{"id":14143,"date":"2025-11-11T22:24:36","date_gmt":"2025-11-12T01:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/11\/saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais\/"},"modified":"2025-11-11T22:24:36","modified_gmt":"2025-11-12T01:24:36","slug":"saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/11\/saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Saiba mais: projeto aprovado prev\u00ea duplo grau de julgamento administrativo em quest\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em quest\u00f5es fiscais. O texto seguir\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo<\/span> do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos entes federativos com mais de 100 mil habitantes, segundo o \u00faltimo censo.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tributo ser exigido pelo Fisco, o contribuinte ter\u00e1 direito de recorrer por meio de uma impugna\u00e7\u00e3o, que suspender\u00e1 a exig\u00eancia do tributo enquanto correr o processo administrativo.<\/p>\n

De decis\u00e3o desfavor\u00e1vel em 1\u00aa inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso \u00e0 2\u00aa, tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Se a 2\u00aa inst\u00e2ncia der decis\u00e3o diferente sobre o mesmo assunto que outro \u00f3rg\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso a inst\u00e2ncia superior, se houver.<\/p>\n

Em todos os casos, n\u00e3o poder\u00e1 haver recurso para secret\u00e1rio de estado, ministro ou qualquer outro integrante do Executivo por causa de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte no processo administrativo fiscal.<\/p>\n

Outro tipo de recurso, o embargo de declara\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido para esclarecer o conte\u00fado da decis\u00e3o, preencher omiss\u00e3o ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou erro material.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/strong>
\nCaber\u00e1 ao contribuinte informar no processo se o assunto \u00e9 motivo de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Caso exista, ele deve renunciar ao poder de recorrer na esfera administrativa.<\/p>\n

Efeito vinculante<\/strong>
\nCom o projeto, passam a produzir efeitos no processo administrativo fiscal (efeito vinculante) pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) com efeito vinculante no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

Assim, isso se aplica a s\u00famulas vinculantes do STF; a decis\u00f5es transitadas em julgado<\/span> no Supremo ou no STJ com repercuss\u00e3o geral<\/span> ou por recursos repetitivos; e a decis\u00f5es transitadas em julgado no STF por causa do controle concentrado de constitucionalidade nesse tribunal.<\/p>\n

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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Decis\u00f5es do STF ter\u00e3o efeito vinculante no processo administrativo fiscal<\/div>\n<\/div>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser seguidas nos processos administrativos resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal que suspenderem a execu\u00e7\u00e3o de lei ou dispositivo legal considerados inconstitucionais pelo Supremo; e decis\u00f5es repetidas e uniformes dos tribunais administrativos no \u00e2mbito dos entes federados quando compiladas em s\u00famulas.<\/p>\n

A fim de n\u00e3o negar pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou autuar o contribuinte, por exemplo, o tribunal administrativo deve manter banco eletr\u00f4nico de dados atualizado com informa\u00e7\u00f5es sobre os fundamentos determinantes da decis\u00e3o consolidada em s\u00famula a partir dessas decis\u00f5es reiteradas.<\/p>\n

Suspens\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong>
\nQuando o Supremo ou o STJ tiver determinado a suspens\u00e3o coletiva de processos judiciais para a resolu\u00e7\u00e3o da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, processos administrativos fiscais sobre essa quest\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e3o suspensos at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n

Para simplificar o processo administrativo fiscal, seu tr\u00e2mite e julgamento poder\u00e3o ser diferenciados em fun\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio discutido, da devolu\u00e7\u00e3o do pagamento indevido a pedido do contribuinte ou do porte da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Outros pontos<\/strong>
\nConfira outros pontos do PLP 124\/22:<\/p>\n

a senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel ao contribuinte e o cumprimento de acordo de media\u00e7\u00e3o extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;
\na transa\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem especial n\u00e3o caracterizam ren\u00fancia de receita para fins da [[g Lei de Responsabilidade Fiscal]];
\na indica\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1veis por d\u00edvida ativa depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em processo administrativo ou judicial;
\nprazo de validade de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e1 de 180 dias, o prazo de emiss\u00e3o passa de 10 dias para 5 dias \u00fateis e valer\u00e1 para acesso a benef\u00edcios fiscais, inclusive se tratar de tributos com exigibilidade suspensa;
\nUni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o dois anos para adotar os crit\u00e9rios sobre processo administrativo com duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;
\nDistrito Federal, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o dois anos para adotar descontos de multas listados no projeto a t\u00edtulo de modera\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria e dosimetria de penalidade.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em quest\u00f5es fiscais. O texto seguir\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}