{"id":14003,"date":"2025-11-05T18:24:47","date_gmt":"2025-11-05T21:24:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/05\/projeto-aprovado-sobre-servicos-de-streaming-preve-cota-para-conteudo-nacional\/"},"modified":"2025-11-05T18:24:47","modified_gmt":"2025-11-05T21:24:47","slug":"projeto-aprovado-sobre-servicos-de-streaming-preve-cota-para-conteudo-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/05\/projeto-aprovado-sobre-servicos-de-streaming-preve-cota-para-conteudo-nacional\/","title":{"rendered":"Projeto aprovado sobre servi\u00e7os de streaming prev\u00ea cota para conte\u00fado nacional"},"content":{"rendered":"

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 8889\/17 tamb\u00e9m estabelece cota de 10% para conte\u00fados brasileiros que o provedor de servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda dever\u00e1 ofertar.<\/p>\n

Essa cota ser\u00e1 cobrada progressivamente, come\u00e7ando com 2% depois de um ano da publica\u00e7\u00e3o da futura lei e crescendo 1,6 ponto percentual at\u00e9 atingir 10% no s\u00e9timo ano.<\/p>\n

O provedor submetido \u00e0 \u00faltima faixa de tributa\u00e7\u00e3o (4%) dever\u00e1 ofertar metade dessa cota com conte\u00fados brasileiros independentes, exceto se ele for controlado, coligado, filial ou dependente de pessoa jur\u00eddica estrangeira. Essa \u00faltima faixa engloba aqueles com faturamento de R$ 350 milh\u00f5es ou mais ao ano.<\/p>\n

Aquele que acumular em seu cat\u00e1logo 700 obras nacionais, metade das quais independentes, ser\u00e1 dispensado do percentual.<\/p>\n

\n
Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Plataforma que tiver em seu cat\u00e1logo 700 obras nacionais ser\u00e1 dispensada da cota<\/div>\n<\/div>\n

Quanto \u00e0s regras b\u00e1sicas para considerar qual tamanho de obra audiovisual ser\u00e1 contada, o texto aprovado prev\u00ea alguns par\u00e2metros. Contar\u00e3o como uma obra cada t\u00edtulo que n\u00e3o seja seriado e tamb\u00e9m cap\u00edtulos ou epis\u00f3dios de s\u00e9ries com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a:<\/p>\n

5 minutos, no caso de anima\u00e7\u00e3o; ou 20 minutos no caso de temporada de s\u00e9rie de anima\u00e7\u00e3o cujos epis\u00f3dios tenham dura\u00e7\u00e3o inferior a 5 minutos;
\n22 minutos para os demais tipos de obras.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das cotas dever\u00e1 realizar estudos t\u00e9cnicos e consultas p\u00fablicas para subsidiar metodologias, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es de como a cota ser\u00e1 apurada e aplicada para cada formato e categoria de conte\u00fado audiovisual ofertado pelo provedor. Ter\u00e1 ainda de revisar a cada dois anos os crit\u00e9rios de contabiliza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n

Ficar\u00e3o de fora da cota os provedores cuja natureza tem\u00e1tica dos conte\u00fados audiovisuais ofertados n\u00e3o for compat\u00edvel com a norma e aqueles com menos de 200 mil usu\u00e1rios registrados no Brasil.<\/p>\n

TV por assinatura<\/strong>
\nA t\u00edtulo de isonomia, ser\u00e3o alteradas as cotas de conte\u00fado nacional em hor\u00e1rio nobre e de canais brasileiros nos pacotes de programa\u00e7\u00e3o da TV por assinatura, cuja vig\u00eancia \u00e9 at\u00e9 2038.<\/p>\n

Ser\u00e3o dispensadas as prestadoras dos servi\u00e7os de TV por assinatura com menos de 200 mil assinantes registrados no Brasil de cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es, listadas na Lei 12.485\/11<\/a>.<\/p>\n

Nesses dois casos de dispensa de cumprimento de cota, o projeto mant\u00e9m as cotas para o provedor que seja controlado, coligado, filial ou de qualquer forma dependente de empresa estrangeira. A empresa maior tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 se desmembrar para reduzir artificialmente a quantidade de usu\u00e1rios.<\/p>\n

Conte\u00fado prejudicial<\/strong>
\nNa Lei 11.437\/06<\/a>, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine), o texto pro\u00edbe o financiamento de obras de car\u00e1ter pornogr\u00e1fico ou que violem as normas contidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa ou no Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Subs\u00eddios cruzados<\/strong>
\nComo as empresas do setor atuam em diversos tipos de servi\u00e7os, o projeto pro\u00edbe o uso de artif\u00edcios para burlar o c\u00e1lculo da receita tribut\u00e1vel, tais como subs\u00eddios cruzados, pre\u00e7os discriminat\u00f3rios ou pr\u00e1ticas comerciais, gerenciais ou cont\u00e1beis para esconder reais resultados econ\u00f4micos.<\/p>\n

Smart TV<\/strong>
\nFabricantes de dispositivos eletr\u00f4nicos que permitam acesso f\u00e1cil a servi\u00e7os de streaming audiovisual (smart TV, por exemplo) dever\u00e3o oferecer tratamento igual aos concorrentes na oferta e na recomenda\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e de conte\u00fado. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para dispositivos de car\u00e1ter port\u00e1til e destinados a smartphones.<\/p>\n

Na interface inicial e em outras interfaces comuns, o dispositivo dever\u00e1 dar acesso direto e irrestrito \u00e0 plataforma comum de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Quando o dispositivo recomendar conte\u00fado audiovisual provido por servi\u00e7o de terceiro na interface, o fabricante ser\u00e1 equiparado a provedor de servi\u00e7o de streaming audiovisual para efeitos de pagamento da Condecine.<\/p>\n

No entanto, as regras n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos dispositivos produzidos ou importados antes da vig\u00eancia da futura lei.<\/p>\n

Penalidades<\/strong>
\nAs empresas prestadoras de servi\u00e7o de streaming audiovisual dever\u00e3o remeter \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancine) e \u00e0 Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre sua receita. Caso a empresa n\u00e3o realize a separa\u00e7\u00e3o funcional e cont\u00e1bil entre os diferentes servi\u00e7os que prestar, esses \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o arbitrar a receita tribut\u00e1vel pela Condecine.<\/p>\n

Se as empresas descumprirem condi\u00e7\u00f5es impostas pelo projeto e tamb\u00e9m pela Medida Provis\u00f3ria 2.228-1, que institui a Condecine, poder\u00e3o sofrer a suspens\u00e3o do benef\u00edcio da dedu\u00e7\u00e3o e ter de pagar o tributo n\u00e3o recolhido com juros e corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como penalidades de car\u00e1ter geral pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas, as empresas poder\u00e3o sofrer advert\u00eancia, multa e publica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos para os usu\u00e1rios, antecedentes ou reincid\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 a multa administrativa poder ser de, no m\u00e1ximo, R$ 50 milh\u00f5es para cada infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n

Um regulamento definir\u00e1 forma de credenciamento dos servi\u00e7os, cuja falta permitir\u00e1 ao poder p\u00fablico considerar a atividade il\u00edcita, com viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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