{"id":14136,"date":"2025-11-11T19:26:20","date_gmt":"2025-11-11T22:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/11\/governo-e-entidades-defendem-reforco-na-fiscalizacao-e-protecao-ao-consumidor-em-apostas-esportivas\/"},"modified":"2025-11-11T19:26:20","modified_gmt":"2025-11-11T22:26:20","slug":"governo-e-entidades-defendem-reforco-na-fiscalizacao-e-protecao-ao-consumidor-em-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/11\/governo-e-entidades-defendem-reforco-na-fiscalizacao-e-protecao-ao-consumidor-em-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"Governo e entidades defendem refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em apostas esportivas"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor analisa propostas sobre o tema<\/div>\n<\/div>\n

Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta ter\u00e7a-feira (11) o aperfei\u00e7oamento das regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema.<\/p>\n

A representante do Minist\u00e9rio da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranh\u00e3o, afirmou que a Lei das Bets <\/a>tornou o setor mais seguro e transparente ao estabelecer normas de outorga, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade social.<\/p>\n

Ela alertou, no entanto, que propostas como o Projeto de Lei 2663\/25, que prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o da norma, trariam inseguran\u00e7a jur\u00eddica e deixariam o consumidor muito vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Segundo Andiara Maranh\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, deu in\u00edcio a uma nova estrutura de regula\u00e7\u00e3o do setor, antes marcado por uma \u201czona cinzenta\u201d jur\u00eddica. A secretaria passou a atuar na outorga, fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento, promo\u00e7\u00e3o comercial e jogo respons\u00e1vel, publicando regras sobre transa\u00e7\u00f5es de pagamento, publicidade, certifica\u00e7\u00e3o de jogos e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Ela destacou ainda que a Lei das Bets \u00e9 uma das legisla\u00e7\u00f5es mais protetivas ao consumidor no segmento. \u201cA norma reconhece a atividade como servi\u00e7o p\u00fablico e rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicando integralmente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, afirmou.<\/p>\n

A representante lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos e restringe a publicidade de apostas, vedando campanhas em escolas e universidades, al\u00e9m do uso de crian\u00e7as, adolescentes ou celebridades que possam estimular o jogo.<\/p>\n

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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Daniel Almeida: publicidade das apostas \u00e9 um dos principais desafios da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

Transpar\u00eancia na publicidade
\n<\/strong>A representante da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, afirmou que ainda \u00e9 preciso avan\u00e7ar na regula\u00e7\u00e3o da publicidade digital. Ela ressaltou a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e chamou aten\u00e7\u00e3o para o aumento de influenciadores envolvidos em promo\u00e7\u00f5es irregulares de apostas.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfar\u00e7ada de ofertas de apostas. E essa pr\u00e1tica j\u00e1 configura irregularidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

Pita lembrou que a Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, define padr\u00f5es que obrigam as plataformas a oferecer ferramentas para identificar publica\u00e7\u00f5es comerciais, o que, segundo ela, favorece a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a clareza para o p\u00fablico.<\/p>\n

O diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-SP, Marcelo Pagoti, criticou a intensidade das propagandas de apostas, especialmente em hor\u00e1rios voltados ao p\u00fablico infantil. \u201cO Procon n\u00e3o \u00e9 contra as apostas legalizadas, mas defende um equil\u00edbrio maior. O consumidor \u00e9 o lado mais vulner\u00e1vel dessa rela\u00e7\u00e3o e precisa de mais prote\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Pagoti informou ainda que o \u00f3rg\u00e3o tem registrado aumento nas reclama\u00e7\u00f5es contra casas de apostas e crescimento do endividamento relacionado a jogos, inclusive em plataformas legalizadas.<\/p>\n

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do requerimento da audi\u00eancia, afirmou que a publicidade das apostas \u00e9 um dos principais desafios da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cO problema da publicidade me parece algo muito sens\u00edvel, porque todos est\u00e3o expostos diariamente a uma grande quantidade de an\u00fancios sobre apostas\u201d, declarou.<\/p>\n

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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Rocco defendeu atribui\u00e7\u00e3o de poderes \u00e0 Anatel para bloquear sites ilegais<\/div>\n<\/div>\n

Bloqueio de sites ilegais
\n<\/strong>O representante do Minist\u00e9rio do Esporte, Giovanni Rocco Neto, destacou que o Brasil \u00e9 hoje o segundo maior mercado de apostas do mundo, atr\u00e1s apenas dos Estados Unidos, e que mais da metade das empresas que atuam no setor s\u00e3o ilegais.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 bloqueou mais de 23 mil sites clandestinos. Atualmente, o bloqueio \u00e9 feito de forma indireta: o minist\u00e9rio identifica os sites irregulares e comunica a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que solicita \u00e0s provedoras de internet a restri\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os.<\/p>\n

Rocco defendeu que o Congresso Nacional atribua poderes diretos \u00e0 Anatel para executar o bloqueio de sites ilegais, sem necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o. \u201cA medida traria um avan\u00e7o significativo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0s apostas ilegais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Rastreabilidade das apostas
\n<\/strong>O representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 3523\/25, que estabelece regras para a opera\u00e7\u00e3o de loterias e apostas no Brasil, como o pagamento autom\u00e1tico de pr\u00eamios via Pix e a obrigatoriedade do registro do CPF em cada aposta.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m elogiou o uso da tecnologia blockchain p\u00fablica para ampliar a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 uma possibilidade de usar a tecnologia para garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse.<\/p>\n

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