{"id":13956,"date":"2025-11-04T15:30:26","date_gmt":"2025-11-04T18:30:26","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/especialistas-defendem-codigo-do-contribuinte-como-forma-de-combater-o-crime-organizado\/"},"modified":"2025-11-04T15:30:26","modified_gmt":"2025-11-04T18:30:26","slug":"especialistas-defendem-codigo-do-contribuinte-como-forma-de-combater-o-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/especialistas-defendem-codigo-do-contribuinte-como-forma-de-combater-o-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Especialistas defendem C\u00f3digo do Contribuinte como forma de combater o crime organizado"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Comiss\u00e3o debateu o aspecto da seguran\u00e7a p\u00fablica do novo c\u00f3digo proposto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados discutiu, nesta ter\u00e7a-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/22<\/a>, que prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. O debate, solicitado pelo deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), centrou-se na an\u00e1lise do projeto do ponto de vista da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Os participantes \u2014 inclu\u00eddos representantes da Receita Federal, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de setores empresariais \u2014 defenderam a proposta, em raz\u00e3o de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/strong>
\nJ\u00e1 aprovado pelo Senado, o PLP 125\/22 cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, mas tem como um de seus principais pontos o combate ao chamado devedor contumaz ou aquele que n\u00e3o paga impostos como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. O contumaz \u00e9 quem age em concorr\u00eancia desleal com os que pagam impostos.<\/p>\n

A proposta estabelece regras mais r\u00edgidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es ou firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Justi\u00e7a social<\/strong>
\nO deputado Capit\u00e3o Alden destacou que o tema vai al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o projeto \u00e9 um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonega\u00e7\u00e3o em modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n

\u201cO devedor contumaz n\u00e3o \u00e9 v\u00edtima do sistema tribut\u00e1rio. Ele \u00e9 parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar pr\u00e1ticas il\u00edcitas. A mesma estrutura \u00e9 usada para lavar dinheiro, financiar a corrup\u00e7\u00e3o, o contrabando e o tr\u00e1fico\u201d, afirmou Alden. \u201cO combate ao devedor contumaz \u00e9 uma pauta de seguran\u00e7a p\u00fablica e de soberania nacional. Cada real sonegado \u00e9 um real a menos para os hospitais, as escolas, para a seguran\u00e7a p\u00fablica e para a dignidade do povo brasileiro.\u201d<\/p>\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, refor\u00e7ou que n\u00e3o se trata de penalizar pequenos empres\u00e1rios em dificuldade, mas de combater organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Ele disse que esses devedores usam o mercado financeiro “n\u00e3o para produzir algo, mas para ocultar, movimentar e lavar o dinheiro de organiza\u00e7\u00f5es criminosas”.<\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o brasileira tribut\u00e1ria \u00e9 injusta e neste caso \u00e9 injusta porque \u00e9 muito leve em rela\u00e7\u00e3o ao devedor contumaz e muito pesada em rela\u00e7\u00e3o aos bons contribuintes\u201d, considerou Barreirinhas. \u201cEstamos dizendo aqui que 0,005% dos CNPJ s\u00e3o devedores contumazes. Estamos falando de 1 mil empresas, dentro de um universo de 20 milh\u00f5es de CNPJs no Brasil. Todos pagamos essa conta por conta de 1 mil devedores contumazes.\u201d<\/p>\n

Exemplo de setor onde os criminosos entraram \u00e9 o de combust\u00edveis. Segundo o diretor do Instituto Combust\u00edvel Legal, Carlo Faccio, a atua\u00e7\u00e3o criminosa “mina a arrecada\u00e7\u00e3o, sustenta o crime organizado, elimina concorrentes honestos e compromete toda a integridade do sistema”. Ele mencionou que as perdas tribut\u00e1rias no setor superam R$ 14 bilh\u00f5es anualmente.<\/p>\n

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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Anne Karine Wiegert criticou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos devedores<\/div>\n<\/div>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nUma altera\u00e7\u00e3o feita no Senado no PLP 125\/22 removeu a regra que permitia a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mediante o pagamento dos tributos. Na avalia\u00e7\u00e3o da promotora de Justi\u00e7a Anne Karine Wiegert, este \u00e9 um ponto positivo da proposta, pois impede que o devedor contumaz fique impune na esfera criminal.<\/p>\n

\u201cSe o devedor contumaz paga o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e, a qualquer momento, tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, como vamos dissuadi-lo dessa conduta delituosa?\u201d, questionou a promotora. \u201cMuitos pagam quando descobertos ou j\u00e1 condenados e ficam impunes.\u201d<\/p>\n

Sugest\u00f5es<\/strong>
\nAlguns participantes apresentaram sugest\u00f5es para aprimoramento do texto, como atualiza\u00e7\u00e3o de valores citados, inclus\u00e3o de formalidades e a cria\u00e7\u00e3o de um conselho de defesa do contribuinte.<\/p>\n

Contudo, o diretor executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, defendeu a aprova\u00e7\u00e3o imediata do projeto para que o pa\u00eds possa ter instrumentos eficazes de combate \u00e0 criminalidade o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n

\u201cPrecisamos aprovar esse projeto para ontem. N\u00e3o \u00e9 para hoje. Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o deve ser para frente. Se a gente apresentar mudan\u00e7as, o projeto voltar\u00e1 para o Senado,\u201d argumentou Marinho. \u201cN\u00e3o se combate quem tem fuzil com pedra”, comparou ainda.<\/p>\n

Bons contribuintes<\/strong>
\nPara os bons contribuintes, o projeto prev\u00ea vantagens, como a cria\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria, que facilitam a rela\u00e7\u00e3o com o fisco e oferecem benef\u00edcios como um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a proposta tramita em regime de urg\u00eancia<\/span> e deve ser votada em dois turnos pelo Plen\u00e1rio. Se for aprovada sem modifica\u00e7\u00f5es, ir\u00e1 a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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