{"id":14291,"date":"2025-11-19T09:24:50","date_gmt":"2025-11-19T12:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/uso-de-videoconferencia-sera-regra-em-audiencias-de-custodia\/"},"modified":"2025-11-19T09:24:50","modified_gmt":"2025-11-19T12:24:50","slug":"uso-de-videoconferencia-sera-regra-em-audiencias-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/uso-de-videoconferencia-sera-regra-em-audiencias-de-custodia\/","title":{"rendered":"Uso de videoconfer\u00eancia ser\u00e1 regra em audi\u00eancias de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Julgamentos ser\u00e3o preferencialmente por juiz<\/div>\n<\/div>\n

O substitutivo<\/span> aprovado para o Projeto de Lei 5582\/25 muda o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a> para dar prefer\u00eancia ao julgamento por juiz, em vez de j\u00fari, no caso de crimes listados no projeto.<\/p>\n

Pelo texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ser\u00e1 regra o uso de videoconfer\u00eancia na audi\u00eancia de cust\u00f3dia de preso em flagrante ou com mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria. Essa regra \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer tipo de crime em que o suspeito tenha sido preso em flagrante ou com pris\u00e3o provis\u00f3ria decretada e n\u00e3o apenas aos tratados no projeto.<\/p>\n

Atualmente, o c\u00f3digo pro\u00edbe o uso de videoconfer\u00eancia, mas decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a figura do juiz de garantias, que faria essa audi\u00eancia, permite o uso excepcional de videoconfer\u00eancia caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a presen\u00e7a do preso, desde que este meio seja apto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da integridade do preso e \u00e0 garantia de todos os seus direitos.<\/p>\n

Com a nova vers\u00e3o da lei proposta pelo substitutivo, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia poder\u00e1 ser realizada presencialmente, mas ser\u00e1 proibida se o ato for muito custoso ou trouxer risco \u00e0 seguran\u00e7a social ou \u00e0 seguran\u00e7a f\u00edsica do detido.<\/p>\n

Procedimentos<\/strong>
\nO texto especifica procedimentos dessa videoconfer\u00eancia para todos os presos provis\u00f3rios ou em flagrante, como garantia de apresenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de ordem pela defesa do custodiado e repeti\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia se houver problemas t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Todos os estabelecimentos prisionais dever\u00e3o ter salas pr\u00f3prias, com mecanismos de videoconfer\u00eancia est\u00e1veis e, antes da audi\u00eancia, ser\u00e1 garantido o direito de entrevista pr\u00e9via, reservada e inviol\u00e1vel entre o preso e seu defensor, seja presencialmente ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

O custodiado dever\u00e1 ter privacidade na sala em que se realizar a videoconfer\u00eancia, permanecendo sozinho ou na companhia de seu defensor.<\/p>\n

Antes da videoconfer\u00eancia, caso o preso possua contra ele cita\u00e7\u00f5es pendentes para responder por outros crimes, o juiz dever\u00e1 realizar essa cita\u00e7\u00e3o e informar ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nTamb\u00e9m no CPP, o texto prop\u00f5e novos casos de efeito suspensivo de recurso a tribunal contra decis\u00e3o de juiz que conceder, negar, fixar, cassar ou julgar n\u00e3o cab\u00edvel a fian\u00e7a.<\/p>\n

O recurso poder\u00e1 ser apresentado a qualquer tempo at\u00e9 o julgamento e o recorrente poder\u00e1 pedir ao tribunal esse efeito suspensivo ou ativo (obter temporariamente o efeito desejado).<\/p>\n

Esse tipo de recurso aplica-se ainda \u00e0 negativa de pris\u00e3o preventiva ou sua revoga\u00e7\u00e3o para conceder liberdade provis\u00f3ria ou relaxar a pris\u00e3o em flagrante. Deve ser demonstrada a relev\u00e2ncia dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

For\u00e7as-tarefa<\/strong>
\nQuanto \u00e0s chamadas for\u00e7as-tarefa, o substitutivo lista algumas regras. Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o integradas entre pol\u00edcias (federal e civil, ou civis de mais de um estado, p. ex.) e buscam atuar de forma conjunta e coordenada para planejar e executar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias privadas e grupos paramilitares.<\/p>\n

Um termo de coopera\u00e7\u00e3o definir\u00e1 objetivos, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, prazos, chefia operacional e crit\u00e9rios de sigilo e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As medidas judiciais necess\u00e1rias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es conjuntas ser\u00e3o requeridas e decididas sob sigilo. Caso o termo de coopera\u00e7\u00e3o seja descumprido ou o sigilo rompido, os elementos obtidos de informa\u00e7\u00e3o e provas n\u00e3o ser\u00e3o anulados.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o aos trabalhos das for\u00e7as-tarefa das regras de procedimentos investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive se conduzidos por grupos especiais de combate ao crime organizado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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