{"id":14223,"date":"2025-11-14T17:26:19","date_gmt":"2025-11-14T20:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/14\/comissao-aprova-simplificar-resolucao-de-conflitos-territoriais-entre-municipios\/"},"modified":"2025-11-14T17:26:19","modified_gmt":"2025-11-14T20:26:19","slug":"comissao-aprova-simplificar-resolucao-de-conflitos-territoriais-entre-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/14\/comissao-aprova-simplificar-resolucao-de-conflitos-territoriais-entre-municipios\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova simplificar resolu\u00e7\u00e3o de conflitos territoriais entre munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Hildo Rocha, relator<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre munic\u00edpios do mesmo estado, sem cria\u00e7\u00e3o de novas cidades.<\/p>\n

A medida \u00e9 voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.<\/p>\n

O texto estabelece as condi\u00e7\u00f5es e o roteiro para o desmembramento simplificado, que n\u00e3o pode gerar um novo munic\u00edpio ou ser usado para divisas interestaduais. O projeto estabelece um prazo de dez anos, a contar da data de sua transforma\u00e7\u00e3o em lei, para desmembramentos de parte de munic\u00edpio para incorpora\u00e7\u00e3o em outro.<\/p>\n

Processo<\/strong>
\nO procedimento simplificado de desmembramento seguir\u00e1 os seguintes passos:<\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o de um estudo simplificado, pela Assembleia Legislativa, sobre a viabilidade da mudan\u00e7a, inclusive econ\u00f4mico-financeira e fiscal, e consulta pr\u00e9via \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea afetada;
\nos deputados estaduais precisar\u00e3o aprovar um decreto para ouvir a popula\u00e7\u00e3o interessada por meio de plebiscito;
\nquanto \u00e0s verbas que os munic\u00edpios recebem do governo federal (como o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM<\/span>), a nova distribui\u00e7\u00e3o, considerando os limites ajustados, s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 ap\u00f3s o fim do ano seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que definir os novos limites entre os munic\u00edpios.<\/p>\n

Para a consulta popular acontecer junto \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais ou municipais, o decreto de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovado at\u00e9 90 dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um ano antes da realiza\u00e7\u00e3o do censo de 2030 ser\u00e3o suspensos os processos de desmembramento. Apenas depois da publica\u00e7\u00e3o do resultado da pesquisa \u00e9 que eles poder\u00e3o ser retomados.<\/p>\n

Novo texto<\/strong>
\nFoi aprovado na CCJ o substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6\/24<\/a>, do deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG). Entre outras altera\u00e7\u00f5es, o novo texto estabeleceu um marco temporal (2029) para a regulariza\u00e7\u00e3o dos conflitos. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi relator do texto nas duas comiss\u00f5es.<\/p>\n

Segundo Rocha, moradores de certos bairros e distritos n\u00e3o t\u00eam identidade com o munic\u00edpio em que est\u00e3o, mas sim com o vizinho onde mant\u00eam la\u00e7os profissionais, afetivos e at\u00e9 pol\u00edtico-eleitorais. “Em grande medida, a origem desse problema remonta ao s\u00e9culo passado, quando a defini\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios era feita sem os recursos tecnol\u00f3gicos hoje dispon\u00edveis”, disse.<\/p>\n

Esse quadro de indefini\u00e7\u00e3o territorial tem reflexos, de acordo com Rocha, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. “Nessas \u00e1reas, \u00e9 vis\u00edvel a precariedade no oferecimento dos servi\u00e7os. Uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para essa quest\u00e3o seria o desmembramento da \u00e1rea para incorpora\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio vizinho, desde que a maioria da popula\u00e7\u00e3o dos dois munic\u00edpios se mostrasse favor\u00e1vel”, declarou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio e teve a urg\u00eancia<\/span> aprovada em 11 de novembro. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputado Hildo Rocha, relator A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre munic\u00edpios do mesmo estado, sem cria\u00e7\u00e3o de novas cidades. A medida \u00e9 voltada, por exemplo, para casos em que um distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14223"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14223\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}