{"id":14290,"date":"2025-11-19T09:24:50","date_gmt":"2025-11-19T12:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/marco-legal-permite-a-juiz-autorizar-gravacao-de-encontros-entre-presos-e-visitantes\/"},"modified":"2025-11-19T09:24:50","modified_gmt":"2025-11-19T12:24:50","slug":"marco-legal-permite-a-juiz-autorizar-gravacao-de-encontros-entre-presos-e-visitantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/marco-legal-permite-a-juiz-autorizar-gravacao-de-encontros-entre-presos-e-visitantes\/","title":{"rendered":"Marco legal permite a juiz autorizar grava\u00e7\u00e3o de encontros entre presos e visitantes"},"content":{"rendered":"
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Geraldo Bubniak\/Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada por outro juiz respons\u00e1vel pelo controle da legalidade<\/div>\n<\/div>\n

Na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, o Projeto de Lei 5582\/25<\/a> permite ao juiz autorizar a grava\u00e7\u00e3o de encontros entre os visitantes e os presos vinculados a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada. Essas grava\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pedidas pelo delegado de pol\u00edcia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> ou pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

Esse tema constava do projeto original do Poder Executivo, mas o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retirou trecho que garantia o contato f\u00edsico entre os presos e seus visitantes, com suspens\u00e3o apenas por raz\u00f5es fundamentadas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Encontros gravados<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos encontros com advogados, o juiz poder\u00e1 autorizar a grava\u00e7\u00e3o se tiver suspeitas fundamentadas de conluio entre eles para a pr\u00e1tica de crimes relacionados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias.<\/p>\n

Quando for autorizada a grava\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise do material n\u00e3o caber\u00e1 ao juiz que conduz a a\u00e7\u00e3o penal e sim a outro juiz respons\u00e1vel por controlar a legalidade da investiga\u00e7\u00e3o. Esse juiz decidir\u00e1 sobre a licitude, a pertin\u00eancia e a necessidade da prova ou sobre sua eventual inutiliza\u00e7\u00e3o antes de qualquer remessa ao juiz do caso.<\/p>\n

Grava\u00e7\u00f5es ou registros que n\u00e3o interessarem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova dever\u00e3o ser inutilizados por decis\u00e3o do juiz de controle a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.<\/p>\n

O conte\u00fado inutilizado ou declarado il\u00edcito n\u00e3o poder\u00e1 ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Mudan\u00e7a de pres\u00eddio<\/strong>
\nOutro trecho do projeto original do Executivo mantido no texto aprovado estabelece prazo de 24 horas para o juiz decidir qual o pres\u00eddio mais adequado para abrigar o preso provis\u00f3rio ou condenado em resposta a requerimento da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, quando houver risco de motim ou rebeli\u00e3o no pres\u00eddio, sua administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 transferir presos para outros estabelecimentos em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, ter\u00e1 de comunicar o fato imediatamente ao juiz competente para ele decidir, em 24 horas, sobre os destinos dos presos temporariamente realocados.<\/p>\n

Drogas e armas<\/strong>
\nEm crimes relacionados ao tr\u00e1fico de drogas, seja produ\u00e7\u00e3o, financiamento ou com\u00e9rcio, o texto prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o das penas em dobro se praticados por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto das condutas de dom\u00ednio social estruturado.<\/p>\n

Essas penas ser\u00e3o somadas com outras tipificadas no Estatuto do Desarmamento quando \u00e0 posse ou porte irregular, que tamb\u00e9m s\u00e3o aumentadas nessa situa\u00e7\u00e3o.
\nAssim, as penas de posse irregular de arma, porte ilegal ou posse ou porte ilegal de arma restrita aumentam de 2\/3 se esses delitos ocorrerem junto com o com\u00e9rcio ilegal de drogas, mesmo se a arma tiver sido utilizada apenas para assegurar o sucesso da venda.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o porte de arma restrita, por exemplo, ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 5 a 10 anos se ocorrer em conjunto com o com\u00e9rcio de drogas.<\/p>\n

Banco de dados<\/strong>
\nO texto aprovado cria ainda o Banco Nacional de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas. Ele reunir\u00e1 dados sobre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas integrantes, colaboradoras ou financiadoras dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Bancos de dados correlatos dever\u00e3o ser criados tamb\u00e9m por estados e ser compat\u00edveis entre si e com o nacional para trocar informa\u00e7\u00f5es e abastecer, em tempo real, com dados sobre as pessoas e entidades ligadas a esses grupos.<\/p>\n

A exist\u00eancia desses bancos de dados nos estados passa a ser condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e recebimento de repasses volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n

Qualquer inclus\u00e3o de nome, CPF, CNPJ ou outro identificador oficial de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no banco nacional ou em qualquer banco estadual sobre essas organiza\u00e7\u00f5es presumir\u00e1 o v\u00ednculo da pessoa com a respectiva organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 para todos os fins administrativos, operacionais e de coopera\u00e7\u00e3o institucional, inclusive restri\u00e7\u00f5es cadastrais e medidas preventivas de seguran\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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