{"id":13971,"date":"2025-11-04T20:29:34","date_gmt":"2025-11-04T23:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade\/"},"modified":"2025-11-04T20:29:34","modified_gmt":"2025-11-04T23:29:34","slug":"camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licen\u00e7a-paternidade"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Pedro Campos, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licen\u00e7a-paternidade. A proposta prev\u00ea o pagamento do m\u00eas em valor igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n

O per\u00edodo da licen\u00e7a ser\u00e1 implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vig\u00eancia da futura lei, come\u00e7ando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.<\/p>\n

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935\/08 retorna \u00e0quela Casa devido \u00e0s mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara nesta ter\u00e7a-feira (4), na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).<\/p>\n

Segundo Campos, a proposta fortalece as fam\u00edlias em um momento “t\u00e3o importante quanto desafiador”, que s\u00e3o os primeiros dias de vida da crian\u00e7a. “Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano est\u00e1 o de permitir que pais e m\u00e3es possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos”, declarou.<\/p>\n

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licen\u00e7a-paternidade ap\u00f3s transi\u00e7\u00e3o de cinco anos, mas negocia\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio resultaram em um per\u00edodo menor devido a dificuldades fiscais da Previd\u00eancia. O impacto de despesas e perda de receitas previsto \u00e9 de R$ 4,34 bilh\u00f5es em 2027, quando a licen\u00e7a ser\u00e1 de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilh\u00f5es em 2030, se a licen\u00e7a fosse de 30 dias.<\/p>\n

Crian\u00e7a com defici\u00eancia<\/strong>
\nCaso a crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida ou a crian\u00e7a ou adolescente adotado tenha defici\u00eancia, a licen\u00e7a aumentar\u00e1 em 1\/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O benef\u00edcio ser\u00e1 pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de crian\u00e7a ou adolescente em valor igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral se empregado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.<\/p>\n

Divis\u00e3o da licen\u00e7a<\/strong>
\nUma das novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-maternidade \u00e9 a permiss\u00e3o para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois per\u00edodos iguais a licen\u00e7a, exceto em caso de falecimento da m\u00e3e.<\/p>\n

O primeiro per\u00edodo deve ser usufru\u00eddo imediatamente ap\u00f3s o nascimento, a ado\u00e7\u00e3o ou a obten\u00e7\u00e3o de guarda judicial. J\u00e1 o per\u00edodo restante deve come\u00e7ar a ser tirado em at\u00e9 180 dias depois do parto ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Meta fiscal<\/strong>
\nO relator incluiu no texto final dispositivo para condicionar a aplica\u00e7\u00e3o dos 20 dias a partir do quarto ano de vig\u00eancia ao cumprimento da meta fiscal do governo federal referente ao segundo ano de vig\u00eancia da lei.<\/p>\n

Caso a meta n\u00e3o tenha sido cumprida para esse ano, os 20 dias de licen\u00e7a somente valer\u00e3o a partir do segundo exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que a meta tiver sido cumprida.<\/p>\n

No entanto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licen\u00e7a n\u00e3o afetar\u00e3o a transi\u00e7\u00e3o se j\u00e1 conclu\u00edda.<\/p>\n

Quem paga<\/strong>
\nAtualmente, a empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico concede licen\u00e7a estipulada na Constitui\u00e7\u00e3o de 5 dias, arcando com o custo desse per\u00edodo.<\/p>\n

Com o aumento do per\u00edodo, a Previd\u00eancia Social passar\u00e1 bancar o sal\u00e1rio-paternidade. A empresa empregadora dever\u00e1 pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha devidas ao INSS.<\/p>\n

As micro e pequenas empresas<\/span> poder\u00e3o compensar o sal\u00e1rio-paternidade pago aos empregados quando do recolhimento de qualquer tributo federal.<\/p>\n

No caso do trabalhador avulso e do empregado do microempreendedor individual, o sal\u00e1rio ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Com valor piso de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a Previd\u00eancia tamb\u00e9m pagar\u00e1 diretamente aos demais segurados, inclusive ao empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 algumas regras:<\/p>\n

valor igual ao \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para o segurado empregado dom\u00e9stico;
\nvalor do sal\u00e1rio m\u00ednimo para o segurado especial que n\u00e3o contribua facultativamente; ou
\n1\/12 da soma dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para os segurados que sejam contribuintes individuais ou facultativos.<\/p>\n

Nesse caso, o per\u00edodo dentro do qual essas \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o somadas n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 15 meses.<\/p>\n

O sal\u00e1rio-paternidade e o sal\u00e1rio-maternidade poder\u00e3o ser recebidos simultaneamente em rela\u00e7\u00e3o a nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de uma mesma crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados aprovaram o projeto durante sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

Prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o<\/strong>
\nA exemplo do que ocorre com a trabalhadora gr\u00e1vida, o projeto aprovado cria uma esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o sem justa causa, proibindo a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria durante a licen\u00e7a e tamb\u00e9m at\u00e9 um m\u00eas depois de seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o valer\u00e1 inclusive se o empregado for demitido antes de usufruir a licen\u00e7a e depois de informar o empregador sobre a previs\u00e3o de quando ela come\u00e7ar\u00e1. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de dois meses de sal\u00e1rio, o dobro da licen\u00e7a frustrada.<\/p>\n

Se houver divis\u00e3o da licen\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 no fim do primeiro per\u00edodo. No entanto, se o trabalhador for demitido antes de tirar o segundo per\u00edodo, ele dever\u00e1 ser indenizado de forma simples no caso de pedido de demiss\u00e3o ou na dispensa por justa causa e em dobro quando ocorrer dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n

Envolvimento paterno<\/strong>
\nPara o relator, deputado Pedro Campos, as lacunas normativas na licen\u00e7a-paternidade se traduzem em sobrecarga \u00e0 m\u00e3e, aus\u00eancia do pai e dificuldade na divis\u00e3o equilibrada de responsabilidades. “O envolvimento paterno precoce, como apontam pesquisas da Fiocruz e do Unicef, est\u00e1 associado \u00e0 maior ades\u00e3o ao aleitamento materno exclusivo, redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infecciosas na inf\u00e2ncia e menor incid\u00eancia de depress\u00e3o p\u00f3s-parto”, afirmou.<\/p>\n

Campos citou o exemplo dos cuidados com sua filha rec\u00e9m-nascida que teve dificuldade com o aleitamento materno e precisou de complementa\u00e7\u00e3o com sonda. “Todas as vezes que minha filha acordava, t\u00ednhamos os dois de acordar. Ela dando com luta o peito e eu fazendo a f\u00f3rmula e a sonda para que minha filha mamasse”, disse.<\/p>\n

Trabalho x fam\u00edlia<\/strong>
\nA Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) ressalta que pol\u00edticas de concilia\u00e7\u00e3o entre vida profissional e familiar s\u00e3o fator essencial de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e de aumento da produtividade econ\u00f4mica. Segundo o Unicef, fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a inf\u00e2ncia, cerca de 2\/3 das crian\u00e7as no mundo nascem em pa\u00edses onde o pai n\u00e3o tem direito sequer a um dia de licen\u00e7a remunerada.<\/p>\n

Empresas que oferecem licen\u00e7as paternas mais extensas relatam maior engajamento dos empregados, redu\u00e7\u00e3o da rotatividade e ganhos de produtividade, de acordo com Campos. “A m\u00e9dio prazo, observa-se que o equil\u00edbrio entre trabalho e cuidado contribui para reter talentos e melhorar o ambiente de trabalho.”<\/p>\n

Fortalecimento familiar<\/strong>
\nPedro Campos afirmou que o direito de nascer cercado de cuidado sintetiza o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que reconhece a fam\u00edlia como base da sociedade e imp\u00f5e ao Estado o dever de lhe assegurar especial prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade tamb\u00e9m reconhece que a divis\u00e3o de tarefas faz parte de uma sociedade cada vez mais evolu\u00edda. “A emancipa\u00e7\u00e3o social passa pela garantia e autonomia das mulheres, para o compartilhamento da responsabilidade tamb\u00e9m com os homens”, declarou.<\/p>\n

\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Jack Rocha, coordenadora da bancada feminina<\/div>\n<\/div>\n

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez um apelo para os deputados para n\u00e3o votarem da forma como foram criados ou como criaram seus filhos. “N\u00e3o fa\u00e7o julgamento de valor. A gente faz o que \u00e9 poss\u00edvel, mas h\u00e1 momentos em que precisamos deixar algumas coisas no passado e ouvir essas m\u00e3es que est\u00e3o desesperadas”, afirmou.<\/p>\n

Para o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), a mudan\u00e7a \u00e9 um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio na concep\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. “\u00c9 direito da crian\u00e7a e da fam\u00edlia que o pai esteja mais presente na cria\u00e7\u00e3o dos filhos nos primeiros dias. Isso vai ser bom para a m\u00e3e, para o pai, para a crian\u00e7a, para a fam\u00edlia e para o Brasil”, disse.<\/p>\n

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o cuidado parental, de pais e m\u00e3es, deve ser igualit\u00e1rio.<\/p>\n

Constituinte<\/strong>
\nAutor da emenda que incluiu a licen\u00e7a-paternidade na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o ex-deputado constituinte Alceni Guerra acompanhou hoje a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei sobre o tema. “Alceni, 37 anos depois \u00e9 uma alegria encontr\u00e1-lo aqui e dizer que essa miss\u00e3o ser\u00e1 cumprida no dia de hoje e que o Brasil ter\u00e1 a sua lei da licen\u00e7a-paternidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou o relator, Pedro Campos.<\/p>\n

Impacto nas empresas<\/strong>
\nO l\u00edder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), no entanto avaliou que a proposta pode gerar complica\u00e7\u00f5es de empregabilidade e participa\u00e7\u00e3o dos pais no mercado de trabalho. “Haver\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as obrigat\u00f3rias, reduzindo margens de negocia\u00e7\u00e3o, afetando especialmente as pequeno e micro empresas, que t\u00eam menos condi\u00e7\u00f5es de arcar com esse tipo de mudan\u00e7a abrupta na legisla\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), \u00e9 preciso equilibrar eventuais custos das empresas e o benef\u00edcio da licen\u00e7a. “N\u00f3s ficamos ao lado das crian\u00e7as, da fam\u00edlia. Este projeto \u00e9 muito importante”, afirmou.<\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>
\nCom a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, o texto imp\u00f5e regras semelhantes \u00e0s da licen\u00e7a-maternidade e outras relacionadas ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

Assim, o trabalhador que se afasta do trabalho durante o per\u00edodo da licen\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 exercer qualquer atividade remunerada e dever\u00e1 participar dos cuidados e da conviv\u00eancia com a crian\u00e7a ou o adolescente.<\/p>\n

Quando houver elementos concretos indicando a pr\u00e1tica, pelo pai, de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou de abandono material em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente sob sua responsabilidade, o INSS poder\u00e1 suspender ou negar a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Os procedimentos e par\u00e2metros para isso seguir\u00e3o normas do C\u00f3digo Penal, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, do C\u00f3digo Civil e da Lei Maria da Penha<\/span>.<\/p>\n

O ju\u00edzo respons\u00e1vel tamb\u00e9m poder\u00e1 suspender ou indeferir a licen\u00e7a ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou da pessoa respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia ou de abandono material.<\/p>\n

A licen\u00e7a ser\u00e1 assegurada inclusive nos casos de parto antecipado ou de falecimento da m\u00e3e.<\/p>\n

O empregado que ser\u00e1 um futuro pai n\u00e3o poder\u00e1 ser discriminado em raz\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o familiar ou do estado de gravidez de c\u00f4njuge ou companheira.<\/p>\n

Responsabilidade parental<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m atualiza a Lei 8.213\/91, sobre os benef\u00edcios do INSS, para especificar que, no caso de falecimento da segurada ou do segurado que estiverem recebendo o sal\u00e1rio-maternidade ou sal\u00e1rio-paternidade, ter\u00e1 direito a continuar a receber o benef\u00edcio a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais, assegurado o pagamento do benef\u00edcio mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

O benef\u00edcio ser\u00e1 pago pelo per\u00edodo restante, mas a pessoa tamb\u00e9m deve ser segurada pela Previd\u00eancia e n\u00e3o poder\u00e1 continuar a receber se a crian\u00e7a falecer ou for abandonada.<\/p>\n

Atualmente, a lei cita como aptos a continuar a receber o sal\u00e1rio o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente.<\/p>\n

Registro sem m\u00e3e<\/strong>
\nOutra novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT atual \u00e9 a garantia de o pai ter uma licen\u00e7a igual \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, de 120 dias, se no registro civil de nascimento da crian\u00e7a n\u00e3o figurar o nome da m\u00e3e. A regra valer\u00e1 inclusive para a estabilidade no emprego, maior para a empregada (da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto).<\/p>\n

O pai que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contar\u00e1 com o benef\u00edcio, mesmo se apenas ele adotar.<\/p>\n

F\u00e9rias em seguida<\/strong>
\nO empregado poder\u00e1 emendar as f\u00e9rias com a licen\u00e7a-paternidade se manifestar essa inten\u00e7\u00e3o 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emiss\u00e3o de termo judicial de guarda.<\/p>\n

No caso de parto antecipado, essa anteced\u00eancia ser\u00e1 dispensada.<\/p>\n

Interna\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido e, desde que comprovado o nexo com o parto, a licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 prorrogada pelo per\u00edodo equivalente ao da interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O per\u00edodo restante original voltar\u00e1 a correr a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n

Uni\u00e3o homoafetiva<\/strong>
\nSer\u00e1 proibida a concess\u00e3o do mesmo tipo de licen\u00e7a (maternidade ou paternidade) a adotantes ou guardi\u00e3es em ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial conjunta. Assim, somente o pai biol\u00f3gico poder\u00e1 contar com a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2024, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a m\u00e3e n\u00e3o gestante de uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, mas se a outra companheira (gestante) for se utilizar deste benef\u00edcio, a m\u00e3e n\u00e3o gestante dever\u00e1 contar com a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m naquele ano, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) passou a prever que um dos pais ou uma das m\u00e3es de uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva ter\u00e1 o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, enquanto o (a) outro (a) parceiro (a) teria direito ao benef\u00edcio da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n

Fins previdenci\u00e1rios<\/strong>
\nPara fins previdenci\u00e1rios, como aposentadoria, o sal\u00e1rio-paternidade ser\u00e1 considerado como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, contando como tempo e valor para os c\u00e1lculos.<\/p>\n

Empresa cidad\u00e3<\/strong>
\nEmpresas participantes do programa Empresa Cidad\u00e3 de extens\u00e3o das licen\u00e7as maternidade e paternidade poder\u00e3o continuar a estender por 15 dias a licen\u00e7a-paternidade em troca de dedu\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda, mas esse per\u00edodo agora se somar\u00e1 aos 20 dias regulamentares da nova lei, em vez dos 5 dias constitucionais.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Pedro Campos, relator da proposta A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licen\u00e7a-paternidade. A proposta prev\u00ea o pagamento do m\u00eas em valor igual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral. O per\u00edodo da licen\u00e7a ser\u00e1 implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13971"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13971\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}