{"id":14342,"date":"2025-11-24T19:24:45","date_gmt":"2025-11-24T22:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/24\/relator-da-pec-da-seguranca-publica-quer-evitar-centralizacao-de-poderes-em-conselho-nacional\/"},"modified":"2025-11-24T19:24:45","modified_gmt":"2025-11-24T22:24:45","slug":"relator-da-pec-da-seguranca-publica-quer-evitar-centralizacao-de-poderes-em-conselho-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/24\/relator-da-pec-da-seguranca-publica-quer-evitar-centralizacao-de-poderes-em-conselho-nacional\/","title":{"rendered":"Relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica quer evitar centraliza\u00e7\u00e3o de poderes em conselho nacional"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Mendon\u00e7a Filho: \u00e9 preciso garantir que o conselho continue como \u00f3rg\u00e3o consultivo<\/div>\n<\/div>\n

O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/25<\/a>), deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), anunciou nesta segunda-feira (24), em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, que dever\u00e1 apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (CNSP) como \u00f3rg\u00e3o de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, \u00e9 garantir que o \u00f3rg\u00e3o continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.<\/p>\n

\u201cEu j\u00e1 aviso de anteced\u00eancia que esse conselho, como foi concebido, n\u00e3o passa em hip\u00f3tese alguma, a n\u00e3o ser que eu seja voto vencido. No meu relat\u00f3rio, ele pode ser um conselho consultivo, com composi\u00e7\u00e3o definida em lei, parit\u00e1rio, com representa\u00e7\u00e3o dos estados, dos operadores de seguran\u00e7a p\u00fablica e respeitando a autonomia do Parlamento\u201d, disse o relator.<\/p>\n

Para Mendon\u00e7a Filho, \u00e9 essencial respeitar o papel do Poder Legislativo e a autonomia dos estados, sem que isso signifique disputa de poder com o governo federal. \u201cEu sei o que vai virar esse conselho: vai virar outro parlamento, mas sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos. Isso n\u00e3o existe\u201d, afirmou.<\/p>\n

A PEC 18\/25<\/a> constitucionaliza o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), atualmente amparado em lei ordin\u00e1ria (Lei 13.675\/18<\/a>). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordena\u00e7\u00e3o do setor, prevendo que o CNSP seja ouvido antes de decis\u00f5es sobre a pol\u00edtica e o plano de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, \u00e9 permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da \u00e1rea.<\/p>\n

Fontes de financiamento
\n<\/strong>Durante o debate na comiss\u00e3o especial que analisa a PEC, Mendon\u00e7a Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a seguran\u00e7a p\u00fablica, assim como ocorre com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de vagas prisionais. Ele tamb\u00e9m se comprometeu a ampliar o papel da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o, garantindo sua atua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia para combater o crime organizado.<\/p>\n

Por fim, anunciou que resgatar\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no texto da PEC, que atualmente prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, mas concordou em permitir a atua\u00e7\u00e3o concorrente da institui\u00e7\u00e3o em hidrovias e ferrovias.<\/p>\n

Sistema prisional<\/strong>
\nRepresentantes de secretarias e conselhos de seguran\u00e7a p\u00fablica que participaram da audi\u00eancia p\u00fablica refor\u00e7aram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secret\u00e1rios de Estado da Justi\u00e7a, Cidadania, Direitos Humanos e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, defendeu a inclus\u00e3o urgente do sistema prisional no debate sobre seguran\u00e7a, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um pres\u00eddio de 800 vagas custa R$ 150 milh\u00f5es e refor\u00e7ou: “Se a vontade do Parlamento \u00e9 prender mais, \u00e9 preciso pensar nas fontes de financiamento dos pres\u00eddios”.<\/p>\n

O diretor de Pol\u00edticas Penitenci\u00e1rias da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais, Sandro Barradas, que \u00e9 policial penal federal, destacou o papel estrat\u00e9gico do sistema prisional no combate ao crime organizado e a import\u00e2ncia do Funpen para fortalecer as pol\u00edcias penais estaduais. Ele citou o sucesso em estados como Piau\u00ed, Roraima e Par\u00e1 na retirada de celulares das unidades prisionais com o apoio do fundo.<\/p>\n

A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras medidas, amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal para investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento<\/span> dos recursos. Hoje, esses fundos s\u00e3o o principal mecanismo de financiamento federal para a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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