{"id":14203,"date":"2025-11-13T19:24:36","date_gmt":"2025-11-13T22:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/13\/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-sobre-jornada-e-pausas-de-motoristas\/"},"modified":"2025-11-13T19:24:36","modified_gmt":"2025-11-13T22:24:36","slug":"comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-sobre-jornada-e-pausas-de-motoristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/13\/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-sobre-jornada-e-pausas-de-motoristas\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprova proposta sobre jornada e pausas de motoristas"},"content":{"rendered":"
\n
Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o, relator da PEC 51\/24<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 51\/24, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho para motoristas de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e de cargas.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de uma lei para definir condi\u00e7\u00f5es de jornada de trabalho e tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, tempo de espera entre carga e descarga de mercadoria, condi\u00e7\u00f5es de intervalos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, repouso semanal e remunera\u00e7\u00e3o por tempo de espera.<\/p>\n

At\u00e9 a lei ser editada, o projeto estabelece diretrizes espec\u00edficas sobre jornada, pausas e per\u00edodos de descanso para motoristas de transporte coletivo e de cargas, inclu\u00eddas nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas e coincidir com as paradas obrigat\u00f3rias. O primeiro per\u00edodo deve ter, no m\u00ednimo, 8 horas ininterruptas, e o restante deve ser cumprido nas 16 horas seguintes. O tempo destinado \u00e0 refei\u00e7\u00e3o pode coincidir com as paradas obrigat\u00f3rias determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

O intervalo para refei\u00e7\u00e3o e repouso ap\u00f3s seis horas de trabalho do motorista do transporte de passageiros poder\u00e1 ser reduzido ou dividido, desde que ocorra entre a primeira e a \u00faltima hora da jornada, esteja previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e seja mantida a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador \u00e9 considerado como trabalho efetivo, menos os intervalos para alimenta\u00e7\u00e3o, repouso e o chamado tempo de espera.<\/p>\n

O relator da proposta, deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), deu parecer favor\u00e1vel ao texto.<\/p>\n

Tempo de espera<\/strong>
\nS\u00e3o consideradas como tempo de espera as horas em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias. Esse per\u00edodo n\u00e3o integra a jornada de trabalho nem \u00e9 computado como hora extra.<\/p>\n

A espera deve ser indenizada com 30% do valor do sal\u00e1rio-hora normal. Durante esse tempo, o motorista pode realizar pequenas movimenta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo, sem que isso seja considerado parte da jornada, garantindo-se, contudo, o descanso m\u00ednimo de 8 horas ininterruptas entre jornadas.<\/p>\n

Viagens longas<\/strong>
\nEm viagens com dura\u00e7\u00e3o superior a sete dias, o repouso semanal poder\u00e1 ser na base da empresa (matriz ou filial) ou na casa do motorista, salvo se houver condi\u00e7\u00f5es adequadas para descanso durante a viagem, oferecidas pela empresa. \u00c9 permitido acumular at\u00e9 tr\u00eas descansos semanais consecutivos.<\/p>\n

Motoristas em dupla<\/strong>
\nNo transporte de cargas, quando houver dois motoristas por ve\u00edculo, o repouso poder\u00e1 ocorrer com o caminh\u00e3o em movimento, desde que seja assegurado descanso m\u00ednimo de 6 horas em alojamento ou na cabine leito, com o ve\u00edculo estacionado a cada 72 horas.<\/p>\n

A mesma regra vale para o transporte de passageiros, com o repouso em poltrona equivalente ao servi\u00e7o de leito, com o ve\u00edculo estacionado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta deve ser analisada por uma comiss\u00e3o especial<\/span> e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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