{"id":14345,"date":"2025-11-24T21:25:05","date_gmt":"2025-11-25T00:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/24\/comissao-aprova-regras-para-acompanhamento-de-operacoes-envolvendo-pessoas-expostas-politicamente\/"},"modified":"2025-11-24T21:25:05","modified_gmt":"2025-11-25T00:25:05","slug":"comissao-aprova-regras-para-acompanhamento-de-operacoes-envolvendo-pessoas-expostas-politicamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2025\/11\/24\/comissao-aprova-regras-para-acompanhamento-de-operacoes-envolvendo-pessoas-expostas-politicamente\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para acompanhamento de opera\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas expostas politicamente"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, Ana Pimentel<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o tratamento de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) no sistema de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo supervisionado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf<\/span>).<\/p>\n

Pelo texto aprovado, ser\u00e3o consideradas PEPs as pessoas que ocupam ou ocuparam, nos \u00faltimos cinco anos, altos cargos p\u00fablicos no Brasil e no exterior, al\u00e9m de dirigentes partid\u00e1rios, executivos de empresas p\u00fablicas e representantes de entidades internacionais. Por exercerem fun\u00e7\u00f5es com poder decis\u00f3rio e acesso a recursos p\u00fablicos, essas pessoas s\u00e3o classificadas como de maior risco para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

A proposta determina que bancos, corretoras, seguradoras e demais setores sujeitos \u00e0s regras de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro adotem procedimentos espec\u00edficos para monitorar opera\u00e7\u00f5es realizadas por PEPs, seus familiares, estreitos colaboradores e empresas das quais participem.<\/p>\n

Pelo texto, essas institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o consultar a alta administra\u00e7\u00e3o para iniciar ou manter o relacionamento com PEPs, al\u00e9m de verificar a origem dos recursos e realizar o monitoramento cont\u00ednuo das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Bases oficiais<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m exige consulta a bases oficiais, como o Portal da Transpar\u00eancia e o Siscoaf, para identifica\u00e7\u00e3o de PEPs. No caso de autoridades estrangeiras, dever\u00e3o ser usadas fontes abertas e bases p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

O texto aprovado na comiss\u00e3o \u00e9 o substitutivo<\/span> da deputada Ana Pimentel (PT-MG) ao Projeto de Lei 3240\/23, de autoria dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), entre outros.<\/p>\n

O parecer reorganiza e simplifica a lista de cargos considerados PEPs, deixando parte das defini\u00e7\u00f5es para a regulamenta\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m flexibiliza exig\u00eancias, ao permitir que a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da alta administra\u00e7\u00e3o seja substitu\u00edda por pol\u00edticas internas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, e distribui compet\u00eancias sancionat\u00f3rias a outros \u00f3rg\u00e3os reguladores al\u00e9m do Coaf.<\/p>\n

Ana Pimentel destacou que as medidas previstas t\u00eam car\u00e1ter preventivo. \u201cAs provid\u00eancias espec\u00edficas relativas \u00e0s PEPs n\u00e3o t\u00eam natureza sancionat\u00f3ria. N\u00e3o se pode inferir que algu\u00e9m esteja envolvido em atividades criminosas apenas por se enquadrar nessa classifica\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para institui\u00e7\u00f5es que descumprirem as regras e autoriza os \u00f3rg\u00e3os reguladores a definir exig\u00eancias complementares de gerenciamento de risco e controle das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Hoje, segundo determina a Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o Coaf 29\/17<\/a>, as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem adotar dilig\u00eancia refor\u00e7ada em opera\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas politicamente expostas, incluindo checagem de origem de recursos, monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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