{"id":13975,"date":"2025-11-04T22:27:17","date_gmt":"2025-11-05T01:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/aprovado-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-tributo-para-servicos-de-streaming\/"},"modified":"2025-11-04T22:27:17","modified_gmt":"2025-11-05T01:27:17","slug":"aprovado-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-tributo-para-servicos-de-streaming","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/04\/aprovado-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-tributo-para-servicos-de-streaming\/","title":{"rendered":"Aprovado texto-base de projeto que regulamenta tributo para servi\u00e7os de streaming"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta ter\u00e7a-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prev\u00ea a cobran\u00e7a de tributo sobre o servi\u00e7o de streaming audiovisual. Foi aprovado em Plen\u00e1rio o texto do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para o Projeto de Lei 8889\/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP).<\/p>\n

Os destaques<\/span> apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto ser\u00e3o analisados em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (5).<\/p>\n

A sess\u00e3o plen\u00e1ria prossegue agora com discursos dos deputados.<\/p>\n

Texto aprovado<\/strong>
\nO texto-base prev\u00ea o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) pelos prestadores de servi\u00e7os de acesso de audiovisual com uso da internet (servi\u00e7o de streaming audiovisual).<\/p>\n

De acordo com o texto, as empresas que prestam esses servi\u00e7os pagar\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o de 0,1% a 4% da receita bruta anual, exclu\u00eddos os tributos indiretos incidentes e inclu\u00eddas receitas com publicidade.<\/p>\n

Os percentuais s\u00e3o progressivos conforme a receita anual, havendo isen\u00e7\u00e3o para aquelas com receita at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional). Remessas ao exterior de lucros ficam de fora da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta assegura equil\u00edbrio entre ambiente justo de concorr\u00eancia e um ecossistema audiovisual din\u00e2mico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados brasileiros e regionais e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no pa\u00eds.<\/p>\n

A nova cobran\u00e7a abrange servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda (VoD na sigla em ingl\u00eas), como Netflix; servi\u00e7o de televis\u00e3o por apps, como Claro TV+; e servi\u00e7o de compartilhamento de conte\u00fado audiovisual, como Youtube.<\/p>\n

Relator de projeto sobre streaming defende atualiza\u00e7\u00e3o das regras para o setor<\/a><\/p>\n

Streaming \u00e9 uma tecnologia que permite a transmiss\u00e3o de conte\u00fado multim\u00eddia (como v\u00eddeo e \u00e1udio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.<\/p>\n

V\u00eddeo sob demanda e televis\u00e3o por app pagar\u00e3o de 0,5% a 4%, com parcelas dedut\u00edveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milh\u00f5es em cinco faixas. J\u00e1 o servi\u00e7o de compartilhamento pagar\u00e1 al\u00edquotas de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedut\u00edveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milh\u00e3o.<\/p>\n

Descontos<\/strong>
\nNo entanto, como o objetivo principal da Condecine \u00e9 estimular a ind\u00fastria de audiovisual brasileira, o texto-base aprovado pelos deputados permite aos contribuintes deduzirem at\u00e9 60% da contribui\u00e7\u00e3o anual devida se aplicarem os valores nessa finalidade. Isso valer\u00e1 para os servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda e para os apps de televis\u00e3o.<\/p>\n

Na vers\u00e3o anterior \u00e0 votada, o percentual de desconto era de 70%. Com a mudan\u00e7a para 60%, Doutor Luizinho introduziu nova regra para permitir a redu\u00e7\u00e3o da Condecine em 75% caso mais de 50% da totalidade de conte\u00fados audiovisuais ofertados sejam brasileiros. Os crit\u00e9rios sobre mensura\u00e7\u00e3o da quantidade ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n

V\u00e1rios tipos de uso ser\u00e3o permitidos, como produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de conte\u00fados brasileiros se o contribuinte se qualificar como produtora brasileira registrada na Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, 40 pontos percentuais da dedu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ir para essa finalidade.<\/p>\n

Exclus\u00f5es<\/strong>
\nSegundo o texto, a futura lei n\u00e3o se aplica a servi\u00e7os que ofertam conte\u00fados audiovisuais de diversos tipos, como aqueles:<\/p>\n

sem fins lucrativos ou de car\u00e1ter religioso ou jornal\u00edstico;
\nde difus\u00e3o de eventos esportivos ou com finalidade estritamente educacional;
\nde comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de jogos eletr\u00f4nicos;
\nque tornem dispon\u00edvel conte\u00fados audiovisuais de forma incidental ou acess\u00f3ria, integrada \u00e0 oferta de outros conte\u00fados;
\ncujo servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda n\u00e3o seja atividade econ\u00f4mica aut\u00f4noma ou preponderante e se refira a conte\u00fado audiovisual exibido anteriormente por at\u00e9 um ano em servi\u00e7o de TV por assinatura; e
\nem servi\u00e7o de televis\u00e3o por app quando conte\u00fados e grades de programa\u00e7\u00e3o forem coincidentes com os dos canais.<\/p>\n

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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Doutor Luizinho, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

Soberania<\/strong>
\nDurante o debate em Plen\u00e1rio, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta trata da soberania cultural brasileira. “Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que n\u00e3o devemos nada a ningu\u00e9m na qualidade da produ\u00e7\u00e3o, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer”, disse.<\/p>\n

Segundo ela, o projeto busca valorizar a produ\u00e7\u00e3o independente e o audiovisual brasileiros, refor\u00e7ando a produ\u00e7\u00e3o nacional. “Obviamente, observamos a regionaliza\u00e7\u00e3o, com as cotas que est\u00e3o dentro do Fundo Setorial do Audiovisual para as v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil”, disse Jandira Feghali.<\/p>\n

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) refor\u00e7ou que a pauta \u00e9 important\u00edssima aos que defendem o audiovisual e para a soberania nacional. “Quando defendemos a regulamenta\u00e7\u00e3o dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produ\u00e7\u00e3o nacional.”<\/p>\n

O deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), que foi relator do projeto, afirmou que \u00e9 imprescind\u00edvel auxiliar a ind\u00fastria brasileira do audiovisual com a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

Assinatura mais cara<\/strong>
\nParlamentares da oposi\u00e7\u00e3o criticaram a tributa\u00e7\u00e3o dos streamings porque, segundo eles, vai acabar aumentando o pre\u00e7o pago pelo consumidor final. “O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficar\u00e1 mais cara. E quem ser\u00e1 v\u00edtima de novo? As pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar”, disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).<\/p>\n

Para ele, essas pessoas ser\u00e3o “condenadas a ver o que o governo quer”. “Isso \u00e9 digno de pa\u00eds ditatorial que monopoliza a comunica\u00e7\u00e3o, o gosto alheio”, criticou.<\/p>\n

Para o l\u00edder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o texto reduz a capacidade de concorr\u00eancia no setor e a condi\u00e7\u00e3o de o consumidor acessar o servi\u00e7o. “Com a profus\u00e3o das plataformas de streaming, o cidad\u00e3o teve mais acesso \u00e0 cultura, \u00e0 TV e ao cinema”, disse.<\/p>\n

Van Hattem avaliou que o projeto asfixia o mercado de streaming e favorece as empresas brasileiras de audiovisual “que, no passado, monopolizavam e querem voltar a concentrar o mercado nacional”.<\/p>\n

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) tamb\u00e9m criticou a taxa\u00e7\u00e3o das empresas por entender que vai repercutir na cobran\u00e7a do consumidor final. “Este Congresso precisa parar de votar s\u00f3 aumento de imposto e precisa colocar a m\u00e3o na consci\u00eancia. Quem est\u00e1 sendo prejudicado por isso \u00e9 o consumidor final, para a empresa muito pouco vai importar porque ela vai repassar”, disse.<\/p>\n

Segundo ele, vai acontecer o mesmo da chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d, imposta pela Lei 14.902\/24<\/a> em agosto do ano passado sobre as pequenas importa\u00e7\u00f5es feitas por meio de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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