{"id":14294,"date":"2025-11-19T10:24:36","date_gmt":"2025-11-19T13:24:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/marco-legal-autoriza-governos-a-pedir-perda-de-bens-obtidos-com-crimes\/"},"modified":"2025-11-19T10:24:36","modified_gmt":"2025-11-19T13:24:36","slug":"marco-legal-autoriza-governos-a-pedir-perda-de-bens-obtidos-com-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/19\/marco-legal-autoriza-governos-a-pedir-perda-de-bens-obtidos-com-crimes\/","title":{"rendered":"Marco legal autoriza governos a pedir perda de bens obtidos com crimes"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Esse tipo de a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imprescrit\u00edvel<\/div>\n<\/div>\n

O substitutivo<\/span> para o Projeto de Lei 5582\/25<\/a> permite aos governos entrarem na Justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma de perda de bens que sejam produtos de crimes ou de atividades il\u00edcitas listados no projeto ou mesmo se tenham rela\u00e7\u00e3o com essas condutas.<\/p>\n

Esse tipo de a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imprescrit\u00edvel, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 prazo m\u00e1ximo para apresent\u00e1-la em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que a embasarem.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pela Uni\u00e3o, pelos estados e munic\u00edpios e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 assumir se o ente federativo abandonar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os bens e direitos que podem ser objeto desse tipo de a\u00e7\u00e3o, segundo o texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), s\u00e3o aqueles que venham, direta ou indiretamente, da pr\u00e1tica dos crimes listados ou que sejam utilizados como meio ou instrumento para realiz\u00e1-los.<\/p>\n

Valer\u00e1 ainda para bens l\u00edcitos utilizados para ocultar ou dificultar a identifica\u00e7\u00e3o ou a localiza\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos oriundos desses crimes.<\/p>\n

Quaisquer outros bens dos acusados poder\u00e3o ser objeto da perda solicitada na a\u00e7\u00e3o se os bens il\u00edcitos n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, contanto que em valor equivalente.<\/p>\n

No entanto, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao prejudicado e ao terceiro interessado que, agindo de boa-f\u00e9, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de conhecer a proced\u00eancia il\u00edcita do bem.<\/p>\n

A fim de preparar a a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico das autoridades com legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o poder\u00e3o pedir, de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica e banco de dados de natureza p\u00fablica, as certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias para subsidiar o processo.<\/p>\n

Atividade no exterior<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada mesmo se a atividade il\u00edcita tiver sido praticada no exterior.<\/p>\n

Caso n\u00e3o haja tratado sobre a perda dos bens, o pedido de autoridade estrangeira nesse sentido implicar\u00e1 na divis\u00e3o em partes iguais entre o Brasil e o pa\u00eds requerente, deduzindo-se as despesas com guarda, manuten\u00e7\u00e3o, venda ou devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/strong>
\nSegundo a modalidade prevista, a declara\u00e7\u00e3o de perda civil n\u00e3o depender\u00e1 de se constatar a responsabilidade civil ou criminal ou do desfecho dessas a\u00e7\u00f5es civis ou penais, exceto se houver senten\u00e7a penal de absolvi\u00e7\u00e3o que expressamente reconhe\u00e7a a inexist\u00eancia do fato.<\/p>\n

No entanto, se o pedido de perda de bens for julgado, em definitivo, como improcedente por insufici\u00eancia de provas, qualquer governo ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimado poder\u00e1 propor outra a\u00e7\u00e3o com fundamento id\u00eantico se obtiver nova prova.<\/p>\n

R\u00e9us incertos<\/strong>
\nSegundo o texto, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel mesmo sem que se saiba ao certo o propriet\u00e1rio ou possuidor dos bens em quest\u00e3o, que ser\u00e3o considerados como r\u00e9us incertos.<\/p>\n

Medidas de urg\u00eancia<\/strong>
\nUma vez iniciada a a\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 decretar medidas de urg\u00eancia para garantir a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o, mesmo se n\u00e3o identificado o titular dos bens.<\/p>\n

Se realizado o bloqueio do bem, o juiz poder\u00e1 ainda decidir sobre a venda antecipada ou sobre nomea\u00e7\u00e3o de administrador.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSe nomeado administrador dos bens, a pessoa respons\u00e1vel ter\u00e1 direito a remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% dos valores envolvidos, a ser paga preferencialmente com os rendimentos obtidos na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso de a a\u00e7\u00e3o ser julgada improcedente, os valores ser\u00e3o devolvidos ao titular apenas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Se ela for julgada procedente, os valores ser\u00e3o transferidos definitivamente, junto com as multas, ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, conforme o caso.<\/p>\n

Quando a a\u00e7\u00e3o for extinta por insufici\u00eancia de provas, qualquer ente ou \u00f3rg\u00e3o legitimado poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o com nova prova.<\/p>\n

Custas<\/strong>
\nOs governos ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o precisar\u00e3o adiantar custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e outras despesas, al\u00e9m de serem isentos, se condenados, de pagar honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.<\/p>\n

J\u00e1 as per\u00edcias ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por peritos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto prev\u00ea ainda a possibilidade de informante, se n\u00e3o for r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, ser remunerado com at\u00e9 5% dos valores obtidos com a venda dos bens objeto da a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma por fornecer informa\u00e7\u00f5es ou provas relevantes para esclarecer quest\u00f5es de m\u00e9rito dessas a\u00e7\u00f5es ou mesmo para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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