\/p>\n

A suspens\u00e3o do processo, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada em alguns casos, como ind\u00edcios da cria\u00e7\u00e3o da empresa para a pr\u00e1tica de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evid\u00eancias de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criada para sonegar tributos, venda ou produ\u00e7\u00e3o de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domic\u00edlio inexistente.<\/p>\n

Mudan\u00e7a no Senado<\/strong>
\nDurante a an\u00e1lise da proposta pelo Senado, o relator, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), explicou que muitas dessas empresas s\u00e3o concebidas para a pr\u00e1tica do crime, formalizadas em CPFs de terceiros e laranjas, que muitas vezes sequer sabem que respondem por aquela empresa.<\/p>\n

\u201cElas j\u00e1 nascem com patrim\u00f4nio desconhecido. S\u00e3o empresas que se chamam, no jarg\u00e3o, empresas casca de ovo, ou seja, \u00e9 fr\u00e1gil, por dentro n\u00e3o existe nada, \u00e9 s\u00f3 no papel\u201d, disse.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a feita por Efraim acabou com a regra que possibilitava extinguir a punibilidade no caso de pagamento dos tributos. Assim, o fato de algu\u00e9m deixar de ser um devedor contumaz n\u00e3o impede que receba as puni\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0para o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n

ANP e fintechs<\/strong>
\nFraudes descobertas pela opera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d, da Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m influenciaram a reda\u00e7\u00e3o do projeto. A opera\u00e7\u00e3o investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combust\u00edvel usadas pela fac\u00e7\u00e3o criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o projeto confere \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a compet\u00eancia para estabelecer valores m\u00ednimos de capital social, exigir comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 inibir a atua\u00e7\u00e3o dos chamados \u201claranjas\u201d e diminuir o risco de apropria\u00e7\u00e3o do mercado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m exige que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (fintechs<\/em>) cumpram as normas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias definidas em regulamento pelo Poder Executivo. A medida busca ampliar o controle de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras para preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

O termo \u201cfintech\u201d se origina do ingl\u00eas financial technology<\/em>, ou seja, tecnologia financeira, e faz refer\u00eancia a empresas jovens de base tecnol\u00f3gica que trazem inova\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os do mercado financeiro.<\/p>\n

Bons pagadores<\/strong>
\nUma das novidades favor\u00e1veis ao contribuinte \u00e9 que o bom pagador poder\u00e1 ter vantagens. Entre elas:<\/p>\n

acesso a canais de atendimento simplificados;
\nflexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias;
\npossibilidade de antecipar a oferta de garantias para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos futuros; e
\nprioridade na an\u00e1lise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n

Programas de conformidade<\/strong>
\nA \u00faltima vers\u00e3o do projeto, aprovada pelo Senado, institui programas de conformidade tribut\u00e1ria, que podem melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes.<\/p>\n

O texto cria tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, geridos pela Receita Federal, para beneficiar empresas de todos os portes:<\/p>\n

Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);
\nPrograma de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia);
\nPrograma Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n

Entre as vantagens desses programas, est\u00e3o a possibilidade de evitar penalidades e lit\u00edgios, a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros e o direito a um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal, correspondente ao desconto de at\u00e9 3% no pagamento \u00e0 vista do valor devido da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>), dentro de um limite de valor que chega a R$ 1 milh\u00e3o no terceiro ano do benef\u00edcio.<\/p>\n

Outras regras<\/strong>
\nAo estabelecer o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, o texto lista alguns direitos dos contribuintes. Entre eles:<\/p>\n

ser tratado com respeito e educa\u00e7\u00e3o;
\nreceber comunica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es claras e simples;
\nreceber notifica\u00e7\u00e3o sobre seu processo administrativo;
\nter acesso ao processo e obter c\u00f3pias de documentos;
\nacessar suas informa\u00e7\u00f5es e retific\u00e1-las, se for o caso;
\nser intimado e contestar atos e decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio;
\nrecorrer, pelo menos uma vez, de decis\u00e3o contr\u00e1ria ao seu pedido;
\nprovar suas alega\u00e7\u00f5es;
\nn\u00e3o ter que fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 entregues ou aos quais o \u00f3rg\u00e3o tenha acesso;
\nser assistido por advogado;
\nter seus processos decididos em prazo razo\u00e1vel;
\nidentificar os servidores do fisco nos \u00f3rg\u00e3os e durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nter o sigilo das suas informa\u00e7\u00f5es;
\nter danos reparados em caso de cobran\u00e7a e exig\u00eancias excessivas; e
\nreceber tratamento facilitado caso n\u00e3o tenha recursos para pagar taxas e custos.<\/p>\n

Deveres<\/strong>
\nJ\u00e1 os deveres dos contribuintes incluem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; o pagamento integral dos tributos; a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; a declara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es consideradas relevantes pela legisla\u00e7\u00e3o; a guarda dos documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei; e o cumprimento das decis\u00f5es administrativas ou judiciais.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os tribut\u00e1rios<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m traz uma lista de obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios, entre elas:<\/p>\n

respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 ao aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\ngarantir os direitos dos contribuintes;
\nreduzir o n\u00famero de processos administrativos e judiciais;
\nfacilitar e auxiliar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;
\nreprimir a evas\u00e3o, a fraude e a inadimpl\u00eancia fiscais;
\njustificar seus atos com base na lei e nos fatos;
\ngarantir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;
\nreduzir exig\u00eancias que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;
\ns\u00f3 buscar as informa\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias \u00e0 sua atividade; e
\nconsiderar o grau de coopera\u00e7\u00e3o e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m obriga os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios a priorizar a resolu\u00e7\u00e3o cooperativa e, quando poss\u00edvel, coletiva, dos conflitos. Eles dever\u00e3o considerar os fatos alegados pelo contribuinte que tenham afetado a sua capacidade de pagar os tributos e a possibilidade de recuperar valores questionados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio publicar todos os atos produzidos para a solu\u00e7\u00e3o do conflito. Os \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m ter\u00e3o de consolidar as normas tribut\u00e1rias periodicamente e, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, poder\u00e3o ter que reduzir as multas aplicadas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO PLP 125\/22 tramita em regime de urg\u00eancia<\/span> e dever\u00e1 ser votado em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Se for aprovado sem modifica\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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