{"id":14199,"date":"2025-11-13T18:24:45","date_gmt":"2025-11-13T21:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/13\/comissao-aprova-aumento-do-prazo-de-responsabilidade-das-empreiteiras-por-obras\/"},"modified":"2025-11-13T18:24:45","modified_gmt":"2025-11-13T21:24:45","slug":"comissao-aprova-aumento-do-prazo-de-responsabilidade-das-empreiteiras-por-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/13\/comissao-aprova-aumento-do-prazo-de-responsabilidade-das-empreiteiras-por-obras\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova aumento do prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Toninho Wandscheer, relator<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o C\u00f3digo Civil<\/a> para ampliar de 5 para 10 anos o prazo m\u00e1ximo em que o empreiteiro \u00e9 respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a e estabilidade das obras.<\/p>\n

O texto tem car\u00e1ter conclusivo<\/span> e seguir\u00e1 para o Senado, a menos que haja recurso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Pela proposta, os prazos de garantia variam conforme o tipo de defeito encontrado na obra e come\u00e7am a valer a partir da entrega do im\u00f3vel, da conclus\u00e3o da obra ou da emiss\u00e3o do auto de conclus\u00e3o \u2014 o que acontecer primeiro.<\/p>\n

Os novos prazos previstos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

10 anos \u2013 para problemas na estrutura ou funda\u00e7\u00e3o que comprometam a seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o. O prazo atual \u00e9 cinco anos.
\n5 anos \u2013 para defeitos em partes da obra ou nas instala\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o uso normal do im\u00f3vel. O prazo atual \u00e9 tr\u00eas anos.
\n2 anos \u2013 para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados. O prazo atual \u00e9 um ano.<\/p>\n

A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao Projeto de Lei 4749\/09<\/a>, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). Wandscheer prop\u00f4s diferenciar os v\u00edcios e defeitos encontrados a fim de estabelecer prazos de garantia e prescri\u00e7\u00e3o diferentes, seguindo o modelo do direito espanhol.<\/p>\n

\u201cNos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es, o empreiteiro ser\u00e1 respons\u00e1vel, durante o prazo irredut\u00edvel de dez anos, por v\u00edcios ou defeitos na estrutura ou funda\u00e7\u00e3o da obra\u201d, disse o relator. \u201cAl\u00e9m disso, ser\u00e1 respons\u00e1vel por v\u00edcios ou defeitos nas instala\u00e7\u00f5es por cinco anos e por falhas de acabamento por dois \u00a0anos\u201d, concluiu.<\/p>\n

O novo texto tamb\u00e9m prev\u00ea explicitamente o direito do propriet\u00e1rio de pedir o cancelamento do contrato (rescis\u00e3o) dentro do prazo de um ano, a partir do in\u00edcio da garantia. Mesmo nesses casos, o empreiteiro continua respons\u00e1vel pelos consertos durante o per\u00edodo total de garantia (10 anos).<\/p>\n

Por fim, o texto estabelece que a construtora ou empreiteiro n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel se:<\/p>\n

o im\u00f3vel n\u00e3o receber manuten\u00e7\u00e3o adequada, conforme o manual ou normas t\u00e9cnicas;
\nforem feitas reformas<\/strong> que alterem a estrutura original da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, se ficar comprovada a responsabilidade do empreiteiro por v\u00edcio ou defeito, ele deve c<\/strong>onsertar o problema ou indenizar o dono da obra em valor equivalente.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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