{"id":14288,"date":"2025-11-18T23:24:39","date_gmt":"2025-11-19T02:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/18\/camara-aprova-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado\/"},"modified":"2025-11-18T23:24:39","modified_gmt":"2025-11-19T02:24:39","slug":"camara-aprova-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/18\/camara-aprova-marco-legal-do-combate-ao-crime-organizado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova marco legal do combate ao crime organizado"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia e prev\u00ea apreens\u00e3o pr\u00e9via de bens do investigado em certas circunst\u00e2ncias. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) um substitutivo<\/span> do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582\/25, do Poder Executivo. Os governistas discordaram da maior parte do substitutivo e defenderam o projeto original.<\/p>\n

Para o relator, o projeto original do governo federal era “fraco” e, por isso, precisou ser alterado. “O governo em nenhum momento quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decis\u00e3o minha de n\u00e3o participar da reuni\u00e3o hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto”, afirmou Derrite.<\/p>\n

Deputados governistas dizem que vers\u00e3o aprovada para projeto antifac\u00e7\u00e3o vai dificultar a\u00e7\u00f5es da PF<\/a><\/p>\n

Dom\u00ednio social<\/strong>
\nO substitutivo tipifica v\u00e1rias condutas comuns de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas e atribui a elas pena de reclus\u00e3o<\/span> de 20 a 40 anos em um crime categorizado como dom\u00ednio social estruturado. O favorecimento a esse dom\u00ednio ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o de 12 a 20 anos<\/p>\n

O texto do relator prev\u00ea ainda a apreens\u00e3o pr\u00e9via de bens do investigado em certas circunst\u00e2ncias com a possibilidade de perdimento desses bens antes do tr\u00e2nsito em julgado<\/span> da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Chamado pelo relator de marco legal do combate ao crime organizado, o projeto imp\u00f5e v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es ao condenado por qualquer desses dois crimes (dom\u00ednio ou favorecimento), como proibi\u00e7\u00e3o de ser beneficiado por anistia, gra\u00e7a ou indulto, fian\u00e7a ou liberdade condicional.<\/p>\n

Dependentes do segurado n\u00e3o contar\u00e3o com aux\u00edlio-reclus\u00e3o se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em raz\u00e3o de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.<\/p>\n

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob cust\u00f3dia at\u00e9 o julgamento dever\u00e3o ficar obrigatoriamente em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima se houver ind\u00edcios concretos de que exercem lideran\u00e7a, chefia ou fa\u00e7am parte de n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

J\u00e1 aquele que apenas praticar atos preparat\u00f3rios para ajudar a realizar as condutas listadas poder\u00e1 ter a pena reduzida de 1\/3 \u00e0 metade.<\/p>\n

O texto considera fac\u00e7\u00e3o criminosa toda organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mesmo tr\u00eas ou mais pessoas que empregam viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades.<\/p>\n

O enquadramento vale ainda quando atacarem servi\u00e7os, infraestrutura ou equipamentos essenciais e tamb\u00e9m se praticarem ocasionalmente \u201cquaisquer atos\u201d destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados no projeto.<\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO \u00fanico destaque<\/span> aprovado em Plen\u00e1rio inclui no texto emenda do deputado Marangoni (Uni\u00e3o-SP) que prev\u00ea, como consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o, por 180 dias, do CNPJ de empresa constitu\u00edda para realizar a recepta\u00e7\u00e3o de produtos origin\u00e1rios de crime.<\/p>\n

No caso de reincid\u00eancia, o administrador da empresa n\u00e3o poder\u00e1 exercer o com\u00e9rcio por cinco anos.<\/p>\n

“Esse destaque vem para que a estrutura criminosa do roubo de cargas tenha a estrutura desmontada, e n\u00e3o s\u00f3 a penalidade pessoal para os receptadores de carga”, defendeu Marangoni, ao citar que esses neg\u00f3cios financiam o crime organizado.<\/p>\n

T\u00edtulo de eleitor<\/strong>
\nO Plen\u00e1rio aprovou ainda emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em pris\u00e3o provis\u00f3ria e cancelar seu t\u00edtulo de eleitor se j\u00e1 o possuir.<\/p>\n

“N\u00e3o faz sentido o cidad\u00e3o estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da pol\u00edtica do seu munic\u00edpio, do estado e at\u00e9 do Brasil”, disse Van Hattem. Ele classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia. “Preso n\u00e3o pode votar. \u00c9 um contrassenso, chega a ser rid\u00edculo.”<\/p>\n

Para o l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), essa emenda d\u00e1 a impress\u00e3o de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provis\u00f3rios. “S\u00f3 quero chamar a aten\u00e7\u00e3o da Casa. Se estamos falando de direitos pol\u00edticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na It\u00e1lia. No m\u00ednimo, ela tinha de ser cassada imediatamente”, disse.<\/p>\n

Destaques rejeitados<\/strong>
\nConfira os destaques rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/p>\n

– destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho do texto que previa pena para quem praticasse atos preparat\u00f3rios relacionados aos crimes de dom\u00ednio social estruturado;<\/p>\n

– emenda do deputado Lindbergh Farias pretendia manter o direcionamento de recursos de bens apreendidos com o crime organizado para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);<\/p>\n

– destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia retirar do texto a possibilidade de a\u00e7\u00e3o civil de perdimento de bens;<\/p>\n

– destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV pretendia incluir no texto grande trecho do projeto original com dispositivos sobre aumento de pena, perda de bens e acesso a dados dos investigados mantidos em bancos de dados p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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