{"id":14036,"date":"2025-11-06T16:25:08","date_gmt":"2025-11-06T19:25:08","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/06\/comissao-aprova-selo-para-grandes-empresas-com-boa-conduta-em-relacao-as-microempresas\/"},"modified":"2025-11-06T16:25:08","modified_gmt":"2025-11-06T19:25:08","slug":"comissao-aprova-selo-para-grandes-empresas-com-boa-conduta-em-relacao-as-microempresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/06\/comissao-aprova-selo-para-grandes-empresas-com-boa-conduta-em-relacao-as-microempresas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova selo para grandes empresas com boa conduta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Luiz Gast\u00e3o, relator<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, para reconhecer e valorizar as grandes empresas que mant\u00eam pr\u00e1ticas comerciais consideradas justas, transparentes e sustent\u00e1veis com as microempresas e empresas de pequeno porte. O selo \u00e9 uma forma de est\u00edmulo \u00e0 boa conduta empresarial.<\/p>\n

O texto aprovado foi o substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), para o PL 4507\/24<\/a>, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O projeto original institu\u00eda prazos fixos de pagamento, pelas grandes empresas, para o fornecimento de produtos e servi\u00e7os de microempresas e empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte.<\/p>\n

Luiz Gast\u00e3o substituiu a obriga\u00e7\u00e3o por um mecanismo volunt\u00e1rio de reconhecimento \u2013 o selo. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de prazos fixos e obrigat\u00f3rios poderia gerar o efeito oposto ao desejado, levando grandes empresas a priorizar fornecedores n\u00e3o sujeitos a essa limita\u00e7\u00e3o, reduzindo rela\u00e7\u00f5es comerciais com as micro e pequenas empresas para evitar riscos de descumprimento e penalidades\u201d, argumentou.<\/p>\n

O novo texto, segundo Luiz Gast\u00e3o, busca incentivar, e n\u00e3o obrigar, a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas comerciais, fortalecendo as micro e pequenas empresas sem comprometer sua inser\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n

Ades\u00e3o<\/strong>
\nPela proposta, a ades\u00e3o ao selo ser\u00e1 volunt\u00e1ria e sua concess\u00e3o depender\u00e1 do atendimento de diversos requisitos no ano anterior. Entre os crit\u00e9rios para obten\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n

– realiza\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% do valor total anual de compras ou contrata\u00e7\u00f5es junto a microempresas e empresas de pequeno porte;<\/p>\n

– pontualidade m\u00ednima de 90% nos pagamentos realizados a essas empresas, considerando os prazos previamente acordados;<\/p>\n

– exist\u00eancia de pol\u00edtica formal de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o que garanta igualdade de oportunidades; e<\/p>\n

– ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

As empresas certificadas com o selo poder\u00e3o utiliz\u00e1-lo em seus materiais institucionais, publicit\u00e1rios e comerciais. Elas tamb\u00e9m ser\u00e3o inclu\u00eddas em um cadastro p\u00fablico oficial e poder\u00e3o ser destacadas em eventos e programas de fomento organizados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

O relator acatou ainda sugest\u00e3o para vedar expressamente a cobran\u00e7a de quaisquer taxas, tarifas ou encargos pelo governo federal para a an\u00e1lise, a concess\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o do Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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